Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Indaiatuba para Concurso - Página 2

Q3717754

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Psicólogo Escolar |

Q3717754 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em um processo de atribuição de classes e aulas, uma professora, recém-nomeada para o cargo de Professor Docente I, questiona o professor gestor sobre a estrutura do Quadro Geral do Magistério. Considerando a Lei Complementar nº 65/2020 do Município de Indaiatuba, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público, assinale a afirmativa correta.

A

A lei não prevê um quadro de funções de Suporte Pedagógico, mas sim um quadro único de cargos, que inclui a docência e o suporte.

B

O Quadro Geral do Magistério é composto apenas por cargos de Professor Docente, sendo as funções de Suporte Pedagógico exclusivas de servidores de carreira de outras áreas.

C

Por ser recém-nomeada, a professora já integra automaticamente o Quadro de Funções de Suporte Pedagógico, pois todas as professoras iniciantes são obrigadas a exercer essa função.

D

O Quadro Geral do Magistério é dividido em Quadro de Cargos de Professor Docente e Quadro de Funções de Suporte Pedagógico; no entanto, a professora só integra o Quadro de Funções de Suporte Pedagógico caso seja designada para uma dessas funções, após processo seletivo interno.

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Q3717105

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 47/2018, do Município de Indaiatuba, qual é a definição correta de progressão vertical?

A

A evolução na carreira de um grau para outro, no mesmo nível, por antiguidade.

B

O enquadramento do servidor em uma nova referência e um novo grau, após a conclusão do estágio probatório.

C

A movimentação do servidor para outro cargo, com vencimento superior, após um período de cinco anos de exercício.

D

O enquadramento, nas hipóteses em que cabível, do cargo de que é titular o servidor de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da respectiva referência, mantido o mesmo grau.

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Q3717104

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Matusalém, servidor público estável da prefeitura de Indaiatuba, teve contra si a apuração de fatos em um processo administrativo que ensejaram a aplicação da penalidade de suspensão. Preocupado a respeito, consultou Matias, advogado especializado em Direito Administrativo, a fim de saber as regras previstas na Lei Complementar nº 45/2018 sobre tal penalidade. Assinale a orientação correta a ser fornecida pelo advogado sobre a penalidade disciplinar de suspensão.

A

A pena de suspensão não implica a perda da remuneração durante o período de suspensão e tampouco a perda de licença-prêmio.

B

A penalidade de suspensão não pode exceder trinta dias e a conversão desta em multa só é aplicável em casos em que estejam presentes circunstâncias atenuantes.

C

A penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, caso haja conveniência para a administração.

D

A penalidade de suspensão somente pode ser aplicada em casos em que seja configurada reincidência de condutas irregulares do servidor, assim entendida quando é cometida infração antes de decorridos seis meses do término do cumprimento da pena imposta por infração anterior.

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Q3717103

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 45/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura abandono do cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.
II. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.
III. A exoneração é uma forma de vacância do cargo público fundamentada na aplicação de sanção ao servidor que praticou condutas irregulares consideradas graves.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1053958

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053958 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal

A

gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B

gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

efetuar repasse que supere 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

D

efetuar repasse inferior a 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

E

enviar o repasse depois do dia vinte de cada mês, sem justificativa que permita ao Tribunal de Contas do Município avaliar a motivação.

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Q1031652

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Auxiliar Administrativo / Recepcionista | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Contabilidade | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Informática |

Q1031652 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, é

A

o Conselho Municipal.

B

o Secretário Municipal da Casa Civil

C

o chefe de Gabinete do Prefeito.

D

a Procuradoria-Geral do Município.

E

a Consultoria-Chefe da Prefeitura.

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Q1031651

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Informática |

Q1031651 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis, segundo a Lei Orgânica de Indaiatuba, são expressões

A

do Poder Legislativo Municipal.

B

dos Poderes Públicos do Município.

C

da soberania popular.

D

da autonomia do Governo.

E

da democracia indireta.

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Q1031650

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Auxiliar Administrativo / Recepcionista | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Contabilidade | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Informática |

Q1031650 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), criada, regularmente, nos exatos termos da Lei, chegar à conclusão de que houve responsabilidade civil ou criminal de um infrator, a CPI, se for o caso, deve encaminhar essa conclusão ao

A

Presidente da Câmara.

B

Prefeito.

C

juiz da Comarca.

D

Tribunal de Justiça.

E

Ministério Público

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Q1031649

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Informática |

Q1031649 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado Vereador da Câmara Municipal de Indaiatuba, durante o seu mandato, mudou-se de cidade e fixou residência no município vizinho. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, esse Parlamentar

A

deverá receber pena de advertência e terá que voltar a residir em Indaiatuba.

B

ficará sujeito à perda do mandato

C

terá cassados os seus direitos políticos.

D

terá direito a auxílio-moradia.

E

poderá receber ajuda de custo para reembolso das despesas com combustível.

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Q1031573

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Auxiliar Administrativo / Recepcionista | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Contabilidade |

Q1031573 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstitucional, a Presidência

A

deve encaminhar a proposição ao Plenário para análise e votação.

B

deixará de receber a proposição, após ouvido o Departamento Jurídico.

C

mandará arquivar a proposição.

D

emitirá seu parecer e encaminhará a proposição às Comissões competentes.

E

devolverá ao seu autor para proceder à necessária regularização.

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Q1031033

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031033 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, a Presidência poderá deixar de receber uma proposição que

A

aluda a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra forma legal, e que esteja acompanhada do respectivo texto.

B

configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria contida no Projeto

C

constitua mensagem aditiva do Chefe do Executivo e adicione algum artigo, parágrafo ou inciso à proposição original.

D

seja compatível com o Regimento Interno, com a legislação ordinária municipal, com a lei orgânica e a Constituição Federal.

E

versar sobre determinadas matérias de competência da Câmara, como o Estatuto e o Plano de Carreira para os integrantes do Magistério Público Municipal.

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Q1031032

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética. Vereador X da Câmara Municipal de Indaiatuba é acusado de haver percebido vantagem indevida para propor um determinado projeto de lei de interesse de uma determinada empresa com sede no Município. Considerando o disposto a respeito na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, nesse caso, é correto afirmar que o Vereador X

A

poderá perder o mandato, o que será decidido pela Câmara Municipal, pelo voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, após o exercício da ampla defesa e em votação secreta.

B

não perderá o mandato, pois a conduta constitui, em tese, crime, razão pela qual a ação penal deverá ficar suspensa até que X deixe de ser Vereador; nesse período também estará suspensa a prescrição criminal.

C

poderá perder o mandato, quando a Justiça Eleitoral assim o decretar, em razão da perda ou suspensão dos direitos políticos do Vereador X, no âmbito de ação de impugnação de mandato eletivo.

D

não perderá o mandato de imediato, somente quando houver condenação criminal confirmada por órgão judicial de segunda instância.

E

poderá perder o mandato, se seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, o que dependerá de provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, sendo assegurada a ampla defesa.

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Q1031001

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031001 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto aos direitos dos servidores púbicos municipais de Indaiatuba, assinale a alternativa correta.

A

Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições normais, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido, mediante Portaria, um auxílio para diferença de caixa, que fica fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor do nível de vencimento do seu cargo.

B

O salário-família somente será concedido ao funcionário que estiver em atividade e tiver filho menor de 18 anos, filho inválido, filha solteira sem economia própria ou filho estudante frequentando curso secundário ou superior até a idade de 24 anos.

C

Quando pai e mãe forem funcionários estatutários e viverem em comum, o salário-família será pago somente a um deles.

D

O funcionário público em disponibilidade não faz jus ao recebimento de salário-esposa, ainda que sua mulher ou companheira não exerça atividade remunerada.

E

O funcionário poderá ser convocado para trabalhar fora do horário normal de seu expediente, até o limite correspondente a um quarto de sua jornada semanal de trabalho

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Q910900

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Jornalista | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Analista de Sistemas |

Q910900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Indaiatuba, nos termos do Regimento Interno, far-se-ão através de sua Secretaria e serão dirigidos e disciplinados

A

pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxilio dos Secretários.

B

pela Mesa da Câmara, que poderá contar com o auxílio das Comissões Permanentes.

C

pelo Diretor de Secretaria, que poderá contar com o auxílio de assistentes.

D

pelo Secretário Geral, que poderá contar com o auxílio de assessores.

E

pelo Primeiro Secretário, que poderá contar com o auxílio do Segundo Secretário.

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Q910899

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Jornalista | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Analista de Sistemas |

Q910899 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

A

celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do município.

B

convocar os Secretários Municipais, inclusive perante as comissões permanentes ou especiais, para prestar informações sobre a matéria de sua competência.

C

prestar anualmente, dentro do prazo legal, as contas do município referentes ao exercício anterior.

D

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município.

E

celebrar consórcios com outros municípios, para realização de objetivos de interesse do município.

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Q910898

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Jornalista | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Analista de Sistemas |

Q910898 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba prevê que

A

a matéria constante de proposta rejeitada de emenda à Lei Orgânica somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa de 3/5 (três quintos) dos Vereadores Municipais.

B

se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de justificação.

C

a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo, estabelecidas nesta lei, não podendo receber emendas dos Vereadores.

D

são leis complementares as concernentes, entre outras, ao Código Tributário do Município, ao Código de Obras ou de Edificações, ao Código Sanitário do Município e ao Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

E

as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara, que possuam efeitos internos ou externos, serão veiculadas por meio de decretos legislativos.

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Q893113

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Auxiliar Administrativo / Recepcionista |

Q893113 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos Serviços Administrativos da Câmara, o seu Regimento Interno reza que todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria serão criados, modificados ou extintos por

A

Resolução.

B

Decreto-Legislativo.

C

Moção Legislativa.

D

Portaria.

E

Despacho.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de indaiatuba em legislação dos municípios do estado de são paulo

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