Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Campinas para Concurso - Página 8

Q1087093

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Controlador de Trânsito e Transporte Jr |

Q1087093 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei municipal nº 13.775/ 2010, dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - táxi e dá outras providências. Em seu Art. 5º, a Lei trata dos pontos de estacionamento que devem ter suas instalações padronizadas na cidade de Campinas. Há elementos obrigatórios nos pontos de estacionamento, segundo esta Lei. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Placas sinalizadoras, telefone (quando ponto fixo), abrigo de espera para os usuários e sanitários (masculino e feminino)

B

Placas sinalizadoras, telefone (quando ponto fixo), demarcação do solo e iluminação especial para segurança dos usuários

C

Demarcação de solo, abrigo de espera para os usuários com iluminação especial e sanitários (masculino e feminino)

D

Placas sinalizadoras, telefone (quando ponto fixo), abrigo de espera para os usuários e demarcação de solo

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Q1057890

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057890 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Resolução SME n^o 16/2018 concebe o Projeto Pedagógico como um documento que registra o compromisso público da comunidade escolar em aperfeiçoar, continuamente, a educação ofertada na unidade educacional. Estabelece, em seu artigo 4^o, que ele deve ser organizado em três eixos, a saber:

A

bases norteadoras da organização do trabalho pedagógico; definição de qualidade das aprendizagens e fundamentos da gestão democrática.

B

diagnóstico da realidade; concepção sobre educação, conhecimento e avaliação da aprendizagem e perfil dos sujeitos.

C

caracterização e organização pedagógica; avaliação institucional interna e planos de trabalho.

D

plano de acompanhamento de acesso, permanência e superação da retenção escolar dos estudantes; educação especial e planos de trabalho.

E

avaliação institucional interna; planos de trabalho e concepção da organização do espaço físico da instituição escolar.

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Q1057889

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057889 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Resolução SME n^o 16/2018 estabelece as diretrizes e normas para o planejamento, a elaboração e a avaliação do Projeto Pedagógico das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Campinas. Em seu artigo 10, estabelece as competências do Supervisor Educacional, dentre elas, encontra-se

A

fornecer os subsídios técnicos e pedagógicos à realização dos Projetos Pedagógicos das unidades educacionais.

B

planejar e desenvolver ações formativas em atendimento às demandas indicadas no Projeto Pedagógico das unidades educacionais.

C

assessorar e acompanhar a elaboração e a implementação dos planos de ensino/trabalho coletivos e individuais dos Professores.

D

encaminhar o Projeto Pedagógico da Unidade Educacional para publicação da respectiva portaria em Diário Oficial do Município.

E

validar, após consolidação pelo Diretor Educacional, os planos individuais de ensino/trabalho dos professores na plataforma digital.

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Q1057888

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057888 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Resolução SME n^o 05/2008 estabelece as diretrizes para a implementação do processo de Avaliação Interna das Unidades Municipais de Ensino Fundamental e para a constituição da Comissão Própria de Avaliação. Afirma que a Avaliação Interna ou Autoavaliação das Unidades Municipais de Ensino Fundamental é o processo pelo qual a Unidade Educacional constrói conhecimento sobre sua própria realidade com a finalidade de planejar as ações destinadas ao aprimoramento institucional e à superação das dificuldades. Determina, em seu artigo 2^o, que terá, obrigatoriamente, como membro e articulador deste processo o

A

Coordenador Pedagógico.

B

Orientador Pedagógico.

C

Diretor Educacional.

D

Vice-Diretor.

E

Supervisor Educacional.

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Q1057887

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057887 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O projeto de implantação de um sistema próprio de avaliação na Rede Municipal de Ensino de Campinas constitui um modelo de avaliação institucional, cujos princípios básicos são a qualidade negociada entre as escolas e o poder público e a participação solidária entre todos os segmentos envolvidos com a unidade escolar. O processo de avaliação externa de desempenho dos estudantes, uma das etapas da Avaliação Institucional Participativa na Rede Municipal de Ensino de Campinas, fundamenta-se nas matrizes de avaliação, que são entendidas como

A

o referencial curricular mínimo do que será avaliado em cada área, informando as competências e habilidades esperadas dos alunos.

B

um quadro formado por um conjunto de descritores que se referem às práticas de transmissão e às práticas de apropriação.

C

o currículo escolar vigente no Brasil, estabelecendo o que deve ser aferido por meio de um instrumento de medida.

D

o processo que permite diferenciar os alunos que conhecem o conteúdo e já desenvolveram as competências requeridas dos demais.

E

o índice de dificuldade de cada questão, o que permite equilibrar as provas com questões de diferentes graus de dificuldade.

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Q1057886

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057886 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A busca constante pela qualidade do atendimento nas instituições de Educação Infantil remete a uma análise sobre o papel da avaliação institucional, uma vez que ela pode trazer elementos para a construção coletiva do Projeto Político-Pedagógico da escola. Assim, em relação ao processo de avaliação institucional, a Resolução SME n^o 14/2014 estabelece, eu seu artigo 6^o, que

A

o processo de avaliação interna deverá ser coordenado pelo Diretor da unidade educacional, que atuará como articulador de todo o processo.

B

a avaliação institucional participativa das unidades de Educação Infantil ocorrerá apenas no âmbito interno da unidade educacional.

C

o Supervisor Educacional deverá responsabilizar-se pela otimização de tempos e espaços, para o desenvolvimento do processo de avaliação interna nas unidades educacionais.

D

aos docentes participantes da Comissão Própria de Avaliação poderão ser atribuídas horas projeto que pode variar de 04 (quatro) a 09 (nove) horas projetos semanais.

E

o Conselho das Escolas Municipais de Campinas é a instância central de discussão e deliberação no âmbito das unidades educacionais no se se refere à avaliação institucional.

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Q1057885

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057885 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Paloma é uma imigrante venezuelana que veio para o Brasil em busca de melhores condições de vida para seus filhos. Um deles, já com sete anos, nunca frequentou a escola regular, embora tenha um desenvolvimento cognitivo acima da média. Ao tentar matricular seu filho em uma escola pública, foi informada de que a criança deveria ser matriculada no primeiro ano do Ensino Fundamental. Embora ela não tenha concordado, mesmo assim, a escola manteve sua decisão. Assim, decidiu recorrer ao Conselho Municipal de Educação. Ao dar um parecer que permite que a criança seja matriculada em outro ano, sem ter uma escolaridade anterior, o Conselho está exercendo, segundo a Lei Municipal n^o 8.869/1996, sua função

A

propositiva.

B

consultiva.

C

de assessoramento.

D

normativa.

E

fiscalizadora.

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Q1057884

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057884 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ana, uma Supervisora Educacional, ao consultar a Lei Municipal n^o 6.894/1991, percebeu que ela tem por finalidade incentivar, coordenar e orientar o processo educacional na Rede Municipal de Campinas, objetivando o mais amplo desenvolvimento do educando, preparando-o para o exercício da cidadania. Pôde constatar também, em seu artigo 15, que poderá

A

afastar-se do cargo, sem direito a vencimento e demais vantagens, por 02 (dois) anos e que só lhe será concedida uma nova licença após 2(dois) anos.

B

gozar férias e mais 30 (trinta) dias de recesso por ano, previsto em calendário escolar.

C

afastar-se para exercer outras funções por um prazo superior a 30 dias, podendo ter substituição durante todo o período.

D

exercer suas funções em entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação de Campinas, perdendo seus vencimentos e demais vantagens do cargo.

E

ocupar um cargo em comissão, no exercício de suas funções, tendo assegurados todos os seus direitos e vantagens.

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Q1057883

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057883 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Conselho das Escolas Municipais contribui para estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e pode ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à educação no Município. A Lei Municipal n^o 7.145/1992, que estabelece o objetivo, a competência e dá normas de funcionamento do Conselho das Escolas Municipais de Campinas, determina que

A

tem entre seus objetivos avaliar o desempenho dos servidores públicos da área de educação.

B

é um órgão consultivo, deliberativo e normativo do processo educativo que acontece na Rede Municipal de Ensino.

C

será composto por representantes do governo municipal, da comunidade escolar e da sociedade civil em geral escolhidos pelo Prefeito Municipal.

D

poderá fazer parte do Conselho pessoas da comunidade que não tenham vínculo com a escola, mas que se mostrem interessadas pelas questões educacionais.

E

deverá receber a gratificação por função os conselheiros professores, especialistas em educação e funcionários pelas horas despendidas com as reuniões do Conselho.

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Q1057882

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057882 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Conselho de Escola nas Unidades Educacionais do Município de Campinas, segundo a Lei Municipal n^o 6.662/1991, é correto afirmar que

A

tem como um de seus objetivos propiciar a mais ampla participação da comunidade no processo educacional da unidade, reconhecendo o seu direito e o seu dever quanto a isso.

B

devem os seus Conselheiros serem eleitos entre seus pares, a cada dois anos, até 30 (trinta) dias antes do início do ano letivo, em eleição com escrutínio secreto.

C

poderão ser eleitos como Conselheiro apenas aqueles que fizerem o Curso de Formação para Conselheiros Escolares ofertado pelo Ministério da Educação.

D

deve ser composto, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 40 (quarenta) conselheiros vinculados à Unidade Escolar e do diretor da respectiva unidade.

E

terão apenas direito a voz, por força legal, os representantes dos alunos membros do Conselho Escolar.

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Q1057881

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057881 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para efetivar e consolidar a gestão escolar democrática, são necessários mecanismos que fortaleçam a participação da comunidade, da família, do aluno, do professor e do funcionário da escola, sendo um deles o Conselho de Escola. Segundo a Lei Municipal n^o 6.662/1991, caberá ao Conselho de Escola

A

discutir, avaliar as ações educacionais e indicar alternativas que busquem garantir a efetivação do processo de ensino e aprendizagem dos alunos.

B

zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, como um órgão público permanente e autônomo.

C

estabelecer, para o âmbito da escola, diretrizes e critérios gerais relativos à sua ação, organização, funcionamento e relacionamento com a comunidade.

D

opinar e deliberar sobre assuntos didático-pedagógicos, fundamentados no Projeto Político-Pedagógico da escola e em seu Regimento Escolar.

E

acolher as reclamações da comunidade escolar em relação aos professores e pessoal administrativo e aplicar as punições cabíveis.

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Q1057880

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057880 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Decreto Municipal n^o 14.524, de 14/11/2003, dentre os critérios e normas estabelecidos para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, encontra-se a necessidade

A

da apresentação do Plano de Aplicação Semestral de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.

B

da indicação, por parte do Diretor da Escola, de um professor responsável pela prestação de contas dos recursos.

C

da atualização do número de alunos da Unidade Educacional até o dia 30 de cada mês.

D

de que a apresentação do Plano de Aplicação dos Recursos ocorra no 1^o semestre, até o início do ano letivo.

E

de que a escola não atrase a entrega da prestação de contas, sob pena de perda definitiva dos recursos.

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Q1057879

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057879 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Estela é uma Supervisora Educacional do Sistema Municipal de Ensino de Campinas. Em reunião com os Diretores para analisar o Lei Municipal n° 11.689, de 06/03/2003, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, afirma corretamente que, segundo o artigo 1°, os recursos financeiros serão

A

depositados, semestralmente, em conta corrente em nome do Diretor da Unidade Escolar.

B

destinados a completar o salário dos servidores da escola.

C

destinados à execução de gastos rotineiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

repassados, mensalmente, de forma direta às Unidades Educacionais.

E

destinados a suprir os gastos da Escola com a compra de alimentos para a merenda escolar.

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Q1057872

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057872 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de 04 (quatro) anos, será composta de três servidores efetivos estáveis como titulares e três servidores efetivos estáveis como suplentes indicados pela Administração Municipal, para os casos de impedimentos legais. Conforme o Decreto Municipal n° 15.514/06, artigo 9°, entre outras, é uma atribuição da Comissão Permanente de Avaliação Probatória

A

avaliar dia a dia a aptidão do servidor estagiário para a função que lhe foi designada e a necessidade de sua integração nas diversas atividades, visando à qualidade do trabalho.

B

emitir parecer relatando a prática de falta grave pelo servidor estagiário, a sua inaptidão na avaliação de desempenho, além de outros fatos relevantes.

C

encaminhar à Secretaria Municipal de Recursos Humanos os documentos referentes à avaliação de desempenho para arquivamento e anotações no prontuário de cada servidor avaliado.

D

preencher, no prazo de 7 (sete) dias úteis, o instrumento de avaliação do servidor estagiário devidamente, apontando, quando for o caso, as possíveis causas do baixo desempenho.

E

verificar nas UEs, presencialmente, a assiduidade do servidor estagiário, que não pode se ausentar por mais de 05 (cinco) dias consecutivos em cada período de avaliação de estágio probatório.

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Q1057871

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057871 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em uma escola pública municipal, um Supervisor Educacional coagiu pessoas subordinadas a ele com objetivos de natureza partidária. Coagidas, essas pessoas tiveram de trabalhar em uma campanha eleitoral para conseguir votos para um partido X, ao qual o Supervisor Educacional era filiado. Conforme o Estatuto do Servidor Público de Campinas, artigos 185 e 198, será aplicada ao Supervisor, por coagir subordinados com objetivos de natureza partidária, a pena de

A

demissão.

B

multa.

C

suspensão.

D

repreensão.

E

advertência.

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Q1057866

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057866 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Conforme o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, a __________ significa que as ações devem ser realizadas da melhor forma possível, visando à economia de recursos, à destinação correta de materiais e serviços etc.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

eficiência

B

legalidade

C

moralidade

D

E

impessoalidade

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Q1057862

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os Supervisores Educacionais constituem a Equipe Educativa do Naed (Núcleo de Ação Educativa Descentralizada). Conforme a Portaria SME n° 69/2018 (Regimento Escola Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas), artigo 12, é uma das atribuições do Naed

A

encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações na infraestrutura física da Unidade Educacional – UE, após a apreciação do Conselho de Escola.

B

identificar e propor ações formativas necessárias à implementação do Projeto Pedagógico e articuladas com a política de formação da SME.

C

acompanhar os procedimentos relacionados às demandas de infraestrutura e recursos humanos das Unidades Educacionais – UEs.

D

proceder à reposição de conteúdos, carga horária e/ ou dias letivos, quando necessário, a fim de cumprir o calendário escolar, resguardando prioritariamente o direito do aluno.

E

promover a recuperação de estudos, estabelecendo estratégias diferenciadas de ensino-aprendizagem, no decorrer do período letivo.

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Q1057861

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057861 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o artigo 5° da Lei n° 12.501/2006, que institui o Sistema Municipal de Ensino, é uma finalidade do Sistema Municipal de Ensino, entre outras,

A

distribuir bolsas de estudo em nível superior aos que não dispõem de recursos para se manter em instituições privadas.

B

assegurar formação, produção e a pesquisa científica que possibilite o direito à aprendizagem a todos os educandos.

C

oferecer atendimento educacional gratuito aos educandos com necessidades especiais, em Centros de Atendimento Especializado (CAEs).

D

oferecer educação infantil, garantindo acesso e permanência gratuitos em tempo integral nas Unidades Educacionais às crianças de 2 meses até 6 anos.

E

viabilizar projetos e programas especiais de apoio financeiro aos pais das crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social.

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Q1057860

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057860 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Existem dois tipos de Códigos de Conduta: os Códigos de Conduta __________, que são aqueles que não permitem decisão por parte do servidor, devendo ser cumpridos fielmente e obrigatoriamente, como, por exemplo, a legislação; e os Códigos de Conduta __________, que são aqueles que permitem algum grau de decisão e escolha por parte do servidor e variam sua forma nas instituições, nos departamentos etc.
De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

Normativos ... Facultativos

B

Prescritivos ... Descritivos

C

Legislativos ... Condicionais

D

Imperativos ... Constitutivos

E

Regulativos ... Circunstanciais

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Q1057859

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Progressão Vertical é a passagem de um nível para outro superior, mantido o grau, mediante apresentação de títulos, diplomas ou certificados vinculados à área de atuação ou de conhecimento relacionado ao cargo. Conforme a Lei Municipal n° 12.987/2007, artigo 33, um dos motivos que tornam o servidor do Magistério inapto para a Progressão Vertical é ter

A

sofrido pena disciplinar nos últimos três anos.

B

faltado ao trabalho sem justificativas.

C

obtido licença para cuidar da própria saúde.

D

se afastado da função para tratar de assuntos pessoais.

E

usufruído de afastamento para cuidar da saúde de parente próximo.

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