Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Campinas para Concurso - Página 12

Q1037303

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Administrativos |

Q1037303 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto n° 19.168/2016, que instituiu o Plano Municipal de Recursos Hídricos no Município de Campinas,

A

tal Plano será implementado pelo respectivo Grupo de Implementação e Acompanhamento, responsável pela integração, planejamento e coordenação dos Programas e das Ações previstas no Plano, exceto pela divulgação de sua implementação.

B

compete à Secretaria Municipal de Urbanismo coordenar o Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal de Recursos Hídricos.

C

tal Plano tem como objetivo assegurar a quantidade e a qualidade das águas, valorizando as potencialidades e reduzindo a vulnerabilidade hídrica no Município de Campinas por meio de ações de regulação, controle e proteção das águas.

D

a composição e o detalhamento das atribuições do Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal de Recursos Hídricos, bem como a nomeação dos membros do Grupo, serão definidos por meio de portaria do Prefeito.

E

tal Plano será acompanhado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, por meio de relatório anual encaminhado pelo Grupo de Implementação e Acompanhamento.

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Q1037300

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Administrativos |

Q1037300 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em uma situação hipotética, a SANASA, após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame. Durante a execução contratual, a empresa contratada causou danos diretamente à SANASA. Além disso, a contratada está inadimplente no que diz respeito aos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato. Nos termos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANASA, a contratada responde pelos danos causados diretamente à SANASA,

A

desde que haja a comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato, e a inadimplência da contratada transfere à SANASA a responsabilidade por seu pagamento, tendo em vista a natureza alimentar de tais encargos.

B

independentemente de comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato, e a inadimplência da contratada não transfere à SANASA a responsabilidade por seu pagamento.

C

independentemente de comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato, e a inadimplência da contratada transfere à SANASA a responsabilidade por seu pagamento, tendo em vista a natureza alimentar de tais encargos.

D

desde que haja a comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato, e a inadimplência da contratada não transfere à SANASA a responsabilidade por seu pagamento.

E

somente se restar comprovado o dolo na execução contratual, e a inadimplência narrada, embora não transfira à SANASA a responsabilidade por seu pagamento, pode onerar o objeto do contrato.

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Q1037298

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Administrativos |

Q1037298 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética: a empresa XYZ pretende participar de licitação que será promovida pela SANASA. Cumpre salientar que um dos sócios da XYZ, detentor de 4% do capital social da empresa, é empregado da SANASA. Já a empresa FGH também pretende participar de licitação da SANASA. Um dos sócios da FGH, detentor de 6% do capital social da empresa, é Diretor da SANASA. A propósito dos fatos narrados e, nos termos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANASA,

A

nenhuma das empresas poderá participar da licitação, pois o Regulamento veda a participação de empresa cujo sócio também figure como empregado ou Diretor da SANASA, independentemente do percentual do capital social que detenha.

B

nenhuma das empresas poderá participar da licitação, pois o Regulamento veda a participação de empresa cujo sócio, detentor de 4% ou mais do seu capital social, também figure como empregado ou Diretor da SANASA.

C

apenas a empresa FGH poderá participar da licitação.

D

ambas as empresas poderão participar da licitação.

E

apenas a empresa XYZ poderá participar da licitação.

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Q1037297

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Administrativos |

Q1037297 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere:

I. Padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas.

II. Busca da maior vantagem competitiva para a SANASA, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância.

III. Parcelamento do objeto, visando ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e ainda que atinja valores inferiores aos limites para contratação direta em razão do valor.

IV. Adoção preferencial do rito procedimental da modalidade de licitação denominada pregão na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Nas licitações e contratos de que trata o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANASA, deverão ser observadas, dentre outras, as diretrizes indicadas APENAS em:

A

II e IV.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q1034720

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo - Call Center |

Q1034720 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Atenção: A questão é referente ao Regulamento da SANASA.

Considere a seguinte situação hipotética: a SANASA interrompeu o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestado a um determinado munícipe, proprietário de imóvel residencial em Campinas, em razão de impontualidade no pagamento de fatura. A propósito do tema e, nos termos do Regulamento da SANASA,

A

a impontualidade no pagamento de fatura não enseja a interrupção do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme previsão expressa contida no Regulamento da SANASA.

B

o imóvel com abastecimento interrompido, por estar em débito com a SANASA, somente poderá ser religado após a quitação da dívida ou após negociação do seu débito, de acordo com normas internas.

C

a interrupção do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário somente se dará após aviso prévio assinalando o prazo de sessenta dias para regularização das pendências, quando passíveis de regularização.

D

todas as hipóteses de interrupção do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário exigem o acionamento da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde local, objetivando o saneamento da irregularidade.

E

as despesas com a interrupção e o restabelecimento do fornecimento de água e esgoto correrão sempre por conta da SANASA, que, posteriormente, poderá ingressar com ação judicial contra o proprietário do imóvel para buscar o ressarcimento.

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Q1034719

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo - Call Center |

Q1034719 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Atenção: A questão é referente ao Regulamento da SANASA.

Considere a seguinte situação hipotética: a entidade assistencial “Irmã Josefina” é entidade assistencial e beneficente, cadastrada na Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social do Município de Campinas. Referida entidade presta serviços assistenciais gratuitos às crianças e jovens carentes da região. Nos termos do Regulamento da SANASA e, desde que protocole requerimento na SANASA comprovando o preenchimento dos requisitos exigidos, a entidade

A

não terá direito à isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto, independentemente da quantia consumida, mas pagará a tarifa com redução de 70% do valor devido.

B

não terá direito à isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto, independentemente da quantia consumida, mas pagará a tarifa com redução de 50% do valor devido.

C

terá direito à isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto até o limite máximo de consumo correspondente a 60 m³ mensais.

D

terá direito à isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto, independentemente da quantia consumida.

E

terá direito à isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto até o limite máximo de consumo correspondente a 100 m³ mensais.

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Q1034718

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo - Call Center |

Q1034718 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Atenção: A questão é referente ao Regulamento da SANASA.

Nos termos do Regulamento da SANASA, sendo impossível apurar o volume consumido em determinado período, o faturamento será feito com base no consumo médio dos últimos

A

12 meses, segundo o histórico do consumo medido, ou pelo consumo mínimo da categoria de usuário, podendo optar por quaisquer dos dois consumos mencionados.

B

12 meses, segundo o histórico do consumo medido, ou pelo consumo mínimo da categoria de usuário no caso do consumo médio ser superior àquele.

C

06 meses, segundo o histórico do consumo medido, ou pelo consumo mínimo da categoria de usuário no caso do consumo médio ser superior àquele.

D

09 meses, segundo o histórico do consumo medido, ou pelo consumo mínimo da categoria de usuário no caso do consumo médio ser inferior àquele.

E

06 meses, segundo o histórico do consumo medido, ou pelo consumo mínimo da categoria de usuário no caso do consumo médio ser inferior àquele.

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Q1034717

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo - Call Center |

Q1034717 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Atenção: A questão é referente ao Regulamento da SANASA.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Interdição administrativa.

II. Fusão de ramais prediais.

III. Desapropriação do imóvel.

IV. Interrupção do fornecimento de água pelo período de 90 dias, por solicitação do usuário.

Nos termos do Regulamento da SANASA, os ramais prediais de água poderão ser desligados das redes públicas respectivas, dentre outras, nas hipóteses indicadas APENAS nos itens:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q1034716

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo - Call Center |

Q1034716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Atenção: A questão é referente ao Regulamento da SANASA.

Em uma situação hipotética, Carlos, Assistente Administrativo (Call Center) da SANASA, recebeu ligação de José, proprietário de lote particular, a fim de esclarecer dúvida no tocante ao escoamento de águas pluviais. A propósito do tema, e de acordo com o Regulamento da SANASA, no interior de lotes particulares em que exista faixa de viela sanitária, a SANASA

A

permitirá, ainda que haja possível interferência em suas tubulações, a utilização dessa faixa para escoamento de águas pluviais de superfície a céu aberto ou canalizadas, ficando o ônus de implantação e manutenção por conta dos usuários, com a responsabilidade conjunta da SANASA.

B

não permitirá, em qualquer hipótese, a utilização dessa faixa para escoamento de águas pluviais de superfície a céu aberto ou canalizadas, conforme disposição expressa do Regulamento da SANASA.

C

permitirá, desde que não haja qualquer prejuízo e interferência em suas tubulações, a utilização dessa faixa para escoamento exclusivo de águas pluviais de superfície a céu aberto, ficando o ônus de implantação por conta dos usuários e a manutenção por conta da SANASA, sendo ambos responsáveis por tal escoamento.

D

permitirá, desde que não haja qualquer prejuízo e interferência em suas tubulações, a utilização dessa faixa para escoamento de águas pluviais de superfície a céu aberto ou canalizadas, ficando o ônus de implantação e manutenção por conta dos usuários, sem qualquer responsabilidade da SANASA.

E

permitirá, desde que não haja qualquer prejuízo e interferência em suas tubulações, a utilização dessa faixa para escoamento de águas pluviais de superfície a céu aberto ou canalizadas, ficando o ônus de implantação por conta dos usuários e a manutenção por conta da SANASA, sem, no entanto, qualquer responsabilidade desta última.

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Q920805

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q920805 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE), criado por meio do Decreto n° 17.589/2012, pela Prefeitura Municipal de Campinas,

A

conta com um Setor Administrativo, responsável pela análise do material em duas fases distintas: Análise de Viabilidade e Estudo Específico.

B

deve exercer suas atividades observando a ordem cronológica dos protocolos recebidos pelo Setor Administrativo, sem priorizar nenhum tipo especial de proposta.

C

encontra-se sob a supervisão da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, apesar de haver em sua composição representantes de outras secretarias.

D

tem por objetivo analisar e deliberar sobre a viabilidade e as condições de redução de impactos recorrentes dos projetos de empreendimentos que exijam estudos específicos.

E

concede aprovação do empreendimento por meio da emissão da Certidão de Viabilidade e do Parecer Técnico com Condicionantes.

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Q694332

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694332 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas as categorias de uso do solo com finalidade urbana são as relacionadas abaixo, exceto a que está na alternativa:

A

Uso Habitacional.

B

Uso Institucional.

C

Uso Misto.

D

Uso de Serviços.

Q694330

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694330 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas o fator pelo qual deve ser multiplicada a área do lote ou gleba para se obter a área ocupada máxima denomina-se:

A

Coeficiente de aproveitamento.

B

Taxa de permeabilidade.

C

Gabarito.

D

Taxa de ocupação.

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Q694329

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas a área de terra resultante do arruamento e loteamento de glebas, ou do desmembramento ou remembramento de lotes denomina-se:

A

Gleba.

B

Lote.

C

Testada.

D

Terreno.

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Q694323

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas diretrizes relacionadas abaixo, exceto a que está na alternativa:

A

Promoção da equidade no acesso aos serviços.

B

Melhoria da eficiência e eficácia na prestação dos serviços.

C

Modicidade da tarifa para o usuário.

D

Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

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Q662957

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q662957 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 131, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos na lei.

B

Servidores, mesmo sob a pena de demissão, poderão ser diretores ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.

C

A lei reservará percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir os critérios de sua admissão.

D

Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, independentemente dos requisitos estabelecidos em lei.

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Q640746

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640746 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Campinas, de iniciativa subscrita por cinco por cento dos eleitores do Município, versando sobre orientação e defesa dos direitos dos consumidores, é submetida à deliberação, em dois turnos, na Câmara Municipal, obtendo, em segundo turno, o voto favorável de três quintos dos Vereadores. Nessa hipótese, a

A

iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda foi exercida em desconformidade com a Lei Orgânica do Município de Campinas.

B

proposta é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente de União e Estados.

C

matéria em questão não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, na medida em que a proposta submetida à deliberação da Câmara Municipal foi rejeitada.

D

emenda à Lei Orgânica, tendo sido a proposta aprovada, deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

E

proposta padece de vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Prefeito.

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Q640738

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640738 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jefferson era servidor público de determinado município e se aposentou a pedido. Após a aposentadoria, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra Jefferson, pois foi identificado que nos três anos anteriores vinha cometendo falta disciplinar, pois cobrava de particulares valores, em espécie, para fornecimento de documentos e certidões a que teriam direito gratuitamente, na forma de dispositivo expresso de lei. O processo disciplinar correu e foi reconhecida a infração de Jefferson, o que culminou com a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Nesse caso, em relação à penalidade e ao processo administrativo disciplinar que tramitou,

A

a revisão judicial é descabida, tendo em vista que a cassação de aposentadoria é prerrogativa exclusiva da esfera administrativa e competência privativa do chefe do executivo.

B

há vício de legalidade pois a infração cometida somente poderia ter sido apurada anteriormente à concessão da aposentadoria, pois é apenada com demissão.

C

a penalidade de cassação de aposentadoria deve ter sido aplicada pelo Prefeito, sob pena de ser possível ao servidor pleitear a anulação do processo.

D

o processo disciplinar para aplicação de penalidade dessa natureza é inadequado, pois visava à apuração de conduta tipificada como ato de improbidade.

E

caracteriza-se, também, como ato de improbidade, o que permite a aplicação da penalidade independentemente da demonstração de culpa ou prejuízo ao erário.

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Q400129

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Técnico de Mercado II |

Q400129 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

- Segundo Regulamentos dos Mercados CEASA CAMPINAS. As instalações destinadas à comercialização, estocagem e beneficiamento de frutas e hortaliças e outros gêneros alimentícios, assim como as áreas destinadas a atividades de apoio, receberão uma classificação. Responda as duas próximas perguntas:

Os Galpões Permanentes – GP's, serão subdivididos em unidades denominadas de:

A

Módulos.

B

Boxes.

C

Áreas.

D

Lojas.

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Q400128

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Técnico de Mercado II |

Q400128 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Ceasa/Campinas, de acordo com os seus objetivos e diretrizes, poderá ampliar ou restringir as Unidades de Mercado. Tais unidades serão agrupadas da seguinte maneira:

I. Mercado de Flores, Plantas e Mudas e Acessórios para Floricultura, Decoração e Paisagismo;
II. Mercado de frutas e hortaliças, outros gêneros alimentícios e atividades de apoio;
III. Equipamentos de Comercialização no Varejo.

Estão corretos os itens:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de campinas em legislação dos municípios do estado de são paulo

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