Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Campinas para Concurso - Página 12

Q1067445

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067445 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 35, considere o Regulamento da SANASA.

Manoel é proprietário de determinado imóvel no Município de Campinas sendo que, para efeito de remuneração dos serviços prestados pela SANASA, é classificado na categoria comercial. No entanto, em janeiro de 2016, houve alteração na categoria de usuário, isto é, deixou de ser comercial e tornou-se residencial com pequeno comércio. Ocorre que Manoel somente comunicou à SANASA a alteração em julho de 2016. No entanto, de janeiro a julho de 2016, o consumo de água foi menor que os meses anteriores, mas o lançamento da SANASA veio a maior, na linha nos meses que antecederam a janeiro de 2016 na categoria de usuário comercial. Nesse caso,

A

a ausência de comunicação de Manoel no tempo correto inviabiliza a alteração na categoria de usuário e acarreta a imediata extinção dos serviços de água e esgoto prestados pela SANASA.

B

a SANASA é responsável pelo lançamento a maior na fatura, mas poderá cobrar multa de Manoel pela demora na comunicação da alteração.

C

a SANASA não será responsável pelo eventual lançamento a maior na fatura, decorrente de alteração da categoria do usuário, a ela não informada, referente a consumo anterior à data dessa comunicação.

D

a SANASA é responsável pelo lançamento a maior na fatura, independentemente da demora de Manoel em comunicar a alteração de usuário, não cabendo qualquer sanção ao particular nesse caso.

E

não é possível a alteração na categoria de usuário.

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Q1067444

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067444 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 35, considere o Regulamento da SANASA.

A empresa “Alegria de Viver S.A.” montou um parque de diversões no Município de Campinas, com duração determinada, ou seja, por apenas quatro meses, sendo que, findo tal período, o parque será desativado, posteriormente, montado em outro Município do Estado de São Paulo. Em razão da montagem do parque, a empresa solicitou à SANASA a ligação temporária do serviço de água e esgoto. A propósito dos fatos,

A

a empresa requerente poderá optar em pagar, antecipadamente ou mensalmente, o valor correspondente à utilização dos serviços de água e esgoto, no entanto, na segunda hipótese, pagará também uma taxa mensal diferenciada e calculada em porcentagem de acordo com o prazo da instalação.

B

o prazo de funcionamento do parque não está correto, pois a ligação temporária do serviço de água e esgoto só poderá perdurar pelo prazo máximo de três meses.

C

a empresa requerente pagará, antecipadamente, por estimativa, o valor correspondente à utilização dos serviços de água e esgoto, com base em parâmetros internos definidos pela SANASA na categoria comercial.

D

a empresa requerente pagará mês a mês o valor correspondente à utilização dos serviços de água e esgoto, com base na medição mensal feita pela SANASA, não havendo necessidade de antecipar qualquer valor.

E

o parque de diversões não se enquadra na categoria de atividade que possibilita ligação temporária de serviços de água e esgoto.

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Q1067442

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Considere duas situações hipotéticas abaixo.

I. A empresa privada “Construção S.A.” pretende executar escavações a menos de um metro da rede pública de água e esgoto no Município de Campinas.

II. Empresa pública municipal de limpeza urbana pretende executar obra em via pública de Campinas.

Na situação I,

A

é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 5 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

B

não é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 5 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

C

não é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 10 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

D

é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 30 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

E

não é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 30 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

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Q1067441

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067441 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

A SANASA substituirá dois hidrômetros em duas situações distintas. Na primeira delas, constatou-se que o aparelho foi danificado por uma atuação indevida de João, proprietário do imóvel. Na segunda hipótese, a substituição do hidrômetro faz-se necessária, haja vista o aparecimento de defeitos decorrentes do desgaste normal de seus mecanismos. Assim,

A

em nenhum dos casos serão cobradas despesas decorrentes da substituição dos aparelhos, mas, no primeiro caso, João estará sujeito a algumas penalidades previstas em lei, excluída a multa, inaplicável na hipótese.

B

em nenhum dos casos serão cobradas despesas decorrentes da substituição dos aparelhos, sendo que, no primeiro caso, não incidirá penalidade a João.

C

serão cobradas as despesas decorrentes da substituição dos aparelhos em ambos os casos, mas no primeiro, incidirá multa a João.

D

serão cobradas as despesas decorrentes da substituição do aparelho no primeiro caso, além de multa e, no segundo caso, a substituição será executada sem qualquer ônus ao usuário do imóvel.

E

serão cobradas as despesas decorrentes da substituição dos aparelhos em ambos os casos, no entanto, no primeiro caso, João estará sujeito a algumas penalidades previstas em lei, excluída a multa, inaplicável na hipótese.

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Q1067440

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067440 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Os usuários que necessitarem de água com características diferentes dos padrões de potabilidade adotados pela SANASA deverão

A

solicitar por escrito os ajustes físico-químicos necessários, apontando os devidos índices e efetuar o pagamento da taxa devida, bem como do acréscimo de 30% sobre a tarifa normal.

B

ajustar os índices físico-químicos, por meio de tratamento em instalações próprias, sendo que será concedido uma redução tarifária de 50% em virtude deste tratamento corretivo.

C

ajustar os índices físico-químicos, por meio de tratamento em instalações próprias, sendo que nenhuma redução de tarifa será concedida em virtude deste tratamento corretivo.

D

ajustar os índices físico-químicos, por meio de tratamento em instalações próprias, sendo que será concedido uma redução tarifária de 30% em virtude deste tratamento corretivo.

E

solicitar por escrito os ajustes físico-químicos necessários, apontando os devidos índices e efetuar o pagamento da taxa devida, bem como do acréscimo de 50% sobre a tarifa normal.

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Q1067439

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067439 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

O funcionário ou agente autorizado pela SANASA que constatar transgressão às disposições do Regulamento da SANASA emitirá a competente notificação/comunicação. Quando o usuário se recusar a receber a notificação/comunicação, o funcionário ou agente

A

deverá, obrigatoriamente, tirar foto do local, da pessoa e do documento, anexando as imagens em documento apartado.

B

certificará o fato na frente do documento, em local com ampla visibilidade.

C

devolverá a notificação/comunicação sem qualquer anotação ou ficha explicativa.

D

devolverá a notificação/comunicação e fará ficha explicativa específica em apartado.

E

certificará o fato no verso do documento.

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Q1067438

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067438 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Considere:

I. Ligar clandestinamente tubulação à rede distribuidora de água e de coleta de esgoto.

II. Violar ou retirar hidrômetro e limitador de consumo ou controlador de vazão.

III. Instalar dispositivo de sucção na rede distribuidora.

IV. Utilizar tubulação ou coletor de uma instalação predial para abastecimento de água ou coleta de esgoto de outro imóvel ou economia.

V. Intervir nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes distribuidoras ou coletoras e seus componentes.

Será acionada a Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde local, objetivando o saneamento da irregularidade, dentre outras, nas hipóteses indicadas APENAS em

A

I, II, III e V.

B

I, IV e V.

C

I, II e IV.

D

II, III, IV e V.

E

I, III, IV e V.

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Q1067437

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067437 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Com relação ao pagamento das tarifas de água e esgoto, às entidades assistenciais e beneficentes, que prestem serviços gratuitos e estejam devidamente cadastradas na Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social do Município de Campinas,

A

pagarão a respectiva tarifa com 70% de redução sobre os primeiros 50 m³ mensais consumidos e com redução de 50%, exclusivamente, sobre o valor excedente.

B

são isentas, independentemente do consumo, devendo manter o respectivo cadastro atualizado, com recadastramento obrigatório a cada doze meses.

C

são isentas, independentemente do consumo, devendo manter o respectivo cadastro atualizado, com recadastramento obrigatório a cada seis meses.

D

são isentas até o limite máximo de consumo correspondente a 120 m³ mensais, e, quando ultrapassado este limite, as entidades pagarão tarifa com 50% de redução, exclusivamente, sobre o valor excedente.

E

são isentas até o limite máximo de consumo correspondente a 60 m³ mensais, e, quando ultrapassado este limite, as entidades pagarão tarifa com 50% de redução, exclusivamente, sobre o valor excedente.

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Q1067436

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067436 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

A SANASA

A

poderá fornecer água de reúso apenas em determinados casos específicos mediante autorização escrita prévia.

B

é fornecedora de água de reúso para fins de usos múltiplos.

C

não é fornecedora de água de reúso, em qualquer hipótese.

D

é fornecedora de água de reúso para fim específico e pré-determinado, concernente ao uso residencial, exclusivamente.

E

é fornecedora de água de reúso para fim específico e pré-determinado, concernente ao uso comercial, exclusivamente.

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Q694332

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694332 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas as categorias de uso do solo com finalidade urbana são as relacionadas abaixo, exceto a que está na alternativa:

A

Uso Habitacional.

B

Uso Institucional.

C

Uso Misto.

D

Uso de Serviços.

Q694330

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694330 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas o fator pelo qual deve ser multiplicada a área do lote ou gleba para se obter a área ocupada máxima denomina-se:

A

Coeficiente de aproveitamento.

B

Taxa de permeabilidade.

C

Gabarito.

D

Taxa de ocupação.

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Q694329

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas a área de terra resultante do arruamento e loteamento de glebas, ou do desmembramento ou remembramento de lotes denomina-se:

A

Gleba.

B

Lote.

C

Testada.

D

Terreno.

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Q694323

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas diretrizes relacionadas abaixo, exceto a que está na alternativa:

A

Promoção da equidade no acesso aos serviços.

B

Melhoria da eficiência e eficácia na prestação dos serviços.

C

Modicidade da tarifa para o usuário.

D

Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

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Q640746

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640746 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Campinas, de iniciativa subscrita por cinco por cento dos eleitores do Município, versando sobre orientação e defesa dos direitos dos consumidores, é submetida à deliberação, em dois turnos, na Câmara Municipal, obtendo, em segundo turno, o voto favorável de três quintos dos Vereadores. Nessa hipótese, a

A

iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda foi exercida em desconformidade com a Lei Orgânica do Município de Campinas.

B

proposta é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente de União e Estados.

C

matéria em questão não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, na medida em que a proposta submetida à deliberação da Câmara Municipal foi rejeitada.

D

emenda à Lei Orgânica, tendo sido a proposta aprovada, deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

E

proposta padece de vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Prefeito.

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Q640738

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640738 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jefferson era servidor público de determinado município e se aposentou a pedido. Após a aposentadoria, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra Jefferson, pois foi identificado que nos três anos anteriores vinha cometendo falta disciplinar, pois cobrava de particulares valores, em espécie, para fornecimento de documentos e certidões a que teriam direito gratuitamente, na forma de dispositivo expresso de lei. O processo disciplinar correu e foi reconhecida a infração de Jefferson, o que culminou com a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Nesse caso, em relação à penalidade e ao processo administrativo disciplinar que tramitou,

A

a revisão judicial é descabida, tendo em vista que a cassação de aposentadoria é prerrogativa exclusiva da esfera administrativa e competência privativa do chefe do executivo.

B

há vício de legalidade pois a infração cometida somente poderia ter sido apurada anteriormente à concessão da aposentadoria, pois é apenada com demissão.

C

a penalidade de cassação de aposentadoria deve ter sido aplicada pelo Prefeito, sob pena de ser possível ao servidor pleitear a anulação do processo.

D

o processo disciplinar para aplicação de penalidade dessa natureza é inadequado, pois visava à apuração de conduta tipificada como ato de improbidade.

E

caracteriza-se, também, como ato de improbidade, o que permite a aplicação da penalidade independentemente da demonstração de culpa ou prejuízo ao erário.

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Q1229970

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP

Q1229970 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Responda a esta questão com base na Lei Municipal 13.318/2008. Pelo não cumprimento das disposições da presente Lei, bem como de seus regulamentos e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, serão aplicadas aos operadores dos serviços as penalidades a seguir, exceto o que se descreve na alternativa:

A

Multas e cassação.

B

Intervenção na execução dos serviços.

C

Advertência.

D

Execução do contrato junto ao órgão competente (TACRIM ou TAC).

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Q1185583

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP

Q1185583 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal da Prefeitura Municipal de Campinas (11.263/2012), compete ao EMDEC o descrito a seguir, exceto pelo que se lê na alternativa:

A

Planejar, implantar, gerenciar, manter e fiscalizar a operação de terminais, pontos de parada, pátios de estacionamento, garagens públicas e privadas, Pontos de Táxis, e outros equipamentos destinados ou associados à prestação dos serviços de transporte coletivo.

B

Promover a elaboração das normas gerais e demais regras incidentes sobre o sistema de transporte coletivo e sobre as atividades a ele ligadas, direta ou indiretamente, bem como sobre as infrações a tais normas, dispondo sobre penalidades aplicáveis, quando necessário, para complementar os regulamentos e a legislação vigentes

C

Articular a operação dos serviços de transporte coletivo de passageiros com as demais modalidades dos transportes urbanos, municipais ou regionais

D

Desenvolver e implementar a política tarifária para o sistema de transporte coletivo, incluindo estudos dos modelos e das estruturas tarifárias de remuneração da prestação dos serviços, estudos de custos para orientação ao Poder Executivo Municipal na fixação das tarifas, e aplicação das tarifas determinadas.

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Q400129

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Técnico de Mercado II |

Q400129 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

- Segundo Regulamentos dos Mercados CEASA CAMPINAS. As instalações destinadas à comercialização, estocagem e beneficiamento de frutas e hortaliças e outros gêneros alimentícios, assim como as áreas destinadas a atividades de apoio, receberão uma classificação. Responda as duas próximas perguntas:

Os Galpões Permanentes – GP's, serão subdivididos em unidades denominadas de:

A

Módulos.

B

Boxes.

C

Áreas.

D

Lojas.

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Q400128

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Técnico de Mercado II |

Q400128 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Ceasa/Campinas, de acordo com os seus objetivos e diretrizes, poderá ampliar ou restringir as Unidades de Mercado. Tais unidades serão agrupadas da seguinte maneira:

I. Mercado de Flores, Plantas e Mudas e Acessórios para Floricultura, Decoração e Paisagismo;
II. Mercado de frutas e hortaliças, outros gêneros alimentícios e atividades de apoio;
III. Equipamentos de Comercialização no Varejo.

Estão corretos os itens:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

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Q2925719

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Relações Sociais |

Q2925719 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Campinas, é um dos requisitos para efeitos de subvenção municipal de Assistência Social a

A

existência de um conselho deliberativo, na estrutura organizacional da entidade.

B

centralização dos serviços em detrimento da política estadual de assistência social.

C

Secretaria Municipal de Promoção Social subordinada aos serviços de fiscalização promovidos pelos conselhos.

D

análise para fins de subvenção vinculados ao número de usuários atendidos e à carência de recursos.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de campinas em legislação dos municípios do estado de são paulo

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