Sobre a execução de serviços no âmbito do sistema único de saúde, segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: 

I. Vigilância de sanidade animal.

II. Vigilância sanitária.

III. Alimentação e nutrição.

IV. Vigilância epidemiológica. 

Estão CORRETOS:

Sobre a transição administrativa, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Até ___ dias antes do término do mandato, o ________ Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal.

No que se refere às indenizações ao servidor, conforme a Lei Complementar Municipal nº 520/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:  

() Diárias.
() Ajuda de custo.
() Transporte.
() Auxílio funeral.  

A respeito da reversão, baseada na Lei Complementar nº 520/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, somente ocorrerá quando presente o interesse público e dependerá de:

I. Quando a aposentadoria for compulsória.
II. Solicitação.
III. Estável, quando na atividade.
Está(ão) CORRETO(S):

No que se refere ao processo legislativo municipal, com base na Lei Orgânica do Município, o processo compreende a elaboração de:

I. Medidas provisórias.
II. Decretos legislativos.
III. Portarias. 

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público, de acordo com a Lei Complementar nº 520/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Nacionalidade brasileira.
II. A idade mínima de 18 anos.

Em relação aos símbolos do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Hino.
II. Bandeira.
III. Brasão.

Está(ão) CORRETO(S): 

Com base na Lei Complementar n.º 156/23, o Sistema Municipal do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades do Município, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, os quais são estruturados. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao órgão consultivo e deliberativo.

A lei complementar n.º 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, em sua subseção III - Da Indenização de Sobreaviso -, no art.62-A, elucida que fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal do Continente e Assuntos Metropolitanos, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, considerando-se de sobreaviso o servidor ou empregado público que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir:

I.A indenização de sobreaviso será incorporada à remuneração e fará parte da base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem pecuniária.
II.Fica estabelecido em quarenta horas o limite máximo de hora em regime de sobreaviso/mês.
III.Os servidores originários de outras esferas de governo, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), oficialmente cedidos e em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, farão jus à indenização de sobreaviso.
É correto o que se afirma em: 

Qual dos seguintes tributos é de competência municipal de acordo com a Lei Orgânica do Município? 

Acerca da Lei Orgânica Municipal, julgue as frases abaixo.

I.O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, comarcas, vilas e ruas.

II.A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

III.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões): 

De acordo com o Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, os vereadores não poderão, desde a expedição do Diploma:

I. Firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas.

II. Patrocinar causas em que seja interessado o Município ou qualquer das entidades mencionadas neste artigo.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público"         

De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, visando a descentralização administrativa do Poder e dos serviços públicos, o Município poderá ser subdividido em:

I.Distritos e linhas.

ll.Linhas e localidades.

III.Vilas e bairros.

IV.Localidade e bairros.

Estão CORRETOS:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, a nomeação far-se-á:

I.Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

II.Em caráter temporário, quando se tratar de determinação do chefe do Poder Executivo.

III.Por indicação, desde que aprovada por maioria absoluta em sessão ordinária da Câmara Municipal.

IV.Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos vagos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Estão CORRETOS:

Avalie as afirmativas abaixo a luz da Lei Municipal nº 5.911, de 20 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a regularização de edificações no Município da Serra.

I.Serão indeferidos pelo órgão competente do Município os requerimentos de regularização das obras que estiverem situadas em áreas não edificantes.
II.Serão indeferidos pelo órgão competente do Município os requerimentos de regularização das obras que foram construídas a menos de 2,50m da rede de alta tensão da concessionária de energia elétrica do Estado, incluindo as coberturas e as sacadas.
III.Não será permitida a utilização do afastamento frontal do imóvel para uso como estacionamento.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas em consonância com a referida Lei: 

Com base nos fundamentos da organização municipal de Maravilha, previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar 3 de 19/11/2022 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha, em relação à posse e ao exercício no serviço público, assinale a alternativa correta:

Considerando o Código de Obras do Município de Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, marque a alternativa que corresponde ao nome dado às obras de substituição parcial dos elementos construtivos ou estruturais de uma edificação, com alteração ou não do arranjo de suas dependências, não modificando sua área, forma/perímetro ou altura:

Conforme disposto no Art. 39 do Código de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de 1963, e suas alterações, marque a alternativa que corresponde ao tamanho mínimo do lote urbano para novos loteamentos: