Conforme disposto no Art. 39 do Código de Posturas Municipa...

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Q3318014 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto no Art. 39 do Código de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de 1963, e suas alterações, marque a alternativa que corresponde ao tamanho mínimo do lote urbano para novos loteamentos: 
Alternativas