No que se refere ao processo legislativo municipal, com bas...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Galvão - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3389855 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere ao processo legislativo municipal, com base na Lei Orgânica do Município, o processo compreende a elaboração de:

I. Medidas provisórias.
II. Decretos legislativos.
III. Portarias.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item II.

Somente o item III.

Somente os itens I e II.

Todos os itens.

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