No que se refere ao processo legislativo municipal, com bas...

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Q3389855 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que se refere ao processo legislativo municipal, com base na Lei Orgânica do Município, o processo compreende a elaboração de:

I. Medidas provisórias.
II. Decretos legislativos.
III. Portarias. 

Está(ão) CORRETO(S):
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