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Q3357475 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Complementar n.º 156/23, o Sistema Municipal do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades do Município, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, os quais são estruturados. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao órgão consultivo e deliberativo.
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