Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.979 questões
I.O Conselho será composto exclusivamente por servidores designados pelo Poder Judiciário.
II.A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos integrantes de cada carreira, além de outros critérios relacionados ao cargo.
III.A definição dos componentes do sistema remuneratório levará em consideração os requisitos para a investidura nos cargos, assim como as peculiaridades de cada função.
Assinale a alternativa correta:
(__)É garantido ao servidor público civil o direito de livre associação, sindicato, federações e confederações.
(__)O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica.
(__)A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas deficientes, definindo os critérios de suas admissões e aproveitamento.
(__)A remuneração dos cargos, funções ou empregos públicos do Poder Legislativo poderá ser superior àqueles pagos pelo Poder Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.O servidor pode abrir mão da licença-prêmio integral.
II.É possível gozar metade da licença e receber em dinheiro a outra metade.
III.A declaração para essa escolha deve ser verbal.
Assinale a alternativa correta:
I.Ter nacionalidade brasileira e estar em dia com obrigações eleitorais.
II.Comprovar aptidão física e mental para o cargo.
III.Ter idade mínima de 21 anos.
Está correto o que se afirma em:
(__)O PME estabelece como diretriz a universalização do atendimento escolar.
(__)A valorização dos profissionais da educação não está prevista como diretriz no PME.
(__)A promoção da gestão democrática da educação pública é uma das diretrizes do PME.
(__)O Plano Municipal de Educação não inclui a promoção dos princípios de respeito aos direitos humanos, diversidade e sustentabilidade socioambiental como uma de suas diretrizes.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Das atribuições do Cargo: Lei Complementar 180/2013 e 98/200, para o professor, no município de Bombinhas
I - atender e esclarecer as dúvidas e indagações dos responsáveis pelo aluno, quando necessário;
II - propor à direção da Unidade Escolar medidas que julgue necessárias para a melhoria do ensino;
III - participar da avaliação institucional da Secretaria Municipal de Educação;
IV- participar de processos coletivos de auto avaliação de seu trabalho e da Unidade Escolar com a finalidade de melhorar o seu desempenho;
V- cumprir as determinações e as diretrizes do ensino emanado do órgão superior competente.
Assinale a alternativa que condiz com a lei mencionada.
O Estatuto do Servidor do Munícipio de Bombinhas atualizado trata entre outras coisas da jornada de trabalho. O servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em razão da atribuição pertinente ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. Qual das alternativas abaixo não corresponde a um fator necessário.
Parágrafo Único: a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais será fixada em função dos seguintes fatores:
Em uma solicitação de licenciamento para construção de uma unidade de saúde, técnicos da prefeitura verificaram que o pedido não foi acompanhado da consulta de viabilidade técnica nem do alinhamento predial. Diante dessa situação, foi necessário orientar o responsável técnico sobre os atos administrativos prévios obrigatórios. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A execução de obras públicas e particulares está condicionada ao cumprimento de etapas administrativas como viabilidade técnica, aprovação de projeto e emissão de alvará de construção, conforme o Código de Obras Municipal.
(__) O Código permite que o licenciamento da obra ocorra sem a análise prévia dos projetos definitivos, desde que o pedido venha acompanhado de uma justificativa técnica assinada por profissional habilitado.
(__) Os atos administrativos necessários ao licenciamento são exigidos inclusive para obras do Poder Público, as quais, porém, não necessitam cumprir as exigências técnicas previstas na legislação municipal.
(__) O Código de Obras prevê que o exame de obras públicas tem prioridade sobre os demais pedidos de particulares, desde que observadas as exigências normativas vigentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. O escoamento de águas pluviais de um lote edificado deve ser conduzido por canalização construída sob o passeio, direcionando as águas para a sarjeta ou galeria pública, conforme exigência do Código de Edificações.
II. A ligação do escoamento pluvial às galerias públicas é permanente e não pode ser cancelada pela Municipalidade, desde que o proprietário custeie integralmente as despesas de execução da infraestrutura necessária.
III. Em lotes registrados e localizados em vias públicas municipais, as despesas com o escoamento pluvial das vias de circulação são de responsabilidade da Municipalidade, conforme disposto no Código de Edificações.
Está correto o que se afirma em: