Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3389115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, são vedadas ao servidor público diversas condutas que comprometem a disciplina, a hierarquia e o respeito à função pública. Considerando as proibições expressas no Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3389114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba-SC, o servidor público pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3389106 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC, o Município instituirá o Conselho de Política de Administração e Remuneração do Pessoal, composto por servidores designados pelos respectivos Poderes. Considerando os princípios para a fixação dos padrões de vencimento e os componentes do sistema remuneratório, analise as afirmativas abaixo:

I.O Conselho será composto exclusivamente por servidores designados pelo Poder Judiciário.
II.A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos integrantes de cada carreira, além de outros critérios relacionados ao cargo.
III.A definição dos componentes do sistema remuneratório levará em consideração os requisitos para a investidura nos cargos, assim como as peculiaridades de cada função.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3389103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC, "Da Administração Pública". Marque V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)É garantido ao servidor público civil o direito de livre associação, sindicato, federações e confederações.
(__)O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica.
(__)A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas deficientes, definindo os critérios de suas admissões e aproveitamento.
(__)A remuneração dos cargos, funções ou empregos públicos do Poder Legislativo poderá ser superior àqueles pagos pelo Poder Executivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3389101 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, os cargos, empregos e funções públicas constituem o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a agentes públicos no âmbito da Administração Municipal. Considerando as disposições legais que regem esse tema, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3381375 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Uma servidora pública municipal e ficou sabendo que um colega recebeu um valor acima do teto permitido. Curiosa, ela decidiu consultar a legislação para entender como funciona a remuneração dos servidores públicos e quais são os limites estabelecidos. A remuneração de qualquer servidor público, de acordo com a Emenda à Lei Orgânica n. 0023/2023 de Três Barras/SC:
Alternativas
Q3381374 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Acerca da licença prêmio prevista na Lei Orgânica n. 0023/2023 de Três Barras/SC, julgue as assertivas abaixo:

I.O servidor pode abrir mão da licença-prêmio integral.
II.É possível gozar metade da licença e receber em dinheiro a outra metade. 
III.A declaração para essa escolha deve ser verbal.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3381373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre os requisitos para ingresso em cargo público municipal disposto na Lei Complementar n. 0138/2009 de Três Barras/SC., considere:

I.Ter nacionalidade brasileira e estar em dia com obrigações eleitorais.
II.Comprovar aptidão física e mental para o cargo.
III.Ter idade mínima de 21 anos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3377450 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre as diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME) de Tunápolis, conforme a Lei nº 1229/2015, assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F) para as afirmativas a seguir:

(__)O PME estabelece como diretriz a universalização do atendimento escolar.

(__)A valorização dos profissionais da educação não está prevista como diretriz no PME.

(__)A promoção da gestão democrática da educação pública é uma das diretrizes do PME.

(__)O Plano Municipal de Educação não inclui a promoção dos princípios de respeito aos direitos humanos, diversidade e sustentabilidade socioambiental como uma de suas diretrizes.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas
Q3370370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 98/2009 de Bombinhas, o monitor de informática deve:
Alternativas
Q3370363 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 98/2009 de Bombinhas, no contexto do atendimento a portadores de necessidades especiais, qual das práticas abaixo é correta?
Alternativas
Q3369495 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Das atribuições do Cargo: Lei Complementar 180/2013 e 98/200, para o professor, no município de Bombinhas



I - atender e esclarecer as dúvidas e indagações dos responsáveis pelo aluno, quando necessário;


II - propor à direção da Unidade Escolar medidas que julgue necessárias para a melhoria do ensino;


III - participar da avaliação institucional da Secretaria Municipal de Educação;


IV- participar de processos coletivos de auto avaliação de seu trabalho e da Unidade Escolar com a finalidade de melhorar o seu desempenho;


V- cumprir as determinações e as diretrizes do ensino emanado do órgão superior competente.



Assinale a alternativa que condiz com a lei mencionada.

Alternativas
Q3369376 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 98/2009, os cargos de apoio pedagógico da educação são:
Alternativas
Q3369373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar nº 180/2013 assinale a resposta que NÃO CONSTA nas atribuições do cargo de professor:
Alternativas
Q3368813 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do Servidor do Munícipio de Bombinhas atualizado trata entre outras coisas da jornada de trabalho. O servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em razão da atribuição pertinente ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. Qual das alternativas abaixo não corresponde a um fator necessário.


Parágrafo Único: a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais será fixada em função dos seguintes fatores: 

Alternativas
Q3367646 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Tendo por base o disposto na Lei Complementar nº 97/2009 que assinale a alternativa que corresponde ao conceito de servidor público:
Alternativas
Q3367644 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com fulcro na Lei Complementar nº 7/2002, que “Institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas (Estatuto do Servidor), assinale a alternativa ERRADA
Alternativas
Q3363116 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em uma solicitação de licenciamento para construção de uma unidade de saúde, técnicos da prefeitura verificaram que o pedido não foi acompanhado da consulta de viabilidade técnica nem do alinhamento predial. Diante dessa situação, foi necessário orientar o responsável técnico sobre os atos administrativos prévios obrigatórios. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.



(__) A execução de obras públicas e particulares está condicionada ao cumprimento de etapas administrativas como viabilidade técnica, aprovação de projeto e emissão de alvará de construção, conforme o Código de Obras Municipal.


(__) O Código permite que o licenciamento da obra ocorra sem a análise prévia dos projetos definitivos, desde que o pedido venha acompanhado de uma justificativa técnica assinada por profissional habilitado.


(__) Os atos administrativos necessários ao licenciamento são exigidos inclusive para obras do Poder Público, as quais, porém, não necessitam cumprir as exigências técnicas previstas na legislação municipal.


(__) O Código de Obras prevê que o exame de obras públicas tem prioridade sobre os demais pedidos de particulares, desde que observadas as exigências normativas vigentes.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas
Q3361552 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, a soberania popular será exercida, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante instrumentos específicos, entre os quais NÃO consta:
Alternativas
Q3361080 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante a análise de um projeto de construção em um lote urbano no município de Iporã do Oeste, a equipe técnica da prefeitura avaliou as exigências legais para o manejo de águas pluviais. A discussão envolveu a interpretação das normas previstas no Código de Edificações, com foco na infraestrutura necessária para o escoamento adequado. A análise concentrou-se nas responsabilidades e condições para a ligação do escoamento de águas pluviais dos lotes às galerias públicas, conforme disposto no Art. 254 da Lei nº 1538/2012. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O escoamento de águas pluviais de um lote edificado deve ser conduzido por canalização construída sob o passeio, direcionando as águas para a sarjeta ou galeria pública, conforme exigência do Código de Edificações.
II. A ligação do escoamento pluvial às galerias públicas é permanente e não pode ser cancelada pela Municipalidade, desde que o proprietário custeie integralmente as despesas de execução da infraestrutura necessária.
III. Em lotes registrados e localizados em vias públicas municipais, as despesas com o escoamento pluvial das vias de circulação são de responsabilidade da Municipalidade, conforme disposto no Código de Edificações.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1241: C
1242: D
1243: E
1244: E
1245: D
1246: D
1247: B
1248: C
1249: A
1250: A
1251: B
1252: B
1253: A
1254: D
1255: A
1256: A
1257: D
1258: D
1259: B
1260: A