Considerando o Capítulo XI "Da Fiscalização" do Código de O...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3315729
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o Capítulo XI "Da Fiscalização" do Código
de Obras do Município de Guabiruba/SC - Lei
Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas
alterações, avalie as afirmações a seguir sobre os
procedimentos de fiscalização de obras:
I. A fiscalização das obras é de responsabilidade do Município e deve ser exercida por um servidor autorizado, que se identificará como fiscal no momento da fiscalização.
II. Todos, seja pessoa física ou jurídica, pública ou privada, estão sujeitos à fiscalização municipal e devem colaborar com os fiscais, facilitando o acesso aos locais e fornecendo as informações solicitadas.
III. O proprietário ou possuidor de um imóvel considera-se regularmente notificado da fiscalização ou de qualquer exigência somente por meio de notificação entregue pessoalmente por um fiscal.
IV. Caso a notificação não seja cumprida no prazo estabelecido, o fiscal tem autoridade para lavrar um Auto de Infração e aplicar a penalidade correspondente, concedendo um prazo para a defesa.
É correto o que se afirma em:
I. A fiscalização das obras é de responsabilidade do Município e deve ser exercida por um servidor autorizado, que se identificará como fiscal no momento da fiscalização.
II. Todos, seja pessoa física ou jurídica, pública ou privada, estão sujeitos à fiscalização municipal e devem colaborar com os fiscais, facilitando o acesso aos locais e fornecendo as informações solicitadas.
III. O proprietário ou possuidor de um imóvel considera-se regularmente notificado da fiscalização ou de qualquer exigência somente por meio de notificação entregue pessoalmente por um fiscal.
IV. Caso a notificação não seja cumprida no prazo estabelecido, o fiscal tem autoridade para lavrar um Auto de Infração e aplicar a penalidade correspondente, concedendo um prazo para a defesa.
É correto o que se afirma em:
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