Uma das competências exclusivas da Câmara Municipal é tomar...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de União do Oeste - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Agente de Endemias |
Q3219585
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
União do Oeste.
Uma das competências exclusivas da Câmara Municipal é
tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o
Parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de
quantos dias do seu recebimento?
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