O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tribu...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |
Q3195639
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário do
Município de Agrolândia.
O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito
tributário, extingue-se em 5 anos contados:
I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;
II. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;
II. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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