Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei Orgânic...
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Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São Carlos - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno |
Q1758205
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei Orgânica Municipal de São Carlos (SC).
1. É vedado o início de programas, obras ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
2. O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei, orientação educacional específica.
3. Sem prejuízo de outras ações, o dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.
4. O Município manterá sistema de limpeza
urbana, coleta, tratamento e destinação final
do lixo, sendo que o lixo hospitalar e de risco
terá destinação em aterro sanitário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.