Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 157

Q2123182

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Advogado |

Q2123182 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as disposições do Código Tributário Municipal de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 1/95) sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

A

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir a obrigação tributária pelo procedimento conhecido como fato gerador, cuja função é determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado somente em virtude de impugnação do sujeito passivo, sendo vedada qualquer outra situação que altere o teor do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional.

C

O lançamento, que compete privativamente à autoridade administrativa, constitui o crédito tributário por meio de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

D

O lançamento somente pode ser efetuado de duas formas: por declaração do contribuinte ou seu representante legal; ou de ofício.

E

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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Q2123178

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Advogado |

Q2123178 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder sobre o Poder Executivo:

A

O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara, e será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante a vara com competência fazendária da Comarca de Guaramirim.

B

São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais e os Diretores de órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional. Os Secretários são cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito, enquanto os demais somente podem ser preenchidos após a aprovação em concurso público de provas e títulos, ou apenas de provas.

C

Compete ao Prefeito nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, mediante aprovação por maioria simples da Câmara Municipal.

D

O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão licenciar-se para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por prazo determinado nunca superior a 30 (trinta) dias anuais, consecutivos ou não e sempre mediante autorização legislativa.

E

Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada, quando no exercício do cargo de Prefeito Municipal, sob pena de perda do mandato.

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Q2123173

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Advogado |

Q2123173 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder:

A

A Lei Orgânica Municipal somente poder ser emendada mediante proposta da Câmara de Vereadores ou do Prefeito Municipal.

B

É vedada a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Schroeder. Constitui prática de nepotismo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o primeiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado no mês seguinte ao da publicação do ato.

E

A única hipótese na qual um servidor público estável perderá o seu cargo é mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q2123172

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Advogado |

Q2123172 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder sobre o Poder Legislativo:

A

À Câmara de Vereadores compete, com a sanção do Prefeito, propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos do Poder Legislativo e a fixação dos respectivos vencimentos.

B

Dentre as condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, podem ser mencionadas a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.

C

À Câmara de Vereadores compete autorizar isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas, independentemente de sanção do Prefeito Municipal, por se tratar de reserva legal exclusiva do Poder Legislativo.

D

À Câmara de Vereadores compete, com a sanção do Prefeito, dispor sobre a concessão administrativa de uso dos bens municipais e alienação de bens públicos.

E

Ser alfabetizado não é uma das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador.

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Q2122593

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Odontólogo |

Q2122593 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Schroeder, em seu art. 10., diz que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também o seguinte:
(__)a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data.
(__)a lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Presidente/Presidenta da Câmara.
(__)os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Ao registrar V, para verdadeiras, e F, para falsas, assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F - F - V.

B

V - V - F.

C

V - F - V.

D

F - V - V.

E

V - F - F.

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Q2118036

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |

Q2118036 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei municipal nº 3.428/12, os servidores que participarem de cursos realizados pela Administração Municipal, poderão, após certificação, averbá-los para fins de:

A

Exoneração.

B

Liquidação.

C

Demissão.

D

Promoção.

E

Caducidade.

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Q2118035

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |

Q2118035 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que lista corretamente objetivo do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações explícito no artigo 7º da Lei municipal nº 3.428/12:

A

alinhar a estrutura de remuneração.

B

aprimorar a desídia na prestação do serviço público.

C

buscar a inequidade interna na estrutura organizacional.

D

criar condições para o aumento do lucro no serviço público.

E

aumentar o ganho dos acionistas do poder executivo municipal.

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Q2118034

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |

Q2118034 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a definição abaixo dada pelo artigo 3º da Lei municipal nº 3.428/12.

”aquele declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.

A

cargo público

B

cargo em comissão

C

efetivo exercício

D

servidor estável

E

servidor efetivo

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Q2118033

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |

Q2118033 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 31º da Lei municipal nº 1.069/91 disciplina que ocupante de cargo em comissão cumprirá jornada de trabalho de:

A

Dedicação integral.

B

30 horas semanais.

C

20 horas semanais.

D

10 horas semanais.

E

Dedicação parcial.

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Q2118032

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |

Q2118032 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 31º da Lei municipal nº 1.069/91 disciplina que a carga horária semanal, do ocupante de cargo de provimento efetivo, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprios, será de:

A

15 horas semanais.

B

20 horas semanais.

C

30 horas semanais.

D

40 horas semanais.

E

44 horas semanais.

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Q2106691

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico do Trabalho |

Q2106691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os benefícios Estatutários do servidor, dispostos no Art.2°, da Lei Complementar nº 382/2021, de 25 de janeiro de 2021, compreendem, quanto ao servidor, EXCETO:

A

Auxílio-funeral.

B

Salário-família.

C

Auxílio-doença.

D

Licença por acidente em serviço.

E

Salário-maternidade.

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Q2106682

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico do Trabalho |

Q2106682 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Lei Complementar 449/2021 de 21/12/2021, o Município concederá auxílio ao servidor que possua filho com deficiência e incapaz para o trabalho, desde que tais condições sejam comprovadas pela Junta Médica Oficial. O valor do auxílio será equivalente a:

A

40% (quarenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto anualmente.

B

50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Estado, concedido em repasse bimestral, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei.

C

50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto anualmente.

D

50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei.

E

40% (quarenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei.

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Q2106680

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico do Trabalho |

Q2106680 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 381/2021, de 25 de janeiro de 2021, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, o seguinte requisito: 65 anos de idade, se mulher, e 67 anos de idade, se homem.

B

A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será concedida após a comprovação parcial e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica e laudo atestando a impossibilidade de readaptação.

C

É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, que não decorra da instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Municipal.

D

Se o servidor fruir de licença sem recebimento de remuneração pelo Município e não efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, sua condição de segurado não será suspensa.

E

São beneficiários, na condição de dependentes dos segurados, os tios, desde que comprovada a dependência econômica.

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Q2106670

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico do Trabalho |

Q2106670 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consoante ao Decreto nº 3.048/99, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a, EXCETO:

A

Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

B

Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

C

Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

D

Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

E

Cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.

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Q2100154

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |

Q2100154 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a distribuição e fornecimento de água encanada para consumo humano em desacordo com os padrões de potabilidade.

A

Advertência, cancelamento da licença e/ou multa.

B

Advertência e/ou multa, interdição e apreensão.

C

Advertência, apreensão, inutilização e/ou multa.

D

Advertência, cancelamento da licença e apreensão.

E

Advertência e cancelamento da licença.

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Q2100151

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |

Q2100151 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação a graduação das infrações, previstas na Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em: natureza leve, grave e gravíssima.

B

As circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sem levadas em conta pelas autoridades sanitárias, durante a graduação e imposição de pena.

C

Para caracterizar a natureza calamitosa das consequências da infração, a autoridade de saúde levará em conta a extensão e/ou lesividade que a ação ou omissão causar à saúde pública.

D

Ser o infrator reincidente, não consiste em uma circunstância que agrave a penalidade.

E

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução da infração, consiste em uma circunstância que atenua a penalidade.

Q2100148

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |

Q2100148 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a construção, instalação ou funcionamento de estabelecimentos de prestação de serviços funerários e de somatoconservação sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.

A

Advertência, apreensão e/ou multa.

B

Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa.

C

Advertência, interdição e/ou multa.

D

Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

E

Advertência, apreensão, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

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Q2094648

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094648 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

A

A gestão democrática consiste na participação de todos os órgãos da Administração Municipal na execução das políticas públicas, observando-se a heterogeneidade e a desigualdade socioterritorial, com o fim de promover a inclusão política, socioeconômica, espacial e melhoria da qualidade de vida.

B

No controle da qualidade ambiental e para promover e assegurar o desenvolvimento sustentável, o Poder Público Municipal deverá priorizar as atividades de caráter de recuperação dos danos ambientais.

C

A cultura é direito social básico e o Município de Balneário Camboriú deverá estimular a implantação de cursos de ensino médio e superior público.

D

As ações de saúde priorizarão o atendimento de alta complexidade, que envolve alta tecnologia e alto custo, de modo a propiciar à população acesso a serviços qualificados, nos diversos níveis de atenção à saúde.

E

As Políticas Públicas na área da saúde devem ser estruturadas de forma conjunta, através de mecanismos de articulação intersetorial e interinstitucional.

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Q2094647

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094647 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú compreende os seguintes benefícios aos seus segurados:

1. aposentadoria por idade

2. aposentadoria compulsória

3. pensão por morte

4. salário maternidade

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q2094646

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094646 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

A

A concessão da outorga onerosa do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, está condicionada à prévia aprovação do Prefeito Municipal.

B

Os imóveis não superiores a duzentos e cinquenta metros quadrados localizados em áreas passíveis de operação urbana, quando não utilizados, não edificados ou subutilizados, estarão sujeitos ao parcelamento, utilização e edificação compulsórias.

C

O Município de Balneário Camboriú, mediante prévia autorização do Senado Federal, poderá emitir títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, para pagamento do preço da desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

D

O direito de preempção é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

E

Os imóveis desapropriados pelo Município de Balneário Camboriú deverão ser utilizados exclusivamente para a construção prédios públicos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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