Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
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De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú, o procedimento de sindicância:
1. deverá ser sigiloso e seguir a forma sumária.
2. será processado por meio de comissão composta de três servidores, conforme o rito do processo administrativo disciplinar.
3. não impede a adoção imediata da suspensão preventiva do servidor, como medida acauteladora.
4. não excederá o prazo de trinta dias para sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são instrumentos de execução da política municipal de meio ambiente previstos na Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú:
1. plano de custeio ambiental
2. sinalização ecológica
3. corredor ecológico
4. tombamento de bens
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei 301/1974 e sua regulamentação (Decreto 520/ 1975) - Código de Obras e Edificações, as medidas mínimas da largura do corredor de acesso em Conjunto Residencial R3, transversais ao alinhamento predial, para residências unifamiliares, com uma residência por lote, devem ser de:
■.................metros quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de acesso e
■.................metros quando as edificações estejam situadas em ambos os lados do corredor de acesso.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
De acordo com a Lei nº 2794, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada para a soma das áreas cobertas e descobertas de todos os pavimentos de uma edificação.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o número máximo de degraus que precisa ser excedido para implementação do patamar intermediário e sua largura mínima exigida.