O regime jurídico único dos servidores públicos do Municípi...

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Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Auxiliar de Educação Básica - Edital nº 2 |

Q4395552 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Peritiba/SC, do Poder Executivo e das fundações Públicas é o estatutário, e, portanto, a esses funcionários existem algumas regras, dentre elas, marque aquela que estiver CORRETA.

Ao servidor é possível retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

A exoneração poderá ser aplicada nos casos de abandono de cargo e inassiduidade habitual.

Sob qualquer circunstância é permitido acumular cargos, funções e empregos remunerados.

O servidor pode recusar fé a documentos públicos.

O exercício irregular de suas atribuições não impute em nenhum problema ao servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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