Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 70

Q3173797

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3173797 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município, são poderes do município:

A

Judiciário e Moderador.

B

Legislativo e Executivo.

C

Moderador e Legislativo.

D

Executivo e Judiciário.

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Q3173738

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar de Sala |

Q3173738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Segundo a Lei Orgânica do Município, a entidade criada para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima é a:

A

Autarquia.

B

Fundação pública.

C

Sociedade de economia mista.

D

Empresa pública.

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Q3173737

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar de Sala |

Q3173737 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:

A

Permissão de uso dos bens municipais.

B

Medidas executórias do Plano Diretor.

C

Regulamentação de lei.

D

Abertura de sindicância e processos administrativos.

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Q3173406

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Orientador Social |

Q3173406 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições, solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara, para se ausentar do Município, por tempo superior a:

A

2 dias.

B

5 dias.

C

10 dias.

D

20 dias.

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Q3173377

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Instrutor de Informática |

Q3173377 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou diretor equivalente, EXCETO:

A

Ser brasileiro.

B

Estar no exercício dos direitos políticos.

C

Ser maior de dezoito anos.

D

Ter nível cultural equivalente ao cargo.

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Q3173374

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Instrutor de Informática |

Q3173374 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A publicação das leis e atos municipais far-se-á na imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso. O prefeito fará publicar, anualmente, até ________, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintática.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

31 de janeiro.

B

1º de março.

C

15 de março.

D

30 de junho.

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Q3173373

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Instrutor de Informática |

Q3173373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de Portaria no caso de:

A

Regulamentação de lei.

B

Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.

C

Fixação e alteração de preços.

D

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

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Q3173294

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Merendeira |

Q3173294 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberação dentro desse prazo. Somente por decisão de parte dos Membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgãos estadual incumbido dessa missão. Qual é esta parte?

A

Um décimo.

B

Três quartos.

C

Dois terços.

D

Um quinto.

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Q3173293

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Merendeira |

Q3173293 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Prefeito gozará de férias anuais de ___________, sem prejuízo de remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

30 dias.

B

35 dias.

C

40 dias.

D

45 dias.

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Q3173285

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Auxiliar de Manunteção e Conservação |

Q3173285 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado. Este a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por quantos por cento do total do número de eleitores do Município?

A

50%.

B

20%.

C

10%.

D

5%.

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Q3173245

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Educador Físico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Educador Social |

Q3173245 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito à administração pública municipal, baseando−se pela Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público.

C

O prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Os vencimentos dos cargos do Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.

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Q3172946

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Nutricionista | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Inglês | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Artes | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Educação Física | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor II - Educação Infantil e Séries Iniciais |

Q3172946 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere à organização contábil, a Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade. Para tanto, a contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até qual dia de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura Municipal?

A

Dia 5.

B

Dia 10.

C

Dia 15.

D

Dia 20.

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Q3172944

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Nutricionista | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Inglês | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Artes | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Educação Física | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor II - Educação Infantil e Séries Iniciais |

Q3172944 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal e em cargos comissionados estão, EXCETO:

A

Ser brasileiro.

B

Estar no exercício dos direitos políticos.

C

Ser maior de vinte e oito anos.

D

Apresentar declaração de bens e renda no ato de posse e de exoneração do cargo.

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Q3172943

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Nutricionista | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Inglês | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Artes | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Educação Física | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor II - Educação Infantil e Séries Iniciais |

Q3172943 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão 11 a 15 se refere à Lei Orgânica do Município de Jupiá/SC.

O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de:

A

5 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis

D

30 dias úteis.

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Q3172852

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Nutricionista | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Inglês | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Artes | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Educação Física | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor II - Educação Infantil e Séries Iniciais |

Q3172852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma das competências do Prefeito Municipal é prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício isso deve ocorrer?

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

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Q3172850

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Nutricionista | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Inglês | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Artes | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Educação Física | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor II - Educação Infantil e Séries Iniciais |

Q3172850 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca dos atos administrativos, a formalização destes pelo Prefeito se dará pela forma de portaria nos casos de:

A

Regulamentação de lei.

B

Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

C

Fixação e alteração de preços

D

Declaração de utilidade ou necessidade pública ou interessesocial, para fins de desapropriação ou de servidãoadministrativa.

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Q3172505

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar de Manunteção e Conservação Feminino | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Operador de Máquinas |

Q3172505 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma das competências exclusivas da Câmara Municipal é criar a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de:

A

um quinto de seus membros.

B

um terço de seus membros.

C

um quarto de seus membros.

D

maioria absoluta de seus membros.

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Q3172503

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar de Manunteção e Conservação Feminino | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Operador de Máquinas |

Q3172503 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito.
II – referendo.
III – iniciativa popular.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q3172404

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3172404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca das leis delegadas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal,que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

B

Não serão objeto de delegação os atos de competênciaprivativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planosplurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

C

A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decretolegislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdoe os termos de seu exercício.

D

Se o decreto legislativo determinar a apreciação da leidelegada pela Câmara, esta o fará em votação única,permitidas emendas.

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Q3172403

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3172403 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual dos seguintes membros da Mesa diretora da Câmara Municipal tem a atribuição precípua de redigir a ata das sessões secretas e das sessões da Mesa?

A

Presidente.

B

Vice-Presidente.

C

Secretário.

D

Tesoureiro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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