Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 47

Q3438620

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Contador |

Q3438620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte/SC.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia:

A

10 de cada mês.

B

15 de cada mês.

C

20 de cada mês.

D

25 de cada mês.

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Q3438577

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |

Q3438577 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte/SC.

Dispõe a lei que o Município aplicará, anualmente, nunca menos de ____, da receita resultantes de imposto, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

7%.

B

12%.

C

20%.

D

25%.

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Q3421738

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica |

Q3421738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água no município de Santa Helena segue critérios técnicos e administrativos definidos em legislação específica, especialmente quanto à viabilidade, solicitação e forma de execução das ligações, conforme a natureza e finalidade do imóvel atendido. Sobre o tema, relacione corretamente, conforme descrito na Lei Municipal nº 1.014, de 2019, os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B:

Coluna A (termos)
1. Ligações de água executadas em caráter definitivo.
2. Terrenos não edificante.
3. Banheiros públicos.

Coluna B (descrições)
(__) Somente serão autorizadas após análise expressa do órgão competente, devido à existência de restrições legais para ocupação da área.
(__) Serão efetuadas pelo município mediante solicitação formal da entidade interessada, que será responsável pelo pagamento dos serviços.
(__) Devem ser executadas com base no projeto apresentado, mesmo durante a fase de construção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

1 − 2 − 3.

B

1 − 3 − 2.

C

3 − 2 − 1.

D

2 − 3 − 1.

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Q3389115

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, são vedadas ao servidor público diversas condutas que comprometem a disciplina, a hierarquia e o respeito à função pública. Considerando as proibições expressas no Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

proibido ao servidor referir-se de forma desrespeitosa às autoridades ou aos atos do poder público.

B

O servidor está proibido de valer-se do cargo para obter benefício próprio ou para terceiros, em prejuízo da dignidade da função pública.

C

O servidor pode cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de atividade sob sua responsabilidade, desde que haja confiança e não envolva segredo funcional.

D

É vedado ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização prévia da chefia imediata.

E

O servidor não pode retirar documentos ou objetos da repartição sem a anuência da autoridade competente.

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Q3389114

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba-SC, o servidor público pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade administrativa do servidor exclui automaticamente a responsabilidade penal, mesmo que haja prática de crime no exercício da função pública.

B

A responsabilidade civil, penal e administrativa são sempre mutuamente excludentes, não podendo ser aplicadas cumulativamente ao servidor.

C

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de atos dolosos e nunca se aplica a omissões.

D

A responsabilidade civil ou administrativa será afastada quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou a autoria.

E

A responsabilidade penal está vinculada exclusivamente a infrações cometidas fora do ambiente de trabalho.

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Q3389106

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389106 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC, o Município instituirá o Conselho de Política de Administração e Remuneração do Pessoal, composto por servidores designados pelos respectivos Poderes. Considerando os princípios para a fixação dos padrões de vencimento e os componentes do sistema remuneratório, analise as afirmativas abaixo:

I.O Conselho será composto exclusivamente por servidores designados pelo Poder Judiciário.
II.A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos integrantes de cada carreira, além de outros critérios relacionados ao cargo.
III.A definição dos componentes do sistema remuneratório levará em consideração os requisitos para a investidura nos cargos, assim como as peculiaridades de cada função.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Apenas a afirmativa II está correta.

E

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3389103

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC, "Da Administração Pública". Marque V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)É garantido ao servidor público civil o direito de livre associação, sindicato, federações e confederações.
(__)O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica.
(__)A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas deficientes, definindo os critérios de suas admissões e aproveitamento.
(__)A remuneração dos cargos, funções ou empregos públicos do Poder Legislativo poderá ser superior àqueles pagos pelo Poder Executivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V, F, V e V.

B

F, F, F e V.

C

F, V, F e F.

D

V, F, F e V.

E

V, V, V e F.

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Q3389101

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389101 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, os cargos, empregos e funções públicas constituem o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a agentes públicos no âmbito da Administração Municipal. Considerando as disposições legais que regem esse tema, assinale a alternativa correta:

A

Os cargos públicos são criados por ato administrativo, exercidos gratuitamente e ocupados por qualquer cidadão, independentemente de requisitos legais.

B

O exercício gratuito de cargos públicos é permitido em qualquer hipótese, desde que haja interesse da Administração.

C

Os empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos com comprovada experiência anterior no setor público.

D

Os cargos públicos são criados por lei, têm denominação própria e são remunerados com vencimentos pagos pelo erário público.

E

A Constituição Federal proíbe que estrangeiros ocupem cargos públicos, mesmo que em caráter excepcional previsto em lei.

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Q3381375

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381375 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma servidora pública municipal e ficou sabendo que um colega recebeu um valor acima do teto permitido. Curiosa, ela decidiu consultar a legislação para entender como funciona a remuneração dos servidores públicos e quais são os limites estabelecidos. A remuneração de qualquer servidor público, de acordo com a Emenda à Lei Orgânica n. 0023/2023 de Três Barras/SC:

A

Pode ultrapassar o subsídio do Prefeito se houver gratificação.

B

Pode ser paga em duas parcelas mensais.

C

Pode ser reduzida por decreto.

D

Não pode ultrapassar o subsídio do Prefeito, com exceção do Procurador Jurídico.

E

Pode incluir benefícios ilimitados e cumulativos.

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Q3381374

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381374 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca da licença prêmio prevista na Lei Orgânica n. 0023/2023 de Três Barras/SC, julgue as assertivas abaixo:

I.O servidor pode abrir mão da licença-prêmio integral.
II.É possível gozar metade da licença e receber em dinheiro a outra metade.
III.A declaração para essa escolha deve ser verbal.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas III está correta.

B

I e II estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

II e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3381373

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os requisitos para ingresso em cargo público municipal disposto na Lei Complementar n. 0138/2009 de Três Barras/SC., considere:

I.Ter nacionalidade brasileira e estar em dia com obrigações eleitorais.
II.Comprovar aptidão física e mental para o cargo.
III.Ter idade mínima de 21 anos.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas III.

B

Apenas I.

C

I e II.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q3377450

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q3377450 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME) de Tunápolis, conforme a Lei nº 1229/2015, assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F) para as afirmativas a seguir:

(__)O PME estabelece como diretriz a universalização do atendimento escolar.

(__)A valorização dos profissionais da educação não está prevista como diretriz no PME.

(__)A promoção da gestão democrática da educação pública é uma das diretrizes do PME.

(__)O Plano Municipal de Educação não inclui a promoção dos princípios de respeito aos direitos humanos, diversidade e sustentabilidade socioambiental como uma de suas diretrizes.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V - F - V - F.

B

F - V - V - F.

C

V - V - V - F.

D

F - F - V - F.

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Q3370370

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q3370370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 98/2009 de Bombinhas, o monitor de informática deve:

A

Cumprir atribuições específicas descritas na legislação municipal.

B

Ignorar atribuições pedagógicas, mesmo quando solicitadas.

C

Atuar exclusivamente na manutenção física dos computadores.

D

Atuar apenas quando houver orientação específica da chefia imediata.

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Q3370363

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q3370363 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 98/2009 de Bombinhas, no contexto do atendimento a portadores de necessidades especiais, qual das práticas abaixo é correta?

A

Realizar atendimento padrão sem considerar as particularidades das necessidades especiais.

B

Adequar a abordagem conforme a necessidade especial apresentada.

C

Priorizar o atendimento somente quando solicitado por superiores.

D

Não modificar o espaço físico, pois todos devem se adaptar igualmente.

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Q3369495

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II – Português |

Q3369495 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Das atribuições do Cargo: Lei Complementar 180/2013 e 98/200, para o professor, no município de Bombinhas

I - atender e esclarecer as dúvidas e indagações dos responsáveis pelo aluno, quando necessário;

II - propor à direção da Unidade Escolar medidas que julgue necessárias para a melhoria do ensino;

III - participar da avaliação institucional da Secretaria Municipal de Educação;

IV- participar de processos coletivos de auto avaliação de seu trabalho e da Unidade Escolar com a finalidade de melhorar o seu desempenho;

V- cumprir as determinações e as diretrizes do ensino emanado do órgão superior competente.

Assinale a alternativa que condiz com a lei mencionada.

A

I, III, IV.

B

I, II, III, IV, V.

C

II, III, IV.

D

III, IV, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3369376

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e Infantil - Música |

Q3369376 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 98/2009, os cargos de apoio pedagógico da educação são:

A

Monitor, monitor de informática e auxiliar de biblioteca;

B

Secretário de unidade escolar e agente administrativo;

C

Servente/merendeira e vigia;

D

Servente/merendeira e nutricionista.

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Q3369373

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e Infantil - Música |

Q3369373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 180/2013 assinale a resposta que NÃO CONSTA nas atribuições do cargo de professor:

A

Fornecer dados e apresentar relatórios de suas atividades quando solicitado;

B

Cumprir as determinações e as diretrizes do ensino emanado do órgão superior competente;

C

Participar da avaliação institucional da Secretaria Municipal de Educação;

D

Processar a correspondência recebida, organizar e distribuir aos destinatários;

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Q3368813

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I |

Q3368813 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do Servidor do Munícipio de Bombinhas atualizado trata entre outras coisas da jornada de trabalho. O servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em razão da atribuição pertinente ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. Qual das alternativas abaixo não corresponde a um fator necessário.

Parágrafo Único: a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais será fixada em função dos seguintes fatores:

A

O ocupante do cargo em comissão ou confiança não poderá ser convocado pelo interesse da Administração.

B

Permanência, para que haja a continuidade necessária na prestação do serviço;

C

Generalidade, para que o serviço esteja a disposição de todos os cidadãos;

D

Eficiência, para que o serviço apresente condições técnicas satisfatórias e modernas.

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Q3367646

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva |

Q3367646 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tendo por base o disposto na Lei Complementar nº 97/2009 que assinale a alternativa que corresponde ao conceito de servidor público:

A

É a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão;

B

É a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo;

C

É a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento comissionado;

D

É o conjunto de cargos de provimento efetivo, integrados de acordo com a natureza da atividade e da formação mínima exigida, com carreira própria.

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Q3367644

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva |

Q3367644 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fulcro na Lei Complementar nº 7/2002, que “Institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas (Estatuto do Servidor), assinale a alternativa ERRADA:

A

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado;

B

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado;

C

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício;

D

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades incompatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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