Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Munic...

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Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba-SC, o servidor público pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:

A responsabilidade administrativa do servidor exclui automaticamente a responsabilidade penal, mesmo que haja prática de crime no exercício da função pública.

A responsabilidade civil, penal e administrativa são sempre mutuamente excludentes, não podendo ser aplicadas cumulativamente ao servidor.

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de atos dolosos e nunca se aplica a omissões.

A responsabilidade civil ou administrativa será afastada quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou a autoria.

A responsabilidade penal está vinculada exclusivamente a infrações cometidas fora do ambiente de trabalho.

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