Dispõe a lei que o Município aplicará, anualmente, nunca me...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |
Q3438577
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte/SC.
Dispõe a lei que o Município aplicará, anualmente, nunca menos de ____, da receita resultantes de imposto, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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