De acordo com o Código de Obras do Município de Camboriú-SC (Lei Complementar n.º 88/2017), assinale a alternativa que indica a sanção administrativa aplicada ao infrator que não regularizar a obra no prazo estabelecido na notificação, sendo que a revogação dessa sanção somente ocorrerá mediante petição formal instruída pela parte e comprovação do cumprimento de todas as exigências relacionadas à obra ou instalação:

Considere as assertivas apresentadas a seguir, relacionadas à emissão de autorizações de ocupação (Habite-se), de acordo com a Lei Complementar n.º 88/2017, que dispõe sobre a revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Camboriú e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pelo Município e expedido o respectivo Habite-se.
(__)Uma edificação será considerada concluída quando da execução total da edificação, incluindo instalações hidrossanitárias, elétricas, telefônicas, colocação de esquadrias, muros, portões e lixeiras, conforme projetos aprovados, além de calçadas e rebaixamento de meios-fios, conforme disposições da Lei de Mobilidade Urbana do Município.
(__)Decorrida a vistoria para obtenção do Habite-se e caso seja detectado, por parte da fiscalização, que as obras não estão concluídas conforme projeto aprovado e disposições da presente Lei, não se faz necessário solicitar por parte do requerente nova vistoria e pagamento de novas taxas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Programa de Reabilitação Profissional do Município de Camboriú é conduzido por equipe técnica especializada. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a composição mínima obrigatória desta equipe inclui:

João trabalha na prefeitura e decidiu sair do emprego para trabalhar em outra cidade. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, João pode sair do cargo:

O Programa de Reabilitação Profissional instituído pela Prefeitura de Camboriú destina-se a servidores com problemas de saúde que impedem o exercício normal de suas funções. Conforme estabelecido no Regime Jurídico Municipal, este programa objetiva:

Considerando o disposto no Decreto nº 50.445/2025, que homologa o Regimento Interno da Polícia Municipal de Chapecó, compete à Ouvidoria da Polícia Municipal, como órgão permanente, autônomo e independente:

São princípios mínimos de atuação da Polícia Municipal de Chapecó, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 866/2025:

1. compromisso com a evolução social da comunidade.

2. uso progressivo da força.

3. patrulhamento preventivo.

4. preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 866/2025, que dispõe sobre a criação do Departamento de Polícia Municipal e da Polícia Municipal, no Município de Chapecó, fica criada a Gratificação de Risco de Vida para os servidores ocupantes do cargo de Policial Municipal, na base de:

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 130/2001.

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Complementar nº 132/2001.

1. As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

2. A nomeação de servidor para exercício de cargo de provimento em comissão determina o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal.

3. Aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, que desenvolverem atividades com nível de responsabilidade, será concedido Adicional de Responsabilidade.

4. O servidor público municipal, após cumprimento do estágio probatório, fará jus, a partir do mês de janeiro do ano seguinte, a 1% de progressão por mérito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo, com base no Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Complementar 617/2018.

1. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

2. A denúncia sobre irregularidades será objeto de apuração, desde que contenha a identificação e o endereço do denunciante e seja formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

3. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar 617/2018.

1. Advertência.

2. Repreensão.

3. Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei Complementar nº 130/2001. 

( ) A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

(  ) O servidor em estágio probatório não pode exercer função de confiança.

(  ) A jornada de trabalho pode ser reduzida a pedido do servidor, respeitado o interesse público.

(  ) O adicional de férias é concedido apenas aos servidores que não tenham faltas injustificadas no período aquisitivo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Complementar nº 130/2001.

1. O servidor público municipal pode ser readaptado em função compatível com sua limitação física.

2. A recondução ocorre quando o servidor é reintegrado ao cargo anterior.

3. O servidor pode ser removido de ofício por interesse da administração.

4. A readaptação pode ocorrer mesmo sem cargo vago, como excedente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme estabelece o Artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, um servidor praticou conduta irregular passível de suspensão em março de 2022, mas a administração municipal tomou conhecimento do fato em junho de 2022. O prazo prescricional para aplicação da penalidade:

O Direito Educacional no Brasil teve sua origem em 1549, com a chegada dos padres da Companhia de Jesus/Jesuítas, com a criação de colégios, seminários e internatos, surgindo assim os direitos e obrigações na área educacional (ALVES, 2018). Em Iporã do Oeste-SC, o ano letivo, bem como a matriz curricular se organiza conforme alguns aspectos, um desses aspectos são os dias letivos. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a quantidade de dias letivos em Iporã do Oeste-SC.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha (SC), são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:
I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II.Garantir o desenvolvimento local e regional.
III.Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV.Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.
V.Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Considerando os objetivos acima, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta sobre o papel dos cidadãos e representantes municipais:

O servidor municipal João trabalha no setor de limpeza urbana da Prefeitura de Maravilha-SC. Durante o ano, ele recebeu:

Pagamento correspondente ao 13º salário. 

Adicional pelo trabalho realizado em horário noturno.

Valor extra pelo exercício de atividades consideradas insalubres.

Benefício referente à promoção por mérito, concedida após avaliação de desempenho.

Além disso, João solicita informações sobre outros benefícios que poderiam ser aplicáveis a ele, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Maravilha. Com base no Estatuto (Lei Complementar Municipal nº 03/2002), assinale a alternativa que apresenta somente gratificações e adicionais previstos para os servidores municipais:

O Código Sanitário Municipal é um conjunto de normas e leis que regulamentam as ações de vigilância sanitária em um município. Com base no Código Sanitário Municipal de Princesa/SC, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com os demais órgãos especializados, desenvolverá programas de educação sanitária.
(__)É proibida ao profissional da saúde que atua no município de Princesa/SC a utilização de jalecos ou aventais fora do ambiente de trabalho.
(__)O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de vinte dias para promover análise, aprovação e deixar disponível ao interesse.
(__)Em se tratando de substância e produtos perecíveis sobre os quais a infração arguida não tenha relação com pericibilidade, o prazo de interdição cautelar poderá se estender até vinte dias.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo. 

De acordo com a Lei Orgânica Municipal do município de Princesa-SC, poderão ser concedidas férias coletivas aos servidores nas seguintes condições: