Considerando o disposto no Decreto nº 50.445/2025, que hom...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632330 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Decreto nº 50.445/2025, que homologa o Regimento Interno da Polícia Municipal de Chapecó, compete à Ouvidoria da Polícia Municipal, como órgão permanente, autônomo e independente:

regulamentar a operação dos transportes coletivos em geral no âmbito do município.

gerenciar a utilização das vias públicas e logradouros.

fiscalizar, investigar, auditorar as ações da Polícia Municipal.

desenvolver ações preventivas das ações da Polícia Municipal.

coordenar ações de segurança no âmbito de competência da Secretaria de Segurança Pública.

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