De acordo com o Código ...
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |
Q3633584
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Obras do Município de
Camboriú-SC (Lei Complementar n.º 88/2017), assinale
a alternativa que indica a sanção administrativa aplicada
ao infrator que não regularizar a obra no prazo
estabelecido na notificação, sendo que a revogação
dessa sanção somente ocorrerá mediante petição formal
instruída pela parte e comprovação do cumprimento de
todas as exigências relacionadas à obra ou instalação: