Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 24

Q3966068

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966068 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o uso de apart-hotel, conforme a Lei n° 369/2021, assinale a alternativa correta:

A

É vedado o uso do recuo frontal para estacionamento ou garagem.

B

Cada unidade de apart-hotel deverá ter no mínimo 03 (três) ambientes, sendo o primeiro destinado à instalação sanitária, o segundo à área de repouso.

C

É vedado unidades acima de 80,00 m².

D

É vedado unidades com 3 dormitórios, pois configuram uso multifamiliar.

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Q3966067

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o uso do recuo frontal, conforme a Lei n° 369/2021, assinale a alternativa correta:

A

É vedado o uso do recuo frontal para estacionamento ou garagem em multifamiliares.

B

É vedado o uso do recuo frontal para rampas de acesso a veículos.

C

Não serão admitidos usos de pérgulas ou coberturas leves fixas no recuo frontal.

D

Toldos retráteis de cobertura com 0,50 metro de recuo das estremas, desde que não possuam vedações em suas laterais e frente.

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Q3966065

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei n° 367/2021, no Bairro de Sertãozinho, assinale a alternativa correta:

A

É permitido o número máximo de 6 pavimentos.

B

Não possui Zona de Interesse Ambiental - ZIA.

C

Possui zoneamento de Zona Comercial e de Serviços – ZCS com taxa de ocupação máxima de 65%.

D

Possui Zona de Baixa Densidade - ZBD

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Q3966061

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966061 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei n° 367/2021, no Bairro de Zimbros, assinale a alternativa correta:

A

Na Zona de Baixa Densidade – ZBD permite, no máximo, cinco pavimentos.

B

Na Zona de Ocupação Costeira ZOC, é permitido pavimento outorga 04.

C

Na Zona de Atividades Produtivas ZAP, é permitido pavimento outorga 04.

D

Em áreas inseridas em terras da Marinha, o número máximo de pavimentos é 02.

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Q3962541

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962541 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxambu do Sul, das autarquias e das fundações públicas municipais.

A

O serviço noturno terá o valor hora acrescido de 30%.

B

O serviço extraordinário será remunerado de segunda-feira à sexta-feira, com acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.

C

O serviço noturno é aquele prestado no horário compreendido entre às 20 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte.

D

O adicional por tempo de serviço será concedido por triênio de efetivo exercício no serviço público municipal, até o máximo de dez, à razão de 2% do vencimento do cargo efetivo.

E

O servidor que trabalhar em local insalubre e perigoso ao mesmo tempo, fará jus concomitantemente ao adicional de insalubridade ou periculosidade.

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Q3962296

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |

Q3962296 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação ao pagamento de vantagens adicionais ao vencimento do servidor da Prefeitura de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma regra regularmente prevista no Estatuto dos Servidores do Município:

A

O serviço noturno, prestado no horário compreendido entre as 23 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 50%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

B

O serviço extraordinário prestado de segunda-feira à sexta-feira estará limitado a 3 horas diárias, além da jornada regulamentar.

C

O servidor que trabalhar ao mesmo tempo em local insalubre e perigoso, fará jus tanto ao adicional de insalubridade como ao adicional de periculosidade.

D

O serviço extraordinário prestado aos sábados, domingos e feriados será remunerado com acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.

E

As vantagens regularmente pagas a título de horas extras, serviço noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade não integram o cálculo do 13º vencimento nem a base de cálculo para a aposentadoria.

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Q3962293

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |

Q3962293 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Buscando ter informações mais precisas e confiáveis sobre os quadros de servidores da Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul, o Prefeito solicitou que todos os servidores públicos municipais atualizassem seus dados cadastrais nos sistemas de informação utilizados pela Prefeitura em um prazo de 60 dias. Encerrado o prazo, constatou-se que Lucas, servidor municipal, omitiu-se e não atualizou seus dados.

Diante do caso e considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul, a conduta de Lucas foi:

A

incorreta e a sua recusa na atualização de seus dados cadastrais enseja a aplicação da penalidade de demissão.

B

incorreta e a sua recusa na atualização de seus dados cadastrais enseja aplicação da penalidade de advertência.

C

correta, já que atendeu ao dever funcional de não cumprir ordens manifestamente ilegais.

D

correta, já que a solicitação de atualização de dados dos servidores deve ser feita com antecedência mínima de 180 dias.

E

incorreta, mas a sua recusa na atualização de seus dados cadastrais não deve ensejar nenhuma penalidade, já que a responsabilidade civil-administrativa do servidor cabe apenas em atos comissivos e não em atos omissivos praticados no desempenho do cargo.

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Q3962289

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |

Q3962289 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

João é servidor público efetivo do Município de Caxambu do Sul e, após 12 meses de serviço público municipal, queria programar sua próxima viagem de férias. Nesse contexto, João procurou você para se informar a respeito de seus direitos, conforme previstos no Estatuto do Servidor do Município. A preocupação de João era a de que no último período aquisitivo de 12 meses ele faltou injustificadamente ao serviço por 12 dias. Além disso, João também ficou regularmente em licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família por outros 10 dias.

Diante do caso, você informou que:

A

João terá direito a 10 dias corridos de férias.

B

João terá direito a 18 dias corridos de férias.

C

João terá direito a 20 dias corridos de férias.

D

João terá direito a 30 dias corridos de férias.

E

João não terá direito a férias.

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Q3962288

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |

Q3962288 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais de Caxambu do Sul, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros:

• o gozo dos direitos ________________;
• a quitação com as obrigações militares e ________________;
• o nível de escolaridade __________________ para o exercício do cargo;
• aptidão física e _________________ .

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

políticos • fiscais • exigido • moral

B

eleitorais • civis • superior • mental

C

eleitorais • políticas • mínimo • moral

D

eleitorais • exigido • moral

E

políticos • eleitorais • exigido • mental

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Q3962189

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962189 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Caxambu do Sul, durante o estágio probatório, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Caxambu do Sul será avaliado por meio dos seguintes fatores:

1. apresentação pessoal.
2. criatividade.
3. produtividade.
4. senso comunitário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3961967

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul.

A

O exercício do direito de petição prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

B

O recurso interposto e o pedido de reconsideração suspendem o prazo prescricional.

C

É assegurado ao servidor requerer, pedir reconsideração ou recorrer das decisões que digam respeito aos seus interesses pessoais ou de terceiros.

D

O pedido de reconsideração deverá ser endereçado à autoridade onde houver expedido o ato questionado e poderá ser renovado sempre que for necessária a preservação do direito do servidor público.

E

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

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Q3961966

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961966 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul.

A

O servidor público efetivo no gozo de horário especial de trabalho em razão de deficiência deverá compensar a redução da jornada de trabalho até o mês subsequente.

B

A servidora pública lactante poderá se ausentar do serviço sempre que for necessário amamentar o próprio filho, até os seis meses de idade.

C

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

D

Sem qualquer prejuízo funcional, o servidor poderá se ausentar do serviço por até oito dias em razão de casamento.

E

O servidor público estável poderá se ausentar do serviço até três dias por ano, para doação de sangue.

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Q3961927

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor de Segurança Escolar |

Q3961927 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A legislação municipal de Chapecó, que trata do regime disciplinar dos agentes públicos, prevê diferentes penalidades a serem aplicadas conforme a gravidade da infração cometida.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das penalidades disciplinares previstas nessa legislação.

A

Advertência por escrito.

B

Rebaixamento de cargo efetivo.

C

Redução permanente de salário.

D

Prisão administrativa do servidor.

E

Trabalho comunitário obrigatório.

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Q3961926

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor de Segurança Escolar |

Q3961926 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas municipais. De acordo com esse Esta tuto, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após cumprir determinado período de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que indica corretamente esse período.

A

Um ano de efetivo exercício.

B

Dois anos de efetivo exercício.

C

Três anos de efetivo exercício.

D

Quatro anos de efetivo exercício.

E

Cinco anos de efetivo exercício.

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Q3952459

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista |

Q3952459 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Lei Orgânica é a norma que organiza o funcionamento do município e estabelece princípios que devem orientar a atuação do poder público local. O Artigo 1º da Lei Orgânica de São José do Cedro/SC afirma que o município faz parte da República Federativa do Brasil e deve preservar os princípios do Estado Democrático de Direito. Além disso, apresenta fundamentos que orientam a vida política e social do município. De acordo com esse artigo, qual alternativa apresenta corretamente um dos fundamentos do Município?

A

A intervenção estadual permanente.

B

A supremacia do poder militar.

C

A centralização absoluta das decisões.

D

A cidadania.

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Q3952458

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista |

Q3952458 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro disciplina direitos e vantagens assegurados aos servidores no exercício de suas funções. Entre esses direitos, destacam-se determinadas compensações financeiras destinadas a ressarcir despesas realizadas em razão do serviço ou a viabilizar o desempenho das atribuições funcionais. Tais compensações possuem natureza específica e estão expressamente previstas na legislação municipal. Considerando o disposto no Art. 46 do Estatuto, analise as afirmações a seguir.

I.Ajuda de custo constitui uma das compensações financeiras previstas ao servidor público municipal.
II.Diárias integram o rol de compensações financeiras asseguradas ao servidor municipal.
III.Auxílio-transporte é considerado compensação financeira ao servidor público municipal.
IV.Gratificação por produtividade integra o conjunto de compensações financeiras expressamente previstas nesse artigo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q3947474

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947474 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 93/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, Planifica e Reestrutura as Carreiras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, bem como alteração de carga horária a maior, salvo por aprovação em concurso público.

B

Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos que preencham os requisitos básicos para investidura, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

C

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

D

O Município não pagará a título de remuneração valor menor que o do salário mínimo nacional.

E

A Lei não prevê que os direitos adquiridos pelos servidores em leis anteriores, consubstanciados em atos jurídicos perfeitos, fiquem assegurados.

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Q3947379

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947379 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as competências do Município de Cordilheira Alta, são atribuições municipais previstas no Código de Obras, EXCETO:

A

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

Promover o ordenamento territorial por meio do controle do uso e ocupação do solo.

C

Dispor sobre a utilização dos logradouros públicos, inclusive estacionamento e carga e descarga.

D

Regulamentar o comércio exterior e as atividades portuárias.

E

Conceder licença de ocupação (“habite-se”) após vistoria final de obras.

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Q3946420

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946420 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

À luz das disposições expressas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipumirim/SC, especialmente no que concerne ao sistema de avaliação anual de desempenho, às garantias processuais do servidor e às hipóteses de desligamento decorrentes de desempenho insatisfatório. Considerando a disciplina estatutária aplicável, assinale a alternativa correta.

A

Será desligado o servidor estável que receber um conceito de desempenho insatisfatório ou dois conceitos interpolados de desempenho insatisfatório nas últimas cinco avaliações.

B

Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios u lizados na avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.

C

O servidor público submeter-se-á à avaliação anual de desempenho, dispensada a observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de ato administrativo interno.

D

A avaliação anual de desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por três servidores, todos obrigatoriamente de nível hierárquico superior ao do servidor avaliado, vedada a participação do chefe imediato, devendo todos possuir pelo menos cinco anos de exercício no órgão e estabilidade.

E

Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá exclusivamente recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de confirmação do conceito de desempenho atribuído ao servidor.

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Q3941103

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O regime jurídico dos servidores públicos municipais disciplina não apenas o vencimento básico, mas também as parcelas acessórias que podem compor a remuneração do agente público, observando critérios legais e a natureza de cada vantagem. Essas parcelas possuem finalidades distintas, podendo representar compensações, incentivos funcionais ou acréscimos decorrentes de condições específicas de trabalho. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC estabelece expressamente quais vantagens podem ser pagas juntamente com o vencimento. Com base nesse dispositivo, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)Indenizações podem ser pagas ao servidor juntamente com o vencimento.
(__)Auxílios pecuniários estão entre as vantagens que podem acompanhar o vencimento.
(__)Gratificações não podem ser pagas cumulativamente com o vencimento básico.
(__)Adicionais figuram entre as vantagens previstas para pagamento ao servidor.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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