Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 21

Q3821535

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3821535 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), criada pela Lei Municipal n.º 3445/2012, possui atribuições amplas para prevenir, preparar, responder e recuperar situações de risco e desastres. Considerando suas competências legais, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)É atribuição da COMDEC coordenar, articular e executar ações de Defesa Civil, incluindo a capacitação de recursos humanos e a promoção de campanhas educativas nas escolas municipais.
(__)É atribuição da COMDEC vistoriar edificações e áreas de risco, determinar medidas corretivas, promover intervenção preventiva e, se necessário, ordenar a evacuação de populações em áreas de alto risco.
(__)É atribuição da COMDEC elaborar plano de ação anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no orçamento municipal.
(__)É atribuição da COMDEC propor ao Prefeito a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.
(__)É atribuição da COMDEC comunicar ao órgão estadual de Defesa Civil as ocorrências consideradas de porte significativo, bem como solicitar as providências que julgar necessárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F − F − V.

B

V − V − V − V − V.

C

F − F − V − V − F.

D

V − F − V − F − F.

E

V − V − F − V − V.

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Q3821528

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3821528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Ordinária Municipal nº 3445/2012, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUNMDEC) do Município de São João Batista (Santa Catarina), analise as afirmativas a seguir:
I.A COMDEC tem a finalidade de coordenar, em nível municipal, as ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução em situações de desastres, integrando-se ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
II.O FUNMDEC constitui-se como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados a apoiar as ações de prevenção, resposta e reconstrução em situações de emergência e calamidade pública.
III.Compete ao COMDEC Propor ao Prefeito a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q3821000

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3821000 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um servidor municipal foi admitido para trabalhar na Secretaria de Educação e precisa cumprir sua jornada de trabalho conforme estabelecido em lei. De acordo com a Lei Complementar n.º 1/2003, a duração máxima do trabalho semanal para o servidor público municipal é de:

A

Trinta e seis horas semanais.

B

Quarenta horas semanais.

C

Trinta horas semanais.

D

Quarenta e duas horas semanais.

E

Quarenta e quatro horas semanais.

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Q3818766

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818766 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código Tributário do Município de Rodeio (LCM n.º 10/2003 e alterações posteriores), em seu capítulo II, dispõe acerca das infrações e penalidades, e seu artigo 176 prescreve: "Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigação tributária, positiva ou negativa, prevista na legislação. Parágrafo Único − A conceituação tributária de infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do fato, mas depende do conhecimento real ou presumido da sua prática, por parte do agente ou responsável." Sobre as infrações e penalidades previstas neste capítulo, assinale a alternativa correta:

A

São competentes para aplicar penalidades apenas o Secretário de Administração e Fazenda e o Prefeito Municipal.

B

O contribuinte que houver cometido infração punida com multa elevada ao grau máximo, ou que tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou a licença, ou ainda quando se recusar a fornecer ao Fisco os esclarecimentos, por ele solicitado, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização, que consistirá no acompanhamento de suas atividades por agentes do Fisco, por prazo não inferior a 1 ano, nem superior a 3 anos.

C

São computadas, para efeito de graduação da pena, as penalidades de qualquer natureza, previstas, quanto ao mesmo fato, pela Lei Criminal.

D

Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária, cometida pelo mesmo infrator, ou pelos sucessores, dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

E

Fraude (termo que é sinônimo de sonegação, segundo o Código Tributário Municipal) é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento.

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Q3818454

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3818454 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 120/2023 e suas alterações, que Institui o Código de Obras e de Edificações do Município, serão isentas do pagamento das taxas municipais, as edificações consideradas de interesse social, com até:

A

70 m² (setenta metros quadrados).

B

90 m² (noventa metros quadrados).

C

100 m² (cem metros quadrados).

D

60 m² (sessenta metros quadrados).

E

80 m² (oitenta metros quadrados).

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Q3817978

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Agrolândia - SC Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Prefeitura de Agrolândia - SC - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Farmacêutico - Edital nº 5 | Prefeitura de Agrolândia - SC - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Nutricionista - Edital nº 5 | Prefeitura de Agrolândia - SC - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Psicólogo - Edital nº 5 |

Q3817978 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o trecho da Lei Municipal nº 02/90, que regula o quadro de pessoal do Município, a promoção dos cargos de carreira para a letra imediatamente superior pode ocorrer por quais critérios?

A

Apenas por Concurso Público interno.

B

Por Tempo de Serviço e por Merecimento.

C

Por Titulação acadêmica e por Avaliação de Desempenho.

D

Apenas por Tempo de Serviço (Antiguidade).

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Q3817460

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I - Edital nº 8 |

Q3817460 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Educação de Bombinhas, os servidores do magistério têm como atribuições:

A

Atividades de docência e suporte pedagógico direto, além de funções administrativas e financeiras.

B

Apenas atividades burocráticas e administrativas, sem contato direto com os alunos.

C

Atividades de docência e suporte pedagógico direto à docência.

D

Exclusivamente atividades de gestão escolar, sem atuação em sala de aula.

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Q3817301

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Turismo - Edital nº 8 |

Q3817301 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O município de Bombinhas/SC instituiu a Taxa de Preservação Ambiental - TPA com o objetivo de financiar ações e projetos relacionados à preservação e manutenção do meio ambiente. Sobre a taxa, assinale a alternativa correta.

A

A TPA é cobrada apenas dos moradores de Bombinhas durante a temporada de verão.

B

A taxa é paga exclusivamente em hotéis e pousadas, no momento do check-in.

C

Incide sobre veículos automotores que ingressam no município, no período de 15 de novembro a 15 de abril de cada ano.

D

O valor arrecadado é destinado integralmente ao Governo do Estado para apoiar iniciativas relacionadas a preservação ambiental.

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Q3817277

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817277 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

NÃO cabe ao agente de fiscalização de temporada:

A

Fiscalizar e expedir notificações, fazendo cumprir a legislação municipal.

B

Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades irregulares.

C

Exercer outras atividades que não sejam afins.

D

Ter conhecimento da legislação municipal aplicável.

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Q3817273

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817273 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o uso de caixas de som, alto-falantes ou quaisquer equipamentos que causem perturbação ao sossego público nas praias municipais, é CORRETO afirmar que:

A

É liberado o uso, desde que respeitando o volume de 50 decibéis (dB).

B

Somente os carrinhos de venda de sorvete e picolés licenciados pela prefeitura, podem fazer a utilização de caixas de som para divulgação do seu produto.

C

Nas praias é proibido, exceto quando previamente autorizado pelo órgão municipal competente o uso de som, alto-falantes ou quaisquer outros equipamentos que causem perturbação ao sossego público

D

É permitido somente dentro do espaço liberado para a atividade de quiosques.

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Q3817272

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817272 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o decreto nº 1669 de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre licenciamento de atividades temporárias ambulantes e prestadores de serviços, as vagas ou pontos serão extintos nas hipóteses abaixo:

I – Vagas ou pontos não preenchidos:
II – Vagas ou pontos em que houver a desistência do titular;
III - Vagas ou pontos com licença cassada.

A

Somente a II está correta.

B

Somente a I e a II estão corretas.

C

Todas as afirmações estão corretas.

D

Todas as afirmações estão incorretas.

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Q3817271

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817271 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a utilização de tendas, barracas, gazebos e similares nas faixas de areia das praias de Bombinhas, é CORRETO afirmar:

A

É expressamente proibida a colocação de tendas, barracas, gazebos e similares em todas as faixas de areia das praias de Bombinhas.

B

É expressamente proibida a colocação de tendas, barracas, gazebos e similares somente nas praias que possuem a certificação do Selo de Bandeira Azul.

C

É expressamente proibida a colocação de tendas, barracas, gazebos e similares nas faixas de areia das Praias de Bombas, Centro, Lagoinha e Sepultura, sob pena de recolhimento dos materiais e das demais cominações previstas em lei.

D

É liberada a utilização de tendas, barracas, gazebos e similares em todas as faixas de areia das praias de Bombinhas.

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Q3817269

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817269 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto Municipal nº 3.226, de 07 de outubro de 2024, são obrigações do explorador da atividade de quiosque, EXCETO:

A

Fazer à manutenção e limpeza dos banheiros, bem como do esgotamento e limpeza da fossa no início, do exercício da atividade e sempre que necessário, devendo manter os banheiros abertos ao público e limpos.

B

O uso de uniformes que deverão incluir toucas e jalecos na cor branca e disponibilizados pelos Titulares do Ponto ou Vaga, conforme padrões estabelecidos pela municipalidade.

C

Ser o responsável pela limpeza e manutenção em torno do seu respectivo ponto, num raio de 50m (cinquenta metros), cumprindo todas as exigências obrigatórias desse decreto.

D

Manipular e preparar bebidas alcoólicas como drinques, batidas e congêneres, de acordo com a preferência da sua clientela.

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Q3817041

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério - Edital nº 8 |

Q3817041 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Devido ao respeito à saúde pública, somente será permitido colocar nos jazigos ou sepulturas do Município floreiras preenchidas com:

A

Areia;

B

Água;

C

Vazia;

D

Liquido.

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Q3817040

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério - Edital nº 8 |

Q3817040 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O prazo municipal legal para remoção ou retirada dos restos mortais é de:

A

3 anos;

B

2 anos;

C

5 anos;

D

10 anos.

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Q3816800

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 8 |

Q3816800 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 180/2013 NÃO é atribuição da servente merendeira:

A

Participar de cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;

B

Realizar periodicamente a limpeza de toda a Unidade Escolar;

C

Conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis de trânsito

D

Zelar pela higiene e conservação de alimentos, materiais e equipamentos de cozinha.

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Q3815984

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 6 |

Q3815984 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os deveres do servidor público, assinale a alternativa correta:

A

Em caso de depredação do patrimônio público, guardar sigilo absoluto.

B

Fazer reparos por conta própria, sem nenhum conhecimento técnico.

C

O servidor público tem o dever de zelar pela conservação do patrimônio público.

D

Tem o direito de fazer greve, caso não esteja contente com algo.

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Q3815891

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815891 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a Lei 1407/2014 da TPA, é correto afirmar:

A

Cobrada apenas de estrangeiros.

B

Não pode ser via boleto.

C

Deve constar em documentos fiscais.

D

É opcional.

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Q3815887

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815887 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar 185/2013 estabelece a TPA para:

A

Salários públicos.

B

Preservação ambiental.

C

Infraestrutura viária.

D

Eventos culturais.

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Q3815886

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815886 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Atribuições do Agente da TPA incluem:

A

Criar leis.

B

Atender público, operar equipamentos e registrar documentos.

C

Fiscalizar trânsito.

D

Gerenciar orçamentos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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