Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 21

Q4060191

Q4060191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 63/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, acerca das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público municipal.

A

Constituem penalidades disciplinares apenas a advertência, a suspensão e a demissão, não sendo prevista cassação de aposentadoria.

B

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a exoneração, previstas para todos os servidores.

C

Constituem penalidades disciplinares a advertência e a suspensão, sendo a demissão aplicada somente por decisão judicial.

D

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de função, não sendo prevista cassação de disponibilidade.

E

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.

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Q4058981

Q4058981 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 63/2003 (Estatuto dos Servidores de Florianópolis), a estabilidade é o direito do servidor de permanecer no cargo para o qual foi nomeado em virtude de concurso público.

Assinale a alternativa correta sobre a aquisição da estabilidade.

A

O prazo para aquisição da estabilidade em Florianópolis é de 5 anos de efetivo exercício.

B

A estabilidade é adquirida automaticamente após 1 ano de trabalho, independentemente de avaliação.

C

O servidor adquire a estabilidade logo após a assinatura do termo de posse e entrada em exercício.

D

O servidor adquire a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho.

E

Servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão também adquirem estabilidade após 3 anos.

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Q4058980

Q4058980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, os ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada poderão ter substitutos designados para seus afastamentos ou impedimentos legais.

Assinale a alternativa correta sobre o pagamento dessa substituição.

A

O substituto receberá o valor integral do cargo substituído desde o primeiro dia de afastamento, independentemente do tempo de duração.

B

A substituição será sempre gratuita, sendo vedado qualquer pagamento adicional ao servidor que acumular as funções.

C

O pagamento da substituição somente é permitido se o afastamento do titular for superior a 90 dias consecutivos.

D

O substituto deve optar obrigatoriamente pelo vencimento do cargo de origem, sendo proibido receber a diferença do cargo em comissão

E

O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função nos afastamentos do titular superiores a 15 dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

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Q4058821

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auxiliar de Saúde Bucal - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auxiliar Operacional - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Coveiro - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Operador de Máquinas - Edital nº 25 |

Q4058821 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 63/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, sobre as regras relativas às férias do servidor público municipal.

A

O servidor terá direito a férias após 6 meses de exercício no cargo.

B

O servidor terá direito a 30 dias consecutivos de férias por ano, após 12 meses de efetivo exercício.

C

As férias podem ser convertidas integralmente em dinheiro a pedido do servidor.

D

O servidor pode compensar faltas com redução dos dias de férias.

E

As férias somente podem ser gozadas após autorização da Câmara Municipal.

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Q4058820

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auxiliar de Saúde Bucal - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auxiliar Operacional - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Coveiro - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Operador de Máquinas - Edital nº 25 |

Q4058820 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 63/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, acerca das licenças do servidor público municipal.

A

A licença depende sempre de autorização do Poder Legislativo.

B

A licença para tratar de interesses particulares é obrigatória quando solicitada.

C

A licença para doença em pessoa da família é proibida pela lei.

D

Será concedida licença ao servidor para tratamento de saúde, mediante inspeção médica.

E

O servidor em cargo de comissão tem direito a todas as licenças previstas.

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Q4052233

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052233 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante processo de revisão das políticas internas de governança da FURB, a equipe jurídica da Instituição solicita à Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas um parecer técnico-administrativo sobre quatro situações concretas que envolvem a interpretação articulada do Estatuto e do Regimento Geral. A servidora responsável pelo parecer precisa distinguir, com precisão, as competências privativas de cada órgão, as regras de composição e votação dos colegiados e os limites impostos à acumulação de funções de direção, evitando interpretações que extrapolem ou restrinjam indevidamente o texto normativo vigente. Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale a alternativa correta:

A

A Ouvidoria da FURB, por sua natureza de canal de comunicação entre a Instituição e os usuários, acumula as funções de representação judicial da FURB em casos que envolvam denúncias de servidores, cabendo-lhe ainda emitir pareceres sobre minutas de contratos e convênios submetidos à sua apreciação.

B

A Controladoria Geral da FURB, por ser órgão de fiscalização da gestão econômico-financeira e patrimonial, subordina-se ao CEPE, que detém competência normativa sobre a administração financeira, contábil e orçamentária da Instituição, cabendo ao Controlador Geral apresentar relatórios semestrais ao referido Conselho.

C

Nos órgãos deliberativos da FURB, nenhum membro pode abster-se de votar, e nenhum membro pode votar em deliberações que digam respeito diretamente a seus interesses particulares ou aos de seu cônjuge, descendentes, ascendentes ou colaterais até o terceiro grau, cabendo ao presidente, além do voto comum, o voto de qualidade nos casos de empate.

D

A vedação à acumulação de cargos de direção prevista no Estatuto da FURB aplica-se indistintamente a todos os servidores da Instituição, incluindo os técnico-administrativos que eventualmente exerçam funções de coordenação, independentemente de os cargos acumulados estarem ou não expressamente listados no dispositivo estatutário pertinente.

E

O CEPE detém competência para deliberar, em grau de recurso, sobre matéria omissa no Estatuto ou no Regimento Geral da FURB, em qualquer hipótese, sendo sua decisão soberana e insuscetível de revisão pelo CONSUNI, salvo nos casos de expressa arguição de ilegalidade.

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Q4051248

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |

Q4051248 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as normas constitucionais relativas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é correto afirmar que o Município de Pinheiro Preto

A

participa obrigatoriamente do FPM, sendo o valor recebido definido por coeficiente fixado pelo Tribunal de Contas da União.

B

somente fará jus ao FPM caso celebre convênio com a União.

C

pode ser excluído do FPM caso não atinja determinado nível mínimo de arrecadação própria.

D

somente receberá recursos do FPM se instituir todos os tributos de sua competência.

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Q4046070

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Operador de Escavadeira. Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Retroescavadeira, e Operador de Trator Agrícola |

Q4046070 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No Município de Pinheiro Preto, uma empresa desviou águas pluviais para a rua, gerando erosão e danos à via. Segundo o Código de Posturas do Município, é correto afirmar que:

A

O escoamento deve ser canalizado para o centro da pista.

B

A empresa é livre para direcionar as águas pluviais para a estrada.

C

O Município não regula o escoamento de águas pluviais, pois esse é um dever do Estado.

D

O escoamento deve ocorrer de modo a não prejudicar a parte trafegável da estrada.

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Q4045350

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Atendente de Biblioteca | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Atendente de Creche I | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4045350 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Após uma denúncia, verificou-se que um morador do Município de Pinheiro Preto instalou cacos de vidro em seu muro frontal. Conforme o Código de Posturas do Município, é correto afirmar que essa conduta é

A

permitida em muros particulares.

B

proibida em muros frontais, laterais e de fundos.

C

proibida apenas em muros frontais.

D

permitida desde que haja autorização municipal.

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Q4045074

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045074 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, como são exercidos o Poder Legislativo e o Poder Executivo?

A

De forma subordinada, sendo o Legislativo superior ao Executivo.

B

Por um único órgão que concentra as duas funções.

C

Pelo Prefeito Municipal e pela Câmara de Vereadores, com hierarquia definida pelo Regimento Interno.

D

De maneira independente e harmônica, pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito Municipal, respectivamente.

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Q4044906

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044906 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As disposições do Estatuto do Magistério Público Municipal de Araquari abrangem especificamente quais profissionais?

A

Secretários escolares, merendeiras e vigilantes.

B

Docentes, especialistas em assuntos educacionais e auxiliares.

C

Bibliotecários, serviços gerais e zeladores.

D

Auxiliares, merendeiras e bibliotecários.

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Q4044904

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044904 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Postura do Município de Araquari, o auto de infração é um:

A

Instrumento em que se descreve a ocorrência que indica infração ou tentativa de infração à legislação municipal.

B

Documento usado para conceder licença de funcionamento comercial.

C

Instrumento de decisão final, que indica o tipo de penalidade a ser aplicada ao infrator do Código.

D

Formulário disponibilizado à população para tirar dúvidas sobre o Código.

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Q4044903

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044903 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Postura do Município de Araquari, a execução do Código e a aplicação das sanções nele previstas são exercidas por:

A

Servidores da Câmara de Vereadores diretamente, com apoio técnico do Executivo.

B

Órgãos da Prefeitura cuja competência esteja definida em leis, regulamentos e regimento.

C

Comissões especiais temporárias instituídas para cada infração apurada.

D

Todas as autoridades municipais, independentemente de prévia definição de competência.

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Q4044901

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044901 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, assinale a alternativa que apresenta os três procedimentos compreendidos no processo de reabilitação ocupacional.

A

Remoção, redistribuição e vacância.

B

Remanejamento, readequação e readaptação.

C

Aposentadoria, disponibilidade e aproveitamento.

D

Exoneração, reintegração e reconvocação.

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Q4044900

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044900 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Araquari, a Lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando como limite máximo o(a):

A

Valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

B

Valor da remuneração do Presidente da Câmara.

C

Média salarial do funcionalismo estadual.

D

Valor do salário mínimo nacional.

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Q4044821

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044821 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 188/2014 de Araquari, assinale a alternativa correta.

A

A evolução funcional dos servidores públicos municipais ocorre de forma automática, independentemente de avaliação de desempenho ou cumprimento de requisitos estabelecidos em lei.

B

A estrutura de vencimentos dos cargos públicos municipais é composta exclusivamente pelo vencimento básico, sendo vedada a concessão de vantagens permanentes ou transitórias.

C

O enquadramento no plano de cargos e carreiras prescinde da análise das atribuições do cargo anteriormente ocupado pelo servidor.

D

A progressão na carreira dos servidores está condicionada ao atendimento de critérios definidos na legislação municipal.

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Q4044813

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044813 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 133/2012 de Araquari, assinale a alternativa correta.

A

A progressão na carreira do magistério ocorre exclusivamente por tempo de serviço, independentemente de avaliação de desempenho ou aperfeiçoamento profissional.

B

A carreira do magistério público municipal estrutura-se em níveis e classes, possibilitando evolução funcional vinculada à titulação e ao desempenho do servidor.

C

Os profissionais do magistério submetem-se ao regime celetista, em razão da natureza especial das atividades educacionais desenvolvidas no âmbito municipal.

D

A remuneração dos profissionais do magistério é composta unicamente pelo vencimento básico, sendo vedada a concessão de gratificações ou adicionais.

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Q4044812

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044812 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 215/2017 de Araquari, assinale a alternativa correta.

A

A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público gera vínculo estatutário permanente, assegurando ao contratado estabilidade após o período de três anos de exercício.

B

A recontratação de pessoal temporário poderá ocorrer de forma imediata, desde que haja justificativa administrativa fundamentada na continuidade do serviço público.

C

As contratações temporárias regidas pela referida Lei possuem natureza administrativa, não gerando vínculo efetivo com a Administração Pública, e estão condicionadas à demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

A contratação temporária independe de previsão legal específica das hipóteses autorizadoras, bastando a declaração genérica de necessidade por parte da Administração.

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Q4044811

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044811 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari acerca da organização administrativa e do controle das finanças públicas municipais, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo do Município é exercido exclusivamente pela Câmara Municipal, sendo vedado o auxílio de Tribunais de Contas estaduais por força da autonomia municipal.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município abrange apenas a administração direta, não alcançando entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica própria.

C

A prestação de contas anual do prefeito limita-se aos aspectos orçamentários e financeiros, não sendo exigida a análise de resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão pública.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas competente, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

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Q4044397

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Farmacêutico Bioquímico |

Q4044397 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 72, estabelece regras para a realização de consultas populares como instrumento de participação direta da população nas decisões do município. Essas normas definem critérios para proposição, organização, aprovação e limites de realização dessas consultas. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
I.A consulta popular pode ser proposta por maioria absoluta da Câmara Municipal ou por pelo menos 2% (dois por cento) do eleitorado.
II.O Poder Executivo deve organizar a votação em prazo determinado após a apresentação da proposição.
III.A aprovação da consulta depende apenas da maioria simples dos votos, sem exigência de participação mínima.
IV.A proposição aprovada em consulta popular tem caráter de decisão, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para a sua consecução.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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