Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 181

Q1750706

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750706 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, Lei Complementar 7/2002, a posse é o ato que completa e investidura em cargo público, a competência para dar posse em cargo público no Poder Executivo pertence ao:

A

Secretário Municipal de Administração;

B

Secretário de Governo;

C

Prefeito Municipal

D

Procurador Geral

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Q1750705

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750705 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 97/2009 que dispõe sobre a criação do Plano de Carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo de Bombinhas, servidor público é:

A

a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão.

B

a pessoa legalmente investida em cargo provido em caráter permanente, por prazo indeterminado, através de concurso público, na forma estabelecida em lei.

C

é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo e estável;

D

é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de caráter temporário.

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Q1750704

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750704 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 93/2009 constitui atribuição da categoria funcional de médico veterinário

A

execução de desenho técnico;

B

elaborar plano de tratamento, orientando a família e o paciente no acompanhamento domiciliar;

C

responsabilizar-se pelas fórmulas e preparação de rações para animais e sua fiscalização

D

conhecer o fluxo de trabalho do Sistema Único de Saúde

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Q1750702

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em atenção às normas sanitárias para o beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal no Município de Bombinhas, tem-se que o Serviço de Inspeção Municipal será composto por:

A

fiscal de vigilância sanitária e fiscal de saneamento;

B

médico veterinário e fiscais de meio ambiente;

C

médico veterinário e auxiliares com capacitação técnica;

D

somente médico veterinário

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Q1750701

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Dotado de estabilidade o servidor:

A

não perderá o seu cargo, gozando dos direitos até o desligamento que deve se dar a pedido;

B

poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho;

C

poderá ser demitido somente por sentença transitada em julgado, não sendo admitido a perda do cargo por qualquer outro meio.

D

poderá ser demitido de ofício.

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Q1744407

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1744407 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:

A

Por 3 dias, a cada 6 meses de serviço público, para doação de sangue.

B

Por 7 dias consecutivos, em razão de casamento.

C

Por 2 dias, no caso de nascimento ou adoção de filhos.

D

2 horas por dia, sendo 1 hora pela manhã e 1 hora pela tarde, para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses.

E

Por 7 dias consecutivos, no caso de falecimento de cônjuge, pais ou filhos, exclusivamente.

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Q1744406

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1744406 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre vencimento e remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A título de vencimento, os servidores de nível fundamental receberão vencimento base, o qual poderá ser menor do que um salário-mínimo nacional. ( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. ( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como tempo de serviço.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

E

C - C - C.

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Q1744405

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1744405 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de:

A

12 meses.

B

36 meses.

C

24 meses.

D

2 anos.

E

5 anos.

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Q1744404

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1744404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre a saúde, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho, estabelecendo a _________________, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

A

integralidade da assistência

B

universalidade da assistência

C

Atenção Primária

D

Estratégia de Saúde da Família

E

Região de Saúde

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Q1744367

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Informática |

Q1744367 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Proibido ao servidor. (2) Dever do servidor.
( ) Guardar sigilo sobre assunto da repartição. ( ) Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. ( ) Promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

A

2 - 1 - 2.

B

2 - 2 - 2.

C

2 - 2 - 1.

D

1 - 2 - 1.

E

1 - 1 - 2.

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Q1740980

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q1740980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Obras do Município de São Miguel do Oeste /SC, a "unidade de sedimentação e digestão de fluxo horizontal, destinada ao tratamento de esgotos" denomina-se como:

A

Sumidouro.

B

Fossa séptica.

C

Filtro Aeróbio.

D

Filtro Anaeróbio.

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Q1740976

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q1740976 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras de São Miguel do Oeste /SC, as obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas pelos motivos a seguir, EXCETO:

A

Ocorrer desobediência ao projeto aprovado ou inobservância de qualquer prescrição essencial do Alvará de Licenciamento.

B

O profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação pelo órgão de classe competente.

C

Estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o pessoal que a execute ou para as pessoas de edificações vizinhas.

D

Quando a obra já tiver sido autuada e tenha sido regularizada dentro do prazo previsto.

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Q1740974

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q1740974 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre as alternativas a seguir, assinale a CORRETA no que se refere ao descrito no Código de Posturas de São Miguel do Oeste /SC:

A

A poda de árvores no passeio público é de responsabilidade do proprietário do lote ao qual o passeio faz frente.

B

Os proprietários de imóveis localizados na Área Especial de Interesse Comercial são obrigados a construir a calçada em frente a esses terrenos.

C

Não poderão ser feitas rampas de acesso nos passeios dos logradouros destinados à entrada de veículos.

D

Não é permitido que hotéis coloquem mesas e cadeiras nos passeios dos logradouros.

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Q1740969

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q1740969 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere ao comércio ambulante, o Código de Posturas de São Miguel do Oeste/SC estabelece determinadas vedações ao ambulante. As alternativas a seguir apresentam algumas destas vedações, EXCETO:

A

Vender aparelhos eletrodomésticos e bebidas alcoólicas.

B

Vender mercadorias ou quaisquer outros produtos farmacêuticos.

C

Estacionar nas vias públicas ou logradouros, fora dos locais previamente destinados pela Municipalidade.

D

Transitar pela calçada com cestas, de forma a não prejudicar a passagem dos transeuntes.

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Q1740947

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q1740947 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

A

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

B

Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.

C

Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.

D

Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.

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Q1736726

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1736726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei.
Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:

A

Piso de salário compatível com o mercado.

B

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.

C

O não exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas.

D

Possibilidade de diferença salarial ou vencimento por motivo de sexo, cor, idade, estado civil ou credo.

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Q1736688

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1736688 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:

A

Dispor sobre assuntos de interesse local.

B

Dispor sobre assuntos de interesse internacional.

C

Dispor sobre assuntos de interesse nacional.

D

Dispor sobre assuntos de interesse estadual.

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Q1736648

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social |

Q1736648 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.

C

Discriminar o preconceito.

D

Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.

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Q1731817

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731817 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a questão e assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o artigo 8º da Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), a incidência do imposto independe:

A

Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

B

Do resultado econômico da exploração do bem imóvel.

C

Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.

D

Da denominação dada ao serviço prestado.

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Q1731815

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731815 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa CORRETA, em relação ao imposto predial e territorial urbano previsto na Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante).

A

Em nenhuma hipótese o Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de correção no cálculo do imposto.

B

O valor venal de terreno é o valor obtido através da multiplicação da área edificada pelo valor do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção.

C

A planta genérica de valores estabelecida pelo Poder Executivo não constitui instrumento para a apuração do valor venal do imóvel.

D

O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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