A lei Orgânica de Xavantina rege que o Prefeito não poderá, ...

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

Firmar ou manter contrato com o Município, com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal.

Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, concessão ou privilégio, decorrente de contrato com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal, nem exercer na empresa qualquer função ou atividade remunerada.

Ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias, sem licença da Câmara.