A empresa Beta, por infringir as previsões da Lei nº 68/1994...

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Q1818209
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Formosa do Sul , Lei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Agente Comunitário de Saúde (Áreas de 1 a 6) |
Q1818209 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A empresa Beta, por infringir as previsões da Lei nº 68/1994 do Município de Formosa do Sul, foi condenada a pagar uma multa. Considerando a hipótese da empresa não satisfazer o pagamento no prazo regulamentar previsto, de acordo com a mencionada Lei, a multa será inscrita:
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