Gabarito: E) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

1. Interpretação e Tema Central: A questão versa sobre descontos permitidos em benefícios previdenciários municipais, especificamente à luz da Lei Municipal de Porto Belo n.º 2.480/2017, art. 115, que disciplina o que pode ser abatido dos valores pagos a segurados e dependentes.

2. Citação Legal:
Lei Municipal de Porto Belo n.º 2.480/2017, art. 115: “Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: I - o valor devido pelo beneficiário ao Município; II - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial.”

3. Análise das assertivas:
I – Correta. O art. 115, inciso I, permite desconto do valor devido ao Município.
II – Incorreta. A lei municipal não prevê consignação automática de empréstimos; além disso, jurisprudência e doutrina (Fábio Zambitte Ibrahim - Curso de Direito Previdenciário) exigem autorização expressa do beneficiário para este desconto.
III – Correta. O inciso II do artigo confirma desconto de pensão alimentícia por decisão judicial.
IV – Incorreta. Não há permissão legal para descontos de contribuições associativas ou sindicais sem anuência expressa dos beneficiários.

4. Justificativa da alternativa correta: A alternativa E está correta porque contempla apenas os descontos expressamente autorizados pela lei local: valores devidos ao Município (I) e pensão alimentícia (III).

5. Exemplificação prática: Se um servidor tem débito de IPTU e decisão judicial de alimentos, ambos podem ser descontados de seus benefícios previdenciários; empréstimo consignado só com autorização expressa.

6. Análise das alternativas incorretas:
A: IV está errada, pois falta autorização; B: II é ilegal sem autorização; C: II ilegal, III correta; D: III certa, IV errada.

7. Atenção à pegadinha: Observe afirmações genéricas (“ainda que sem autorização...”), comumente usadas para induzir erro. A legislação local é taxativa e restritiva quanto aos descontos autorizados.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!