Os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de...

Foro especial por prerrogativa de função.

Independência funcional para o desempenho das atividades.

Livre acesso a locais, pessoas, documentos, informações e banco de dados, sempre que necessário à obtenção de elementos indispensáveis ao exercício das suas atribuições, independentemente de prévio conhecimento do responsável pela unidade organizacional objeto do procedimento.

Autonomia para o planejamento, organização, execução e apresentação dos trabalhos de controle, informações e recomendações apresentadas à Administração Pública e aos órgãos de controle e fiscalização externos.

Competência para requisitar aos responsáveis pelas unidades organizacionais, documentos e informações necessárias, inclusive fixando prazo para atendimento, bem como espaço físico e demais condições indispensáveis ao exercício da função.