Q1811722Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Posturas do Município de Formosa do Sul (Lei nº 68/1994), ao tratar das
infrações e penas para seus munícipes, determina que a pena, além de impor a obrigação de fazer ou
desfazer, será ______________ e consistirá em multa observados os limites estabelecidos neste
Código.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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