6 meses

12 meses

15 meses

24 meses

36 meses

Todo estabelecimento comercial é obrigado a manter seu recinto em perfeita limpeza e higiene e a ter, em lugar visível e acessível, recipiente coletor de lixo.

A prova do requerimento entregue a Municipalidade para a concessão de Alvará de Licença não substitui o respectivo documento, para fins de fiscalização.

Ainda que provada a permanência no Pais, é vedada a concessão de Alvará de Licença para comércio localizado a estrangeiros.

O Alvará de Licença para comércio localizado deverá ser guardado em local próprio e seguro, ainda que isso o deixe longe da visualização do público.

O estabelecimento que esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará de Licença estará dispensado de requer licença para o seu funcionamento.

Após a prévia aprovação e indicação de nomes pela Câmara Municipal, os membros da Comissão Municipal de Avaliação serão nomeados por Decreto Executivo.

A Comissão Municipal de Avaliação deverá manter atualizada a planta de valores municipal, especificando os logradouros e a respectiva valorização dos imóveis, por metro quadrado de terreno e de edificação.

A competência, o número de membros e a época das reuniões da Comissão Municipal de Avaliação serão definidas, anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo.

A reavaliação dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre a propriedade deverá ser baseada na desvalorização oficial da moeda, verificada no exercício anterior, devendo a planta de valores ser objeto de apreciação pela Câmara Municipal.

O prefeito municipal somente poderá expedir o decreto de atualização dos valores imobiliários após a emissão de parecer vinculante da Comissão Municipal de Avaliação.

Os letreiros ou anúncios, de “caráter provisório”, que sejam constituídos por flâmulas, bandeirolas, fitas, panos, cartões ou cartazes, quando colocados um só dia à frente dos edifícios, estarão dispensados de prévia licença da Prefeitura.

Todos os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, ter renovados ou conservados o seu material ou pintura, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

Dependerão de prévia licença da Prefeitura, aprovado o desenho de conjunto pelo Departamento competente, a composição de reclames com elementos como bandeirolas ou fitas de papel, alegorias em algodão, paina ou similares, lanternas iluminadas com velas ou lamparina, e pinturas que se desfaçam sob a ação das chuvas ou fenômenos meteorológicos.

Na parte externa das casas de diversões, teatros, cinemas e similares será permitida a colocação de programas e cartazes artísticos, que se refiram às diversões e entretenimento disponíveis no município de Balneário Camboriú.

Caberá ao fiscal de posturas do município autorizar a exploração de anúncio em postes, relógios, quadros murais ou com suportes, projeções cinematográficas, balões aéreos, dispositivos flutuantes e assemelhados.

avisos

anúncios

tabuleiros

letreiros

placas

1 membro

2 membros

3 membros

5 membros

7 membros

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

É proibido prorrogar o prazo para cumprimento das intimações.

O prazo para cumprimento das intimações será de trinta dias.

Da decisão proferida pelo descumprimento do Código de Normas e Instalações não caberá recurso.

As intimações serão feitas em impresso próprio, citando o dispositivo em que as mesmas se baseiam, e indicando o prazo a ser cumprido.

Decorrido o prazo que tiver sido fixado e verificando-se a falta de cumprimento da intimação, o departamento competente deverá reiterar os termos da intimação, sob pena de nulidade do processo.

O servidor contratado em caráter temporário terá seu desempenho avaliado após efetivo exercício por prazo superior a trinta dias.

O processo de avaliação do servidor admitido em caráter temporário será conduzido pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho Funcional dos Servidores Admitidos em Caráter Temporário indicada pelo Presidente da Câmara e pelas Comissão de Constituição e Justiça.

Caso o relatório de avaliação seja desfavorável ao avaliado, apontando que não atende aos requisitos necessários para o exercício da função, a Comissão Central deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, notificar o avaliado, por escrito, para que o mesmo apresente sua manifestação/ defesa no prazo de 60 (sessenta) dias.

O servidor que for dispensado em função da avaliação não poderá participar de processo seletivo para a mesma função em hipótese alguma.

As denúncias de irregularidades no processo de avaliação deverão ser feitas verbalmente ao Prefeito Municipal e enviadas por correio.

A posse, que depende de prévia inspeção médica oficial, dá-se pela assinatura do respectivo termo contendo as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

Após a aquisição da estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido do serviço público em virtude de processo disciplinar em que lhe seja assegurado ampla defesa.

No exercício de cargo de provimento efetivo, o servidor adquirirá estabilidade após aprovação em estágio probatório com duração de 03 (três) anos, durante o qual serão aferidas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.

Na avaliação permanente à qual os servidores serão submetidos serão observados, assegurados o contraditório e a ampla defesa, os requisitos de disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência e responsabilidade.

A aposentadoria e o falecimento são duas das formas de vacância do cargo público.

O aproveitamento se dá quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, ainda que com atribuições distintas do extinto.

A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, que será de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por quatro anos.

A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos inerentes.

A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

O plano tem vigência de 10 (dez) anos (2015-2024) e foi elaborado com a participação da sociedade civil e governamental, em conformidade com o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei 13.005/2014.

Compete ao Fórum Municipal de Educação de Laguna e o Conselho Municipal de Educação de Laguna - COMED, realizarem o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano.

O Plano Municipal de Educação de Laguna apresenta metas e estratégias para a educação infantil, para o ensino fundamental, para o ensino médio, para a educação especial, para a alfabetização e letramento, para a educação integral, para os indicativos de qualidade na educação básica, para a redução das desigualdades na educação básica, para a erradicação do analfabetismo entre jovens, adultos(as) e idosos(as) e inclusão à educação profissional, para a educação profissional de nível médio e para a valorização do magistério, mas não prevê metas para o ensino superior.

Uma das metas para a educação infantil prevista no Plano Municipal de Educação Laguna é de ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos até o final da vigência sua vigência.

A única meta para o ensino fundamental é universalizá-lo para toda a população de 06 a 14 anos, enquanto que para o ensino médio as metas são universalizar o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos de idade e elevar a taxa líquida de matrículas para 90% (noventa por cento) até o final do período de vigência do Plano Municipal de Educação.

É correta apenas a afirmativa 1.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

5% da gleba desmembrada.

10% da gleba desmembrada.

20% da gleba desmembrada.

25% da gleba desmembrada.

35% da gleba desmembrada.

A alíquota mínima do ISS é de 2%.

É contribuinte do ISS o tomador do serviço.

O ISS incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.

A base de cálculo do ISS é lucro do prestador do serviço.

Estão compreendidos na competência do município, para fins de incidência do ISS, os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

215,11m²

222,22m²

150,66m²

250,33m²

1:100

1:75

1:150

1:50

Atuar no acompanhamento de obras,

controlar cronogramas,

fazer visitas periódicas em obras para elaboração dos documentos e processos;

auxiliar na administração de bibliotecas, bem como organizar serviços de documentação;

3 (três) meses de licença a cada triênio

2 (dois) meses de licença a cada quinquênio

2 (dois) meses de licença a cada triênio

3 (três) meses de licença a cada quinquênio

demissão de cargo efetivo sem prejuízo da remuneração

exoneração de cargo comissionado sem prejuízo da remuneração

redução do gozo de férias e redução do 13º salário quando superior a 15 dias dentro do mesmo mês

destituição de cargo em comissão, dentro do mesmo mês