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Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Auditor Fiscal - Edital nº 001 |

Q2423914 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 570/2011, que trata sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar:

A alíquota mínima do ISS é de 2%.

É contribuinte do ISS o tomador do serviço.

O ISS incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.

A base de cálculo do ISS é lucro do prestador do serviço.

Estão compreendidos na competência do município, para fins de incidência do ISS, os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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