Comentário do Gabarito – Lei Complementar Municipal nº 136/2006: Posse, Exercício, Estabilidade e Vacância

1. Interpretação do Tema: A questão exige identificação da alternativa incorreta sobre estabilidade, posse, exercício e vacância no âmbito municipal de Laguna, conforme Lei Complementar nº 136/2006.

2. Legislação Aplicável: Destacam-se os seguintes dispositivos:

• Art. 8º e 10: Tratam de posse e exercício.
• Art. 21: Estabilidade do servidor: “O servidor estável só perderá o cargo: [...] II - em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa”.
• Art. 33: Sobre vacância: considera aposentadoria e falecimento como formas.

3. Tema central: O núcleo é compreender corretamente as causas de perda de cargo para o servidor estável. Jurisprudência do STF (RE 240735/MG) e doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello) corroboram a necessidade de devido processo legal para demissão do servidor estável.

4. Exemplo prático: Imagine um professor efetivo de Laguna, estável, que cometa infração grave: ele só pode ser demitido após regular processo administrativo, com defesa garantida.

5. Justificativa da Alternativa B (Gabarito): INCORRETA. A alternativa B afirma que, após estabilidade, o servidor “somente poderá ser demitido” mediante processo disciplinar, esquecendo que há outras hipóteses de perda do cargo, como sentença judicial, avaliação periódica insuficiente e exoneração a pedido (art. 21, I, III e IV). Assim, restringe indevidamente as possibilidades previstas na lei.

6. Análise das alternativas:

• A) Correta. A posse exige inspeção médica e assinatura do termo, conforme o art. 8º.
• C) Correta. Estágio probatório é de três anos e as avaliações são de aptidão/capacidade (art. 18).
• D) Correta. Avaliações consideram contraditório, ampla defesa e requisitos citados (art. 19).
• E) Correta. Aposentadoria e falecimento são causas de vacância (art. 33).

Pegadinha! Cuidado: a palavra “somente” em B limita excessivamente as hipóteses de demissão.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!