É proibido prorrogar o prazo para cumprimento das intimações.

O prazo para cumprimento das intimações será de trinta dias.

Da decisão proferida pelo descumprimento do Código de Normas e Instalações não caberá recurso.

As intimações serão feitas em impresso próprio, citando o dispositivo em que as mesmas se baseiam, e indicando o prazo a ser cumprido.

Decorrido o prazo que tiver sido fixado e verificando-se a falta de cumprimento da intimação, o departamento competente deverá reiterar os termos da intimação, sob pena de nulidade do processo.