Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 161

Q1859915

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1859915 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito a aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:

A

A aposentadoria por idade é ato involuntário do segurado e consiste em proventos cujo valor poderá ser proporcional ao tempo de contribuição.

B

O segurado-ativo de qualquer cargo que, até o dia 16 de dezembro de 1998, que tenha ingressado em seu cargo e que opte por aposentar-se pelas regras de transição, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de 18% (dezoito por cento), se homem, e de 22% (vinte dois por cento), se mulher.

C

A aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o segurado implementar, cumulativamente se homem 53 anos ou mais de idade e contar com, no mínimo, 30 anos de tempo de contribuição.

D

A aposentadoria compulsória será por ato voluntário do segurado, desde que atingida a idade-limite para a permanência no serviço público aos 72 anos e consistirá em proventos cujo valor será total ao tempo de contribuição.

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Q1859914

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1859914 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:

A

É segurado do IPPA o segurado-inativo, assim classificado o servidor inativo que foi titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

B

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do caráter democrático da administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos, nos órgãos colegiados.

C

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do valor dos benefícios inferior ao do salário-mínimo.

D

Os dependentes que recebem proventos de pensão concedidos pelo IPESC, permanecerão recebendo-os por aquele até a data de extinção de seus benefícios, com exceção das pensões por morte decorrentes destes.

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Q1859913

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |

Q1859913 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei n° 2971, de 16 de dezembro de 2008 IPPA - regulamenta e define o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Palhoça, assim leia as questões abaixo e assinale a sequência correta.

I. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo serão administradas e pagas pelo IPPA.
II. O Município da Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida na Lei Estadual 1321/2002 com suas posteriores alterações, o valor parcial dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos que percebem seus proventos de aposentadoria pagos diretamente pelo Tesouro Municipal.
III. Os pensionistas que na data da Lei n° 2971, de 16 de dezembro de 2008 percebem seus proventos de pensão por morte, pagos diretamente pelo Tesouro Municipal devem ser integrados ao IPPA, que efetivará a manutenção e o pagamento dos beneficiários.
IV. O Município da Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida na Lei Estadual 1321/2002 com suas posteriores alterações, o valor total dos proventos de pensão por morte dos pensionistas que percebem seus proventos pagos diretamente pelo Tesouro Municipal

A sequência correta é:

A

Somente a assertiva I está incorreta.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q1859373

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico |

Q1859373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a Lei Complementar nº 291 de 28 de fevereiro de 2020 (estrutura administrativa do IPPA), verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

A

Aquele que aceitar ingressar no IPPA deverá ser submetido à avaliação médico-pericial, que atestará sua aptidão física e mental para o exercício do cargo pretendido.

B

Esta Lei se aplica exclusivamente aos servidores titulares de cargo efetivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (SC).

C

O regime jurídico geral adotado pelo IPPA é o celetista.

D

O IPPA poderá ofertar vagas de estágio, cujo número, descrição das atividades, local de trabalho, carga horária precisa, valor da remuneração e demais características deverão ser previamente autorizados e definidos por regulamento próprio.

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Q1859371

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico |

Q1859371 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Palhoça/SC e a instituição do IPPA (Lei nº 2971/2008 e Lei nº 1320/2001) verifique as assertivas e assinale a correta.

I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça será administrado exclusivamente pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA.
II. O IPPA em caráter de unidade gestora única, de natureza autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, detentora de autonomia financeira e administrativa e criada nos termos da Lei Municipal nº 1320/2001.
III. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo, no Município de Palhoça/SC, serão administradas e pagas pelo IPPA.
IV. O Município de Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida em Lei, o valor total dos proventos de pensão por morte dos pensionistas que, na data desta Lei, percebem seus proventos pagos diretamente pelo Tesouro Municipal.

A

Apenas as assertivas II e III são corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III são corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV são corretas.

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Q1859366

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico |

Q1859366 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei n. 1320/2001 institui o Regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA e dá outras providências. Sobre os dependentes de beneficiários do IPPA, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

A

O enteado ou o menor que esteja sob a tutela do segurado, que não possua bens ou renda suficiente para o próprio sustento ou educação, pode ser dependente do beneficiário. No entanto, não será equiparado aos filhos, ou seja, não concorre em igualdade de condições.

B

Considera-se dependente de primeira classe aquele cuja dependência econômica é presumida.

C

Considera-se dependente de segunda classe aquele cuja dependência econômica deverá ser comprovada.

D

Os dependentes de uma mesma classe concorrem, entre si, em igualdade de condições.

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Q4360309

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Enfermeiro - Edital nº 5 |

Q4360309 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA:

A

É vedada a conversão de férias em dinheiro, assim como de licenças.

B

Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal não precisam, necessariamente, assegurar remuneração compatível com o mercado de trabalho aos funcionários públicos para a função respectiva, desde que respeite o valor compatível para manutenção da vida.

C

O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da Lei Municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

D

O Município proporcionará aos funcionários públicos municipais, na forma da lei, oportunidades de atualização, aperfeiçoamento e reciclagem profissional.

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Q4360267

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Manutenção - Edital nº 5 |

Q4360267 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município, a iniciativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta autárquica e sua remuneração compete privativamente ao(s):

A

Governador do Estado.

B

Prefeito Municipal.

C

Vereadores.

D

Presidente da República.

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Q4360074

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 5 |

Q4360074 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município, no primeiro ano de cada legislatura, a primeiro de janeiro, às oito horas, independentemente de convocação, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores eleitos reunir-se-ão em sessão solene. Neste ato, constatada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

O mandato da Mesa será de:

A

Um ano.

B

Três anos.

C

Quatro anos.

D

Dois anos.

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Q4355132

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II-N1 (Português) |

Q4355132 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC. Art. 6º O Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:

I. Com transparência de seus atos e ações.

II. Com moralidade.

III. Com participação popular nas decisões.

IV. Com centralização administrativa.

Analisando o artigo descrito acima podemos afirmar que um dos quatro itens NÃO está correto. Qual é este item?

A

O item IV.

B

O item III

C

O item II

D

O item I

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Q4355128

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II-N1 (Português) |

Q4355128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC o servidor público municipal NÃO pode ser aposentado.

A

Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

B

Voluntariamente, com proventos integrais antes de completar 30 anos de contribuição previdenciária.

C

Voluntariamente, com proventos integrais ou proporcionais, nos casos e situações previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável.

D

Por invalidez permanente, com proventos integrais ou proporcionais, nos casos e situações previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável.

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Q4355020

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4355020 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC garante como uma das formas de manifestação da soberania popular o plebiscito. Mas, o que é um plebiscito?

A

É uma forma de votação que visa analisar o nível de satisfação da população com seus dirigentes.

B

É um sistema de votação, onde os deputados eleitos pelo povo decidem sobre a aprovação ou não de leis específicas.

C

É um sistema de votação de uma lei, onde somente os líderes comunitários votam representando a população.

D

É uma forma de consulta popular acerca de algum assunto específico, que acontece por meio de voto antes de uma lei ser constituída.

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Q4355019

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4355019 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Estabelecer cultos religiosos ou Igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público, segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC é:

A

Facultativo ao município.

B

Dever do município.

C

Vedado ao município.

D

Indiferente para o município.

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Q4354967

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4354967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC:

Os servidores públicos municipais, nomeados em virtude de aprovação e classificação em concurso público, passam a ser efetivos e estáveis __________.

A

No exato momento da posse.

B

Assim que entrarem em exercício.

C

Depois de três anos de exercício das atribuições do cargo.

D

Depois de dois anos de exercício das atribuições do cargo.

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Q4354963

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4354963 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Guaraciaba define como poderes do município, independentes e harmônicos entre si:

A

O Executivo e o Judiciário.

B

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

O Legislativo e o Executivo.

D

O Legislativo e o Judiciário.

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Q4334975

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde - ESF |

Q4334975 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa CORRETA.

A

Poderá ocorrer redutibilidade do salário ou vencimento. (Art. 101, inciso II)

B

É assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo. Não haverá vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Art. 100 §1º)

C

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo, temporário ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprio, número certo e pagamento pelo erário. (Art. 99)

D

O Município manterá para os servidores públicos, em regra, o instituído pela CLT. (Art. 100)

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Q4331860

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Enfermeiro |

Q4331860 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA conforme a Lei Orgânica do Município.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação das penalidades, mas não no ressarcimento ao erário. (Art. 82 §1º)

B

O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões públicas para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal, dependerá de pagamento de taxas. (Art. 82 §3º)

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou partidos políticos. (Art. 81 §3º)

D

Somente pessoas públicas tem direito a receber dos órgãos públicos municipais informações e certidões de seu interesse particular, coletivo ou geral. (Art. 82 §2º)

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Q4330906

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4330906 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre as competências atribuídas à Câmara Municipal de Itapiranga/SC por sua Lei Orgânica, está a de legislar sobre:

A

Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções dos poderes executivo, legislativo e judiciário e fixação da respectiva remuneração.

B

Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração.

C

Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e fixação da respectiva remuneração exceto do poder executivo.

D

Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, apenas do poder legislativo.

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Q4330903

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4330903 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC:

A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto as comunidades terão categoria de:

A

Sede e distritos.

B

Distritos e bairros.

C

Sede e bairros.

D

Distritos e sub-distritos.

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Q4326003

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Instrutor de Dança Coreográfica |

Q4326003 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do município de Tunápolis-SC garante que servidor público estável só perderá o cargo:
I.Em virtude de processo judicial, mesmo que ainda não tenha transitado em julgado.
II.Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV.Para adequação aos dispêndios com gastos de pessoal, de acordo com a legislação federal vigente.

Em qual dos itens acima a redação foi alterada, mudando o sentido do que diz a referida lei?

A

No item II.

B

No item III.

C

No item I.

D

No item IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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