Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.544 questões
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Técnico Tributário |
Q2447658
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta sobre as disposições
do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU), constantes na Lei 54/1983, que institui
o novo código tributário do município de Caçador.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Técnico Tributário |
Q2447657
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei 54/1983, que institui o novo
código tributário do município de Caçador, assinale
a alternativa que apresenta corretamente uma taxa
instituída pelo município.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Assistente Administrativo |
Q2447296
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o texto abaixo:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, a Câmara Municipal compor-se-á de ........... Vereadores eleitos pelo sistema ........................ , como representantes do ....................... , com mandato de ............. anos.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, a Câmara Municipal compor-se-á de ........... Vereadores eleitos pelo sistema ........................ , como representantes do ....................... , com mandato de ............. anos.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443909
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação às isenções do IPTU previstas na Lei Complementar
Municipal nº 305/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A isenção pode exigir mais de uma condicionante, como, por exemplo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, ser beneficiário de programas do Governo Federal de transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de pobreza, desde que o imóvel contenha área total edificada inferior ou igual a 150 m² e área territorial inferior ou igual a 600 m².
II. Será isento o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, pertença a grupo familiar que perceba renda de até 3 salários mínimos.
III. Será isenta a fração do terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinada como estação ecológica ou como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.
I. A isenção pode exigir mais de uma condicionante, como, por exemplo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, ser beneficiário de programas do Governo Federal de transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de pobreza, desde que o imóvel contenha área total edificada inferior ou igual a 150 m² e área territorial inferior ou igual a 600 m².
II. Será isento o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, pertença a grupo familiar que perceba renda de até 3 salários mínimos.
III. Será isenta a fração do terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinada como estação ecológica ou como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443892
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre o Plano Diretor de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 95/2012 e
alterações), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443840
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Municipal nº 7.816/2020, que estabelece normas gerais para o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico em Enfermagem |
Q2443477
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Princesa/SC determina
que a soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a
todos, e, nos termos da Lei mediante, entre outros, a
participação popular nas decisões do município e no
aperfeiçoamento democrático de suas instituições. Como
se dará essa participação?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico em Enfermagem |
Q2443476
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do
município de Princesa/SC, qual das alternativas abaixo
NÃO indica uma forma de provimento de cargo público?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Enfermeiro de Saúde Pública |
Q2443380
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão, ou permissão, os serviços públicos, é
segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa/SC,
uma competência:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Geólogo |
Q2403030
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na Carta Geológica de Brusque, o Complexo
Metamórfico Brusque (CMB) ou Grupo Brusque é
uma unidade geológica de destaque, constituído por
sequências de rochas metavulcanossedimentares
neoproterozoicas, representando as unidades supracrustais da parte mais setentrional do Cinturão Dom
Feliciano. A origem e evolução do CMB são objetos de
controvérsias na literatura, configurando uma bacia
pericratônica que passou por eventos de metamorfismo e deformação ou associada a uma sedimentação
relacionada a sistema de riftes, que evoluiu para uma
margem continental passando por metamorfismo
regional orogênico de baixa pressão e sendo intrudida
por granitoides Brasilianos.
Sobre as unidades geológicas do CMB, representadas na Carta Geológica de Brusque, é correto afirmar:
Sobre as unidades geológicas do CMB, representadas na Carta Geológica de Brusque, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q2402793
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Todas as obras de construção, de reforma ou de
demolição, deverão ser vedadas por tapume, tela,
grade ou outro elemento que proporcione o isolamento e proteção da obra, bem como a segurança do
público, devendo serem fixados sobre a linha de muro
ou nos recuos.
De acordo com o Código de Obras, havendo projeção superior de tapumes e andaimes sobre o passeio, a altura livre de barreiras a ser adotada é de, no mínimo:
De acordo com o Código de Obras, havendo projeção superior de tapumes e andaimes sobre o passeio, a altura livre de barreiras a ser adotada é de, no mínimo:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q2402791
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
São definições presentes no Plano Diretor:
1. Uso do solo é o aproveitamento de uma área para uma determinada atividade urbana e se refere ao caráter quantitativo da utilização do solo urbano.
2. Considera-se zoneamento a divisão da área municipal em zonas diferenciadas, segundo sua precípua destinação de uso e ocupação do solo urbano.
3. Ocupação do solo se refere ao caráter qualitativo da utilização do solo urbano.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Uso do solo é o aproveitamento de uma área para uma determinada atividade urbana e se refere ao caráter quantitativo da utilização do solo urbano.
2. Considera-se zoneamento a divisão da área municipal em zonas diferenciadas, segundo sua precípua destinação de uso e ocupação do solo urbano.
3. Ocupação do solo se refere ao caráter qualitativo da utilização do solo urbano.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q2402787
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Para melhoria da função social da cidade, o Plano
Diretor do município recomenda adotar padrões urbanísticos mínimos para os equipamentos e serviços
urbanos.
No caso das praças, por exemplo, um dos padrões é o dimensionamento de:
No caso das praças, por exemplo, um dos padrões é o dimensionamento de:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q2402785
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em se tratando de circulação pública e equipamentos urbanos, o Código de Posturas determina que
as caixas e cestas de lixo, os bancos, floreiras, cabines
e outros tipos de mobiliário urbano, nos logradouros
públicos, dependerão de licença da municipalidade e
não poderão prejudicar a livre circulação dos pedestres, com no mínimo:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q2402781
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o Plano Diretor, o território municipal será organizado com base em elementos estruturadores e integradores, segundo os sistemas referenciais,
ambiental e de mobilidade. Em relação ao sistema
ambiental, este é composto pelos seguintes elementos:
1. patrimônio cultural.
2. sub-bacia hidrográfica do rio Itajaí-Mirim.
3. cobertura vegetal integrante da Mata Atlântica.
4. todas as encostas com declividade inferior a 30% na linha de maior declividade.
5. Áreas de Preservação Permanente e faixas “non aedificandi” ao longo das águas correntes e dormentes e as demais legalmente exigidas pelo Poder Público destinadas a equipamentos urbanos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. patrimônio cultural.
2. sub-bacia hidrográfica do rio Itajaí-Mirim.
3. cobertura vegetal integrante da Mata Atlântica.
4. todas as encostas com declividade inferior a 30% na linha de maior declividade.
5. Áreas de Preservação Permanente e faixas “non aedificandi” ao longo das águas correntes e dormentes e as demais legalmente exigidas pelo Poder Público destinadas a equipamentos urbanos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q2402780
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Posturas do município, a coleta seletiva será regulamentada por Decreto
do Poder Executivo e incentivada por campanha
pública municipal, sendo concedida isenção de tributos municipais (taxas e impostos sobre serviços) às
empresas legalmente constituídas cuja atividade principal efetiva for a:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q2402779
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Código de Obras, o alvará de construção poderá, a qualquer tempo, mediante ato da Administração Municipal, ser:
1. revogado, atendendo a relevante interesse público.
2. anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
3. cassado com a aprovação do projeto, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. revogado, atendendo a relevante interesse público.
2. anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
3. cassado com a aprovação do projeto, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q2402753
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Código de Posturas do Município de
Brusque (Seção VI que trata de Saneamento e Salubridade Pública), quando a água potável for obtida por
meio de poços, estes deverão ficar a montante das
fossas e destas afastados um mínimo de:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q2402752
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Obras e Edificações do Município
de Brusque estabelece normas e procedimentos para
o processo de aprovação de projetos, alvará de construção, reforma, ampliação, demolição e habite-se de
edificações no Município.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à Subseção I - Das Instalações de água e esgoto.
( ) Os reservatórios de água deverão ser dimensionados pela estimativa de consumo mínimo, conforme a utilização da edificação, de acordo com as normas da ABNT e as exigências do Corpo de Bombeiros Militar e do órgão municipal de abastecimento de água.
( ) Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado para água tratada, com tampa, boia, reserva para combate a incêndio quando necessário e altura suficiente para permitir bom funcionamento e qualidade da distribuição interna, além de permitir o acesso.
( ) As edificações multifamiliares deverão prever um hidrômetro por unidade autônoma, para aferição do consumo individual, e a instalação de hidrômetro para a aferição do consumo de água global do condomínio, de acordo com as normas do órgão responsável pela prestação de serviços.
( ) É condição para aprovação de projetos para edificações multifamiliares acima de 30 unidades habitacionais, declaração de possibilidade de abastecimento de água emitido pelo órgão responsável.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à Subseção I - Das Instalações de água e esgoto.
( ) Os reservatórios de água deverão ser dimensionados pela estimativa de consumo mínimo, conforme a utilização da edificação, de acordo com as normas da ABNT e as exigências do Corpo de Bombeiros Militar e do órgão municipal de abastecimento de água.
( ) Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado para água tratada, com tampa, boia, reserva para combate a incêndio quando necessário e altura suficiente para permitir bom funcionamento e qualidade da distribuição interna, além de permitir o acesso.
( ) As edificações multifamiliares deverão prever um hidrômetro por unidade autônoma, para aferição do consumo individual, e a instalação de hidrômetro para a aferição do consumo de água global do condomínio, de acordo com as normas do órgão responsável pela prestação de serviços.
( ) É condição para aprovação de projetos para edificações multifamiliares acima de 30 unidades habitacionais, declaração de possibilidade de abastecimento de água emitido pelo órgão responsável.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q2402740
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Complementar nº 135/08, que
dispõe sobre a avaliação, revisão e atualização do
Plano Diretor do Município de Brusque, entende-se
por “desenvolvimento sustentável o crescimento local
socialmente justo, ambientalmente equilibrado e
economicamente viável, visando garantir a qualidade
de vida e as necessidades da geração atual, sem comprometer a possibilidade da geração futura satisfazer
a sua”.
São estratégias propostas no Plano Diretor para o desenvolvimento urbano sustentável de Brusque:
1. Uso e ocupação racional do solo.
2. Promoção da Habitação de Interesse Social.
3. Valorização do meio ambiente natural e cultural.
4. Democratização do acesso à terra, estimulando os mercados acessíveis às faixas de menor renda.
5. Estímulo à participação da iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização, com a utilização de instrumentos urbanísticos diversificados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São estratégias propostas no Plano Diretor para o desenvolvimento urbano sustentável de Brusque:
1. Uso e ocupação racional do solo.
2. Promoção da Habitação de Interesse Social.
3. Valorização do meio ambiente natural e cultural.
4. Democratização do acesso à terra, estimulando os mercados acessíveis às faixas de menor renda.
5. Estímulo à participação da iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização, com a utilização de instrumentos urbanísticos diversificados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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