Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3562949 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra. 
No momento da apreensão de coisas a fiscalização lavrará o respectivo auto de apreensão caso o infrator esteja presente, indicando obrigatoriamente o nome do infrator, o local da infração, a irregularidade constatada e as coisas apreendidas indicando seus tipos e quantidades caso seja tecnicamente possível. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Na ausência física do infrator, o auto de apreensão deverá ser entregue no seu endereço pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, caso seja conhecido.
II. Não sendo conhecido o infrator ou o seu endereço, será publicado um edital no diário oficial do município dando conta da apreensão e o auto de apreensão ficará disponível no depósito da municipalidade junto com os materiais apreendidos, pelo prazo de até 90 dias a contar da apreensão.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3562947 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão e refere ao Código de Obras do Município de Bom Jardim da Serra. 
É permitida a colocação de toldos nas fachadas das edificações situadas no alinhamento dos passeios públicos onde a largura máxima deve ser analisada pelo setor responsável. A parte mais baixa do toldo estará, no mínimo a quantos metros do nível mais alto do piso?
Alternativas
Q3562945 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão e refere ao Código de Obras do Município de Bom Jardim da Serra. 
Para a aprovação do projeto, deverá o profissional devidamente habilitado ou o proprietário, encaminhar ao setor competente do Poder executivo municipal a "Consulta Prévia" em formulário fornecido pelo Poder Executivo Municipal, devidamente informada. Nessa direção, o Poder executivo municipal terá um prazo máximo de quantos dias para a devolução da "Consulta Prévia", devidamente informada?
Alternativas
Q3562816 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais. 
Lotação denomina-se o local ou repartição para o qual o servidor foi designado para exercer as atribuições e responsabilidades do cargo público. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3553566 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia – SC, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo: 
Alternativas
Q3553562 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia – SC, não poderá ocorrer a reversão para o servidor que contar:  
Alternativas
Q3553526 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia – SC, a apuração do tempo de serviço será feita em: 
Alternativas
Q3553525 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia – SC, o servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de determinada porcentagem sobre o vencimento do cargo. Assinale a alternativa que representa essa porcentagem:
Alternativas
Q3553524 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia – SC, Remuneração é : 
Alternativas
Q3553523 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia – SC, a idade mínima para ingressar no serviço público municipal é de:
Alternativas
Q3552996 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Município de Romelândia – SC, recondução é:
Alternativas
Q3552995 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Município de Romelândia – SC, o Servidor que estiver em estágio probatório e for nomeado para o car comissão:  
Alternativas
Q3552994 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia – SC, a promoção, a readaptação e a recondução:  
Alternativas
Q3552993 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia – SC, “a posse dar-se-á no prazo de até ______________________, contados da data de publicação do ato de nomeação”. Assinale a alternativa abaixo que preenche corretamente a lacuna acima: 
Alternativas
Q3546965 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No planejamento de suas férias, João, servidor público efetivo da Prefeitura Municipal de Jaborá-SC, procurou o setor de Recursos Humanos para entender melhor seus direitos. Um dos pontos abordados foi o adicional de férias a que ele tem direito, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Nessa situação, João tem direito ao adicional de férias correspondente a:
Alternativas
Q3543479 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, em quanto tempo os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade? 
Alternativas
Q3543478 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o que define o Estatuto dos Servidores Públicos de São João do Oeste/SC, qual das condições abaixo NÃO configura uma condição que leva o servidor estável à perda do cargo? 
Alternativas
Q3536547 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 147 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Agrolândia (Lei Municipal nº. 02/90 de 27 de agosto de 1990) são considerados deveres do servidor:
Alternativas
Q3536528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na lei complementar nº 2/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Agrolândia), em seu artigo 66, o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de:
Alternativas
Respostas
901: A
902: B
903: B
904: D
905: C
906: D
907: A
908: B
909: A
910: C
911: C
912: A
913: C
914: D
915: D
916: B
917: A
918: A
919: A
920: B