Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 32

Q3829029

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de São João Batista - SC - Técnico Administrativo |

Q3829029 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Técnico Administrativo acompanha a tramitação de projeto de lei ordinária na Câmara Municipal de São João Batista. Considerando o rito processual estabelecido no Regimento Interno para aprovação, sanção, veto e promulgação, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Aprovado o projeto de lei, será ele enviado ao Prefeito no prazo de 10 dias úteis, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo e promulgá-lo.
(__)Se o Prefeito vetar o projeto, total ou parcialmente, comunicará os motivos ao Presidente da Câmara dentro de 48 horas, devendo a Câmara apreciá-lo em 30 dias.
(__)Decorrido o prazo para sanção sem manifestação do Prefeito, o projeto será automaticamente arquivado por falta de interesse do Executivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − F − V.

C

V − F − F.

D

F − V − V.

E

V − V − F.

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Q3823901

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q3823901 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas à obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), de acordo com o Plano Diretor do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 37) apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Quando dois ou mais indicadores da tabela do Anexo V forem incidentes sobre determinado uso, o Estudo de Impacto de Vizinhança será exigido obrigatoriamente.

(__)Nos casos em que apenas um indicador incida, o EIV poderá ser dispensado, desde que haja requerimento do interessado e deliberação fundamentada da Comissão do EIV dentro do prazo legal.

(__)Mesmo na ausência de qualquer indicador previsto na tabela do Anexo V, o EIV deverá ser apresentado como condição para a aprovação do projeto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − F − V.

C

V − F − F.

D

F − F − V.

E

F − V − V.

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Q3823889

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q3823889 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O setor de Recursos Humanos de um Município está elaborando manual orientativo sobre as disposições gerais aplicáveis aos servidores públicos. Para garantir a correta aplicação das normas, os técnicos consultaram a Lei Complementar n.º 1/2003. Considerando as disposições gerais e finais previstas nessa norma, registre V para verdadeiras, e F para falsas:

(__)Os incentivos aos servidores públicos municipais incluem prêmios por ideias ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais, além de honrarias por relevantes contribuições ao serviço público.

(__)Os prazos previstos na lei são contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento; o prazo que vencer em dia sem expediente fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

(__)Os requerimentos, certidões ou processos administrativos relativos a direitos de servidores ativos ou inativos são isentos de taxas quando a iniciativa tenha sido do próprio servidor, de seus familiares ou de entidades que os representem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − F − V.

C

V − V − F.

D

V − F − V.

E

F − V − F.

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Q3823067

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente Operacional - Edital nº 5 |

Q3823067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma servidora foi nomeada para ocupar cargo em comissão na estrutura administrativa do Município. Ao assumir suas funções, foi orientada sobre as exigências específicas dessa modalidade de cargo. Conforme a Lei Complementar n.º 1/2003, o ocupante de cargo em comissão:

A

Terá direito a compensação automática das horas trabalhadas além do expediente regular.

B

Dispensará integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado quando houver interesse.

C

Exercerá suas funções em horário flexível definido pela chefia imediata do órgão.

D

Seguirá regime de trabalho idêntico ao dos ocupantes de cargos efetivos do órgão.

E

Cumprirá jornada fixa de oito horas diárias, vedada qualquer convocação extraordinária.

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Q3821899

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auxiliar de Biblioteca (FUNJUVE) |

Q3821899 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um servidor público municipal precisou se ausentar do trabalho por motivo de doença e deseja que sua falta seja justificada para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e de pagamento. Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 1/2003, analise as afirmativas a seguir:
I.A impossibilidade de comparecimento deve ser abonada por atestado médico quando o prazo for de até sete dias.
II.A impossibilidade de comparecimento deve ser abonada por laudo da Junta Médica Oficial quando o prazo for superior a sete dias.
III.O servidor deverá requerer a justificação da falta na primeira oportunidade.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3821535

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3821535 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), criada pela Lei Municipal n.º 3445/2012, possui atribuições amplas para prevenir, preparar, responder e recuperar situações de risco e desastres. Considerando suas competências legais, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)É atribuição da COMDEC coordenar, articular e executar ações de Defesa Civil, incluindo a capacitação de recursos humanos e a promoção de campanhas educativas nas escolas municipais.
(__)É atribuição da COMDEC vistoriar edificações e áreas de risco, determinar medidas corretivas, promover intervenção preventiva e, se necessário, ordenar a evacuação de populações em áreas de alto risco.
(__)É atribuição da COMDEC elaborar plano de ação anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no orçamento municipal.
(__)É atribuição da COMDEC propor ao Prefeito a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.
(__)É atribuição da COMDEC comunicar ao órgão estadual de Defesa Civil as ocorrências consideradas de porte significativo, bem como solicitar as providências que julgar necessárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F − F − V.

B

V − V − V − V − V.

C

F − F − V − V − F.

D

V − F − V − F − F.

E

V − V − F − V − V.

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Q3821528

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3821528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Ordinária Municipal nº 3445/2012, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUNMDEC) do Município de São João Batista (Santa Catarina), analise as afirmativas a seguir:
I.A COMDEC tem a finalidade de coordenar, em nível municipal, as ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução em situações de desastres, integrando-se ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
II.O FUNMDEC constitui-se como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados a apoiar as ações de prevenção, resposta e reconstrução em situações de emergência e calamidade pública.
III.Compete ao COMDEC Propor ao Prefeito a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q3821000

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3821000 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um servidor municipal foi admitido para trabalhar na Secretaria de Educação e precisa cumprir sua jornada de trabalho conforme estabelecido em lei. De acordo com a Lei Complementar n.º 1/2003, a duração máxima do trabalho semanal para o servidor público municipal é de:

A

Trinta e seis horas semanais.

B

Quarenta horas semanais.

C

Trinta horas semanais.

D

Quarenta e duas horas semanais.

E

Quarenta e quatro horas semanais.

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Q3818766

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818766 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código Tributário do Município de Rodeio (LCM n.º 10/2003 e alterações posteriores), em seu capítulo II, dispõe acerca das infrações e penalidades, e seu artigo 176 prescreve: "Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigação tributária, positiva ou negativa, prevista na legislação. Parágrafo Único − A conceituação tributária de infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do fato, mas depende do conhecimento real ou presumido da sua prática, por parte do agente ou responsável." Sobre as infrações e penalidades previstas neste capítulo, assinale a alternativa correta:

A

São competentes para aplicar penalidades apenas o Secretário de Administração e Fazenda e o Prefeito Municipal.

B

O contribuinte que houver cometido infração punida com multa elevada ao grau máximo, ou que tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou a licença, ou ainda quando se recusar a fornecer ao Fisco os esclarecimentos, por ele solicitado, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização, que consistirá no acompanhamento de suas atividades por agentes do Fisco, por prazo não inferior a 1 ano, nem superior a 3 anos.

C

São computadas, para efeito de graduação da pena, as penalidades de qualquer natureza, previstas, quanto ao mesmo fato, pela Lei Criminal.

D

Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária, cometida pelo mesmo infrator, ou pelos sucessores, dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

E

Fraude (termo que é sinônimo de sonegação, segundo o Código Tributário Municipal) é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento.

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Q3818454

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3818454 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 120/2023 e suas alterações, que Institui o Código de Obras e de Edificações do Município, serão isentas do pagamento das taxas municipais, as edificações consideradas de interesse social, com até:

A

70 m² (setenta metros quadrados).

B

90 m² (noventa metros quadrados).

C

100 m² (cem metros quadrados).

D

60 m² (sessenta metros quadrados).

E

80 m² (oitenta metros quadrados).

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Q3817978

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Agrolândia - SC Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Prefeitura de Agrolândia - SC - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Farmacêutico - Edital nº 5 | Prefeitura de Agrolândia - SC - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Nutricionista - Edital nº 5 | Prefeitura de Agrolândia - SC - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Psicólogo - Edital nº 5 |

Q3817978 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o trecho da Lei Municipal nº 02/90, que regula o quadro de pessoal do Município, a promoção dos cargos de carreira para a letra imediatamente superior pode ocorrer por quais critérios?

A

Apenas por Concurso Público interno.

B

Por Tempo de Serviço e por Merecimento.

C

Por Titulação acadêmica e por Avaliação de Desempenho.

D

Apenas por Tempo de Serviço (Antiguidade).

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Q3817460

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I - Edital nº 8 |

Q3817460 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Educação de Bombinhas, os servidores do magistério têm como atribuições:

A

Atividades de docência e suporte pedagógico direto, além de funções administrativas e financeiras.

B

Apenas atividades burocráticas e administrativas, sem contato direto com os alunos.

C

Atividades de docência e suporte pedagógico direto à docência.

D

Exclusivamente atividades de gestão escolar, sem atuação em sala de aula.

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Q3817301

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Turismo - Edital nº 8 |

Q3817301 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O município de Bombinhas/SC instituiu a Taxa de Preservação Ambiental - TPA com o objetivo de financiar ações e projetos relacionados à preservação e manutenção do meio ambiente. Sobre a taxa, assinale a alternativa correta.

A

A TPA é cobrada apenas dos moradores de Bombinhas durante a temporada de verão.

B

A taxa é paga exclusivamente em hotéis e pousadas, no momento do check-in.

C

Incide sobre veículos automotores que ingressam no município, no período de 15 de novembro a 15 de abril de cada ano.

D

O valor arrecadado é destinado integralmente ao Governo do Estado para apoiar iniciativas relacionadas a preservação ambiental.

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Q3817277

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817277 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

NÃO cabe ao agente de fiscalização de temporada:

A

Fiscalizar e expedir notificações, fazendo cumprir a legislação municipal.

B

Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades irregulares.

C

Exercer outras atividades que não sejam afins.

D

Ter conhecimento da legislação municipal aplicável.

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Q3817274

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817274 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei Complementar Nº 277/2017, que institui o Código de Posturas do Município de Bombinhas:

A

É proibida a comercialização de qualquer produto em embalagens de vidro nas praias do Município.

B

É permitido durante a temporada de veraneio, no Bairro Centro e Bombas o recolhimento de material reciclável por catadores, em qualquer horário.

C

É proibida toda e qualquer propaganda de cigarros nas praias do Município especialmente em guarda-sóis e similares.

D

Não é permitida a prática de esportes nas faixas de areia nas praias do Município antes das 19h.

Q3817273

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817273 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o uso de caixas de som, alto-falantes ou quaisquer equipamentos que causem perturbação ao sossego público nas praias municipais, é CORRETO afirmar que:

A

É liberado o uso, desde que respeitando o volume de 50 decibéis (dB).

B

Somente os carrinhos de venda de sorvete e picolés licenciados pela prefeitura, podem fazer a utilização de caixas de som para divulgação do seu produto.

C

Nas praias é proibido, exceto quando previamente autorizado pelo órgão municipal competente o uso de som, alto-falantes ou quaisquer outros equipamentos que causem perturbação ao sossego público

D

É permitido somente dentro do espaço liberado para a atividade de quiosques.

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Q3817272

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817272 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o decreto nº 1669 de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre licenciamento de atividades temporárias ambulantes e prestadores de serviços, as vagas ou pontos serão extintos nas hipóteses abaixo:

I – Vagas ou pontos não preenchidos:
II – Vagas ou pontos em que houver a desistência do titular;
III - Vagas ou pontos com licença cassada.

A

Somente a II está correta.

B

Somente a I e a II estão corretas.

C

Todas as afirmações estão corretas.

D

Todas as afirmações estão incorretas.

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Q3817271

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817271 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a utilização de tendas, barracas, gazebos e similares nas faixas de areia das praias de Bombinhas, é CORRETO afirmar:

A

É expressamente proibida a colocação de tendas, barracas, gazebos e similares em todas as faixas de areia das praias de Bombinhas.

B

É expressamente proibida a colocação de tendas, barracas, gazebos e similares somente nas praias que possuem a certificação do Selo de Bandeira Azul.

C

É expressamente proibida a colocação de tendas, barracas, gazebos e similares nas faixas de areia das Praias de Bombas, Centro, Lagoinha e Sepultura, sob pena de recolhimento dos materiais e das demais cominações previstas em lei.

D

É liberada a utilização de tendas, barracas, gazebos e similares em todas as faixas de areia das praias de Bombinhas.

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Q3817269

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817269 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto Municipal nº 3.226, de 07 de outubro de 2024, são obrigações do explorador da atividade de quiosque, EXCETO:

A

Fazer à manutenção e limpeza dos banheiros, bem como do esgotamento e limpeza da fossa no início, do exercício da atividade e sempre que necessário, devendo manter os banheiros abertos ao público e limpos.

B

O uso de uniformes que deverão incluir toucas e jalecos na cor branca e disponibilizados pelos Titulares do Ponto ou Vaga, conforme padrões estabelecidos pela municipalidade.

C

Ser o responsável pela limpeza e manutenção em torno do seu respectivo ponto, num raio de 50m (cinquenta metros), cumprindo todas as exigências obrigatórias desse decreto.

D

Manipular e preparar bebidas alcoólicas como drinques, batidas e congêneres, de acordo com a preferência da sua clientela.

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Q3817041

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério - Edital nº 8 |

Q3817041 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Devido ao respeito à saúde pública, somente será permitido colocar nos jazigos ou sepulturas do Município floreiras preenchidas com:

A

Areia;

B

Água;

C

Vazia;

D

Liquido.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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