Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q4044098
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Araquari ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |
Q4044098 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Pedro estava pintando, reformando e consertando seu veículo na via pública. Com base no Código de Postura do Município de Araquari, é correto afirmar que Pedro: 
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Q4044097
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Araquari ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |
Q4044097 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, para que possa ser feito o processo de redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos, EXCETO: 
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Q4044096
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Araquari ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |
Q4044096 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas? 
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Q4044095
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Araquari ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |
Q4044095 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, são hipóteses previstas em Lei para afastamento do exercício do cargo público, EXCETO:
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Q4044094
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Araquari ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |
Q4044094 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 215/2017, entre os direitos assegurados ao pessoal contratado, encontra-se: 
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Q4044093
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Araquari ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |
Q4044093 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Complementar nº 215/2017, quais providências devem ser tomadas para a realização das contratações temporárias? 
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Q4044092
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Araquari ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |
Q4044092 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que: 
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Q4044090
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Araquari ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |
Q4044090 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, a função de Conselheiro Distrital: 
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Q4044089
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Araquari , Lei Orgânica do Município de Araquari ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |
Q4044089 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em Araquari, um eleitor quer saber o que a legislação diz a respeito de como o poder é exercido. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, é correto afirmar que o poder:
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Q4041972
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar de Operações - Masculino |
Q4041972 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Decreto nº 059/2014, que dispõe sobre a organização e regulamentação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Capinzal, são estabelecidas definições técnicas essenciais para a prestação desses serviços. Com base nessas definições, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Concedente corresponde ao Município de Capinzal, na qualidade de titular dos serviços públicos.
II. A Entidade Reguladora possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, estando vinculada ao chefe do Executivo Municipal.
III. A Tarifa Básica Operacional corresponde aos custos variáveis do consumo efetivo de água e esgoto, sendo calculada conforme o volume utilizado.
Está (ão) CORRETA (S): 
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Q4040483
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q4040483 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 50 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC afirma que:
"Qualquer _____ ,_____ , _____ ou _____ é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão Legislativa Permanente competente da Câmara, que tomará as providências previstas no Regimento Interno."

Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo supracitado?
Alternativas
Q4040448
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria C) |
Q4040448 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 5º, estabelece normas importantes sobre os direitos do município relacionados ao uso de seus recursos naturais. Esses recursos podem gerar benefícios econômicos e contribuir para o desenvolvimento local quando explorados de forma adequada. Considerando essa determinação legal, qual direito é assegurado ao município conforme o Art. 5º da Lei Orgânica de Itapiranga/SC? 
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Q4040244
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto |
Q4040244 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 62, define regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal por atos praticados no exercício do mandato, incluindo aspectos penais e político-administrativos. Essas disposições estabelecem competências para julgamento e a necessidade de normas complementares para regulamentação do processo. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).


(__)O Prefeito pode ser julgado por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

(__)O julgamento dessas infrações ocorre perante o Tribunal de Justiça do Estado.

(__)As infrações político-administrativas são regulamentadas por lei complementar.

(__)O Prefeito é julgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores em todos os casos.


A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q4040141
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar de Ensino |
Q4040141 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 62, define regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal por atos praticados no exercício do mandato, incluindo aspectos penais e político-administrativos. Essas disposições estabelecem competências para julgamento e a necessidade de normas complementares para regulamentação do processo. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O Prefeito pode ser julgado por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
(__)O julgamento dessas infrações ocorre perante o Tribunal de Justiça do Estado.
(__)As infrações político-administrativas são regulamentadas por lei complementar.
(__)O Prefeito é julgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores em todos os casos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4039747
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4039747 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 62, define regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal por atos praticados no exercício do mandato, incluindo aspectos penais e político-administrativos. Essas disposições estabelecem competências para julgamento e a necessidade de normas complementares para regulamentação do processo. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O Prefeito pode ser julgado por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
(__)O julgamento dessas infrações ocorre perante o Tribunal de Justiça do Estado.
(__)As infrações político-administrativas são regulamentadas por lei complementar.
(__)O Prefeito é julgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores em todos os casos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4039746
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4039746 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 14 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC estabelece regras sobre a posse em cargo público, definindo prazos, formalidades e consequências para o não cumprimento dessas exigências. Esse procedimento é essencial para a efetivação do vínculo entre o servidor e a administração pública. Considerando esse dispositivo legal, qual é a consequência quando a posse não ocorre no prazo estabelecido por responsabilidade do nomeado? 
Alternativas
Q4039710
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo CAPS |
Q4039710 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 50 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC afirma que:

"Qualquer _____ ,_____ , _____ ou _____ é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão Legislativa Permanente competente da Câmara, que tomará as providências previstas no Regimento Interno."

Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo supracitado?
Alternativas
Q4039217
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social CAPS |
Q4039217 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 50 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC afirma que:


"Qualquer _____ ,_____ , _____ ou _____ é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão Legislativa Permanente competente da Câmara, que tomará as providências previstas no Regimento Interno."


Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo supracitado? 

Alternativas
Q4039063
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Combates às Endemias |
Q4039063 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o artigo 56 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, quem será chamado ao exercício do cargo de Prefeito?
Alternativas
Q4033166
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo |
Q4033166 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Fiscalização Urbanística relacionada à Geologia tem por objetivo a verificação in loco do cumprimento do Plano Diretor dos municípios, incluindo o parcela mento do solo. O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) é o órgão responsável estadual pela Fiscalização Urbanística dos 295 municípios catarinenses, incluindo o município de Florianópolis.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Alternativas
Respostas
621: C
622: D
623: B
624: A
625: B
626: D
627: B
628: A
629: D
630: C
631: C
632: A
633: D
634: A
635: A
636: C
637: C
638: D
639: A
640: A
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