De acordo com o Diário Oficial eletrônico do Município de Florianópolis (Edição no 1820 de 09/11/2016), é competência do Cirurgião-Dentista que trabalha na Equipe de Saúde Bucal da cidade de Florianópolis:

1. Realizar visita domiciliar sem atendimento clínico em domicílio.

2. Emitir laudos, atestados e declarações.

3. Realizar a gestão da informação prestada aos sistemas de regulação, adaptando os encaminhamentos e solicitações aos protocolos vigentes e complementando informações quando necessário.

4. Supervisionar e realizar o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades, com apoio e orientação do Distrito Sanitário.

5. Planejar, executar e acompanhar o desenvolvimento de atividades docente-assistenciais na unidade e no território, excluindo preceptoria direta de estudantes de graduação e/ou pós-graduação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre as matérias da competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I. Assunto de interesse local, inclusive suplementado a Legislação Federal e Estadual, no que couber;

II. Tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas;

III. Orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais.

Dos itens acima:

Conforme o Art. 11 da Lei Complementar nº 018/2001, o servidor ocupante de cargo ___________ poderá ser nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo __________, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período de interinidade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o exposto no Art. 159 da Lei Orgânica, compete ao Município criar o sistema municipal de Ensino, respeitando as diretrizes e normas gerais estabelecidas pela Legislação Federal e Estadual de Educação, com fixação de prioridades e metas para o setor, criando:

I. Plano Municipal de Educação.

II. Escolas com planos para períodos de férias.

III. Conselho Municipal de Educação.

IV. Escolas de tempo integral gradativamente.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 87 da Lei Orgânica, são direitos dos servidores públicos, entre outros:

I. Vencimento, subsídios ou proventos não inferiores ao salário mínimo.

II. Irredutibilidade dos vencimentos, subsídios ou proventos.

III. Licença remunerada para fins acadêmicos.

IV. Garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável.

Quais estão INCORRETOS?