Q1296662Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme exposto no Art. 155 da Lei Orgânica, a Lei Municipal disporá sobre o Código
do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente e aprovado pela maioria absoluta dos votos, dos membros
de qual esfera?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
teste
Parabéns! Você acertou!
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