Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 170

Q4202489

Q4202489 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Orgânica do município de Curitibanos assinale a alternativa incorreta:

A

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

B

Os Vereadores eleitos prestarão compromisso e tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene, realizada pela Câmara de Vereadores, às 19 (dezenove) horas, presidida pelo Vereador eleito com maior votação dentre os presentes, independentemente de quórum.

C

O total da despesa com os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal e 75% (setenta por cento) do estabelecido em espécie ao Deputado Estadual.

D

As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável de no mínimo 10% dos membros da Câmara.

E

O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos e não depende de sanção do Prefeito Municipal.

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Q4202487

Q4202487 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ainda de acordo com o artigo 2° da Lei n° 23/2002 do Município de Curitibanos, leia o trecho abaixo e assinale a alternativa correta que preenche a lacuna:

“__________________ - Graduação horizontal ascendente, existente em cada nível.”

A

Referência

B

Progressão funcional

C

Grupo ocupacional

D

Carreira

E

Plano de carreira

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Q4202486

Q4202486 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o artigo 2° da Lei n° 23/2002 do Município de Curitibanos, assinale a alternativa que traz o conceito de Plano de Carreira:

A

Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, previstas no plano de carreira, de acordo com a área de atuação e formação profissional.

B

Conjunto de diretrizes e normas que estabeleçam a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos servidores.

C

É o agrupamento de cargos integrantes do plano de carreira e remuneração, observadas a natureza e complexidade das atribuições e habilitação profissional.

D

Conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional.

E

Conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.

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Q4202485

Q4202485 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei n° 23/2002 do Município de Curitibanos preconiza em seu artigo 10°:

A

Os servidores têm lotação na Administração Central, e exercício nos locais para onde forem designados pela chefia imediata, observado o interesse Público.

B

Os servidores têm lotação na Secretaria ao qual seu cargo pertence, e exercício das funções devem ser executadas somente nas dependências e setores referentes a esta Secretaria.

C

A investidura em Cargo Público, far-se-á mediante aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

D

O Concurso poderá ser somente de Provas Práticas para os candidatos a Cargos com exigência de habilitação de até o Ensino Fundamental.

E

Remuneração é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras permanentes ou temporárias, previstas em Lei.

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Q4170411

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Arte |

Q4170411 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, NÃO consta entre os requisitos que permitem a perda do cargo de servidor estável.

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgamento.

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

D

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

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Q4170369

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |

Q4170369 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta/SC, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança consiste em:

A

Uma atribuição do Poder Legislativo.

B

Uma obrigação dos servidores públicos municipais.

C

Um dos direitos dos servidores públicos municipais.

D

Uma atribuição do chefe do Poder Executivo.

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Q4158781

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Vigilante Sanitário - Edital nº 22 |

Q4158781 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados:

A

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova objetiva em processo interno.

B

Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

C

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova de títulos em processo externo.

D

Preferencialmente, por pessoas que trabalham na iniciativa privada.

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Q4158780

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Vigilante Sanitário - Edital nº 22 |

Q4158780 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o acúmulo de cargos e salários a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:

A

O servidor que assumir dois cargos no poder público, só poderá se aposentar em um dos car

B

O servidor poderá assumir um cargo de professor e outro de técnico.

C

O médico que assumir dois cargos no poder público terá que optar pelo maior salário.

D

O professor poderá assumir até três cargos.

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Q4158735

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 22 |

Q4158735 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados:

A

Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

B

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova de títulos em processo externo.

C

Preferencialmente, por pessoas que trabalham na iniciativa privada.

D

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova objetiva em processo interno.

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Q4158734

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 22 |

Q4158734 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o acúmulo de cargos e salários a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:

A

O médico que assumir dois cargos no poder público terá que optar pelo maior salário.

B

O professor poderá assumir até três cargos.

C

O servidor poderá assumir um cargo de professor e outro de técnico.

D

O servidor que assumir dois cargos no poder público, só poderá se aposentar em um dos cargos.

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Q4158701

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria mínimo C) - Edital nº 22 |

Q4158701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o tema associação sindical a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:

A

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

B

A associação sindical não deve ser realizada por servidores públicos.

C

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical na instituição indicada pela prefeitura.

D

A associação sindical só deve acontecer se o servidor quiser se aposentar.

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Q4158698

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria mínimo C) - Edital nº 22 |

Q4158698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, o município efetuará o pagamento dos vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais, até:

A

O quinto dia útil do mês subsequente.

B

O sétimo dia útil do mês subsequente.

C

O último dia útil do mês a que correspondem.

D

O vigésimo oitavo dia do mês a que correspondem.

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Q4158666

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Motorista (CNH categoria mínimo D) - Edital nº 22 |

Q4158666 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, o município efetuará o pagamento dos vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais, até:

A

O sétimo dia útil do mês subsequente.

B

O último dia útil do mês a que correspondem.

C

O quinto dia útil do mês subsequente.

D

O vigésimo oitavo dia do mês a que correspondem.

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Q4158662

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Motorista (CNH categoria mínimo D) - Edital nº 22 |

Q4158662 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o tema associação sindical a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:

A

A associação sindical não deve ser realizada por servidores públicos.

B

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

C

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical na instituição indicada pela prefeitura.

D

A associação sindical só deve acontecer se o servidor quiser se aposentar.

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Q4158459

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Mecânico - Edital nº 22 |

Q4158459 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, o município efetuará o pagamento dos vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais, até:

A

O último dia útil do mês a que correspondem.

B

O sétimo dia útil do mês subsequente.

C

O vigésimo oitavo dia do mês a que correspondem.

D

O quinto dia útil do mês subsequente.

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Q4158458

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Mecânico - Edital nº 22 |

Q4158458 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o tema associação sindical a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:

A

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical na instituição indicada pela prefeitura.

B

A associação sindical só deve acontecer se o servidor quiser se aposentar.

C

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

D

A associação sindical não deve ser realizada por servidores públicos.

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Q4117874

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Geografia |

Q4117874 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, NÃO consta entre os requisitos que permitem a perda do cargo de servidor estável.

A

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

B

Em virtude de sentença judicial transitada em julgamento.

C

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

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Q4117868

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Geografia |

Q4117868 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Municipal nº 2.175/2015 (Plano Municipal de Educação), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no PME.

B

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

C

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias no PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

D

As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 2 (dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do Plano Nacional de Educação - PNE, do Plano Estadual de Educação - PEE, bem como deste Plano Municipal e subsidiar a elaboração dos planos de educação para o ano subsequente.

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Q4117804

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1° ao 5° ano |

Q4117804 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, NÃO consta entre os requisitos que permitem a perda do cargo de servidor estável.

A

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

C

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

D

Em virtude de sentença judicial transitada em julgamento.

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Q4117798

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1° ao 5° ano |

Q4117798 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Do ensino de Anchieta/SC e dá outras providências, a educação escolar do Sistema Municipal de Ensino compõe-se de:

I.Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental criadas e mantidas pelo Poder Público.
II.Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada.
III.Instituições de Ensino Médio criadas e mantidas pelo Poder Público.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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