Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 103

Q2511571

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q2511571 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 193/2010, a designação e destituição de servidores para as demais funções de confiança é ato de competência do:

A

Gerente Regional.

B

Conselho Administrativo.

C

Superintendente-Geral.

D

Diretor Financeiro.

E

Diretor-Presidente.

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Q2511570

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q2511570 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 193/2010, um servidor que obtiver nota inferior a 7 na avaliação de desempenho funcional anual estará sujeito a determinadas consequências. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente o procedimento subsequente para um servidor nessa situação?

A

O servidor receberá um aviso verbal e será orientado a melhorar o desempenho, sem outras penalidades formais.

B

Nenhuma ação será tomada até que o servidor obtenha notas inferiores a 7 por três avaliações consecutivas.

C

O servidor terá sua remuneração reduzida em 20% durante o próximo ano fiscal como penalidade.

D

O servidor será submetido a um processo administrativo disciplinar e poderá ser penalizado conforme o Título “do Regime Disciplinar”, incluindo os capítulos “dos deveres” e “das proibições”.

E

O servidor será automaticamente demitido do serviço público, sem direito a defesa ou recurso.

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Q2511569

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q2511569 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Juliana, técnica em radiologia em um hospital municipal de Joaçaba, trabalha diretamente com raios-X e materiais radioativos. Devido ao risco associado ao seu trabalho, a legislação concede a ela 20 dias de férias a cada semestre trabalhado. Ela acaba de completar seu primeiro semestre do ano. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar que Juliana:

A

Deve tirar os 20 dias de férias logo após cada semestre de trabalho.

B

Pode dividir seus dias de férias ao longo do semestre.

C

Pode optar por compensação financeira no lugar das férias.

D

Pode adiar suas férias para o próximo ano.

E

Deve acumular esses 20 dias de férias e tirá-los no próximo semestre.

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Q2511568

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q2511568 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 193/2010, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos às suas definições.

Coluna 1
1. Nível.
2. Cargo.
3. Referência.

Coluna 2
( ) Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, sob uma mesma denominação, acometidas ao servidor admitido em caráter efetivo.
( ) Graduação ascendente, existente em cada nível, determinante da progressão horizontal.
( ) Graduação ascendente, existente em cada padrão, determinante da progressão vertical.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

3 – 1 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

3 – 2 – 1.

E

2 – 1 – 3.

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Q2511567

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q2511567 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Carlos é servidor público municipal de Joaçaba e trabalha na coleta e análise de amostras em uma estação de tratamento de esgoto, atividade classificada como insalubre devido ao constante contato com substâncias nocivas. Além disso, ele é responsável pelo manejo de equipamentos que emitem radiações, considerado um trabalho perigoso. Carlos, acreditando que seu trabalho possibilita que ele receba os adicionais de insalubridade e de periculosidade, busca aconselhamento sobre como proceder para acumular esses adicionais. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar que Carlos:

A

Pode acumular ambos os adicionais, pois sua situação é excepcional, e a lei permite exceções com base na natureza do trabalho.

B

Deve escolher entre o adicional de periculosidade ou o adicional de insalubridade.

C

Deve receber automaticamente os dois adicionais, já que a lei não especifica claramente que eles não podem ser cumulativos.

D

Pode receber ambos os adicionais através de processo administrativo contra o Município.

E

Deve enviar um ofício ao prefeito, solicitando uma revisão especial para a acumulação dos dois adicionais, explicando as condições excepcionais de seu trabalho.

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Q2511566

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q2511566 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, sobre as modalidades de remoção de servidores públicos, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) De ofício, no interesse da Administração, exceto quando estiver em estágio probatório.
( ) A pedido do servidor e a critério da Administração.
( ) Por permuta, para todos os servidores públicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

F – V – V.

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Q2509047

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509047 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Ipira/SC, recusar fé a documentos públicos é:

A

Atribuição do serviço público.

B

Permitido ao município.

C

Função do município.

D

Vedado ao município.

E

Obrigação do município.

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Q2509044

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509044 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Ipira/SC, o servidor público estável somente perderá o cargo:

A

Em virtude de votação em reunião ordinária da Câmara Municipal.

B

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Por processo de iniciativa popular.

D

Por decisão do Conselho popular.

E

Por decisão imperativa do chefe do Poder Executivo.

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Q2507445

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |

Q2507445 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município compete ao(s):

A

Presidentes das Entidades de Classe.

B

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

Representantes das Cooperativas.

D

Ministério Público.

E

Conselho do Município.

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Q2507444

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |

Q2507444 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, o controle interno, a ser exercido pela Administração direta ou indireta municipal, deve abranger:

I. O controle da execução do orçamento municipal e dos contratos jurídicos análogos.
II. A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. A verificação da regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
IV. A verificação e registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

Quais estão corretas?

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2507442

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |

Q2507442 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, assinale a alternativa que melhor define um de seus objetivos.

A

Garantir o desenvolvimento local integrado ao regional e ao nacional, sem prejuízo ao meio ambiente.

B

Promover políticas de controle social e segurança pública rigorosas.

C

Centralizar o poder nas mãos do governo municipal.

D

Priorizar exclusivamente o setor industrial e econômico.

E

Desenvolver tecnologias de vigilância em massa.

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Q2507221

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Engenheiro Químico |

Q2507221 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o Poder Executivo Municipal é exercido:

A

Pelo Prefeito Municipal.

B

Pelo Ministério Público.

C

Pelos Vereadores.

D

Pela Secretaria de Execuções.

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Q2507217

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Engenheiro Químico |

Q2507217 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, natural e paisagístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual é definido na Lei Orgânica de Itapiranga/SC como sendo:

A

Uma competência municipal.

B

Uma função do Poder Legislativo.

C

Uma obrigação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

D

Um dever de todo cidadão.

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Q2507154

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico de Enfermagem Socorrista |

Q2507154 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, quais são os Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si?

A

O Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

B

O Poder Executivo e o Poder Judiciário.

C

O Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

D

O Poder Legislativo e o Poder Executivo.

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Q2505679

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Agente de Controle Interno |

Q2505679 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Ipira/SC, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo:

A

Não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

Deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

Não poderão ser iguais aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2505678

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Agente de Controle Interno |

Q2505678 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Ipira/SC, qual das alternativas abaixo NÃO consiste em um dos direitos dos servidores municipais?

A

Irredutibilidade de salário, em toda e qualquer circunstância.

B

Salário mínimo, fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos.

C

Proibição de diferenças de salário, na forma ou critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

D

Duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada compensação de horários e a redução da jornada.

E

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei.

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Q2488092

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Fiscal de obras e Posturas |

Q2488092 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

As questões de 31 a 40 se referem à Lei Complementar nº 12/2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Salto Veloso e dá outras providências.

O território do Município de Salto Veloso é dividido em quantas macrozonas?

A

Uma.

B

Duas.

C

Três.

D

Quatro.

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Q2488091

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Fiscal de obras e Posturas |

Q2488091 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

As questões de 31 a 40 se referem à Lei Complementar nº 12/2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Salto Veloso e dá outras providências.

Em que consiste o “Habite-se”?

A

documento expedido pela Municipalidade que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização.

B

documento indispensável, prioritário de encaminhamento à municipalidade, buscando informações de uso, ocupação e parâmetros de construção, definidos para cada zona.

C

documento expedido pela Municipalidade que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade, sujeita à regulação por Lei.

D

autorização concedida pela Municipalidade para utilização de uma edificação.

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Q2488090

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Fiscal de obras e Posturas |

Q2488090 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

As questões de 31 a 40 se referem à Lei Complementar nº 12/2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Salto Veloso e dá outras providências.

Uso do Solo é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona, podendo esses usos serem definidos como, EXCETO:

A

Permitidos.

B

Permanentes.

C

Permissíveis.

D

Proibidos.

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Q2488089

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Fiscal de obras e Posturas |

Q2488089 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

As questões de 31 a 40 se referem à Lei Complementar nº 12/2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Salto Veloso e dá outras providências.

O Programa tem por definição promover a redução das desigualdades territoriais garantindo a função social da cidade e da propriedade entendendo-se com tal, a distribuição equitativa dos equipamentos urbanos e comunitários e sua articulação com área rural. Nesse sentido, _______________ é a divisão da área do Perímetro Urbano da Sede do Município, em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

zoneamento.

B

assoreamento.

C

territorialização.

D

distribuição.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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