Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Belmonte para Concurso

Q4302012

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4302012 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC) estabelece impedimentos aplicáveis ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Servidores Municipais, buscando disciplinar situações relacionadas ao exercício de funções públicas, vínculos contratuais e interesses perante a Administração Municipal. Considerando as disposições previstas no art. 111 da Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC), analise as afirmações a seguir.
I.A manutenção de contrato com empresa pública municipal é admitida quando o instrumento contratual obedecer a cláusulas uniformes.
II.A posse decorrente de concurso público constitui ressalva à vedação referente ao exercício de cargo remunerado na Administração Pública.
III.O patrocínio de causa envolvendo autarquia municipal é permitido quando o agente público não possuir interesse econômico direto na demanda.
IV.A participação como diretor de empresa favorecida por contrato municipal enquadra-se entre as situações vedadas pelo dispositivo.
Está correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4297603

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 6 |

Q4297603 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A disponibilidade do servidor estável constitui situação funcional decorrente de determinadas alterações promovidas pela Administração Pública. Considerando as disposições do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Belmonte, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)A disponibilidade prevista no dispositivo não alcança o servidor estável quando seu cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão ao qual serve.
(__)Os vencimentos devidos ao servidor colocado em disponibilidade são proporcionais ao respectivo tempo de serviço.
(__)O aproveitamento do servidor em disponibilidade poderá ocorrer em cargo compatível, segundo critério da Administração.
(__)A declaração de desnecessidade do cargo implica desligamento definitivo do servidor estável, sem possibilidade de posterior aproveitamento.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q4297563

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Borracheiro |

Q4297563 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece parâmetros para a remuneração dos servidores públicos vinculados à administração direta ou indireta. A regra busca definir uma referência para os valores remuneratórios praticados no âmbito municipal. De acordo com o art. 96, qual remuneração é utilizada como parâmetro para o limite máximo previsto?

A

A remuneração atribuída ao Presidente da Câmara Municipal.

B

A remuneração recebida em espécie pelo Prefeito Municipal.

C

A remuneração fixada para os servidores efetivos do Município.

D

A remuneração estabelecida para os Secretários Municipais.

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Q4297252

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297252 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece regras aplicáveis ao servidor estável quando alterações administrativas atingem o cargo por ele ocupado. O art. 93 disciplina os efeitos funcionais dessa situação e prevê a possibilidade de aproveitamento do agente público. De acordo com esse dispositivo, o que ocorre quando o cargo do servidor estável é declarado extinto ou desnecessário?

A

O servidor permanece em atividade, com vencimentos correspondentes ao cargo anterior, até que a administração determine sua nova lotação funcional.

B

O servidor fica em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível a critério da administração.

C

O servidor é afastado temporariamente, com manutenção dos vencimentos do cargo anterior, até que seja realizado processo administrativo para seu aproveitamento.

D

O servidor passa a exercer cargo equivalente, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, mediante escolha entre as funções disponíveis na administração.

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Q3209757

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Engenheiro Civil |

Q3209757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Belmonte (SC) e suas atualizações, a receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, bem como, das receitas de transferências Constitucionais da União e do Estado. Pertencem ao Município, EXCETO:

A

Vinte e cinco (25%) por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

B

Cinquenta (50%) por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados (ou não) no território municipal.

C

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele mantidas.

D

Setenta (70%) por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, cambio e seguro, ou relativas à títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro, observado o disposto no artigo 153, parágrafo 5º, da Constituição Federal.

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Q3229062

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Psicólogo |

Q3229062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC, NÃO consta entre os direitos dos servidores municipais:

A

Remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno, inclusive o extraordinário.

B

Licença- paternidade de 5 (cinco) dias.

C

Férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.

D

Redução dos riscos de trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Q3228957

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Pedreiro |

Q3228957 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, é essencial promover a transparência e a participação da comunidade na gestão pública. Qual instrumento previsto na Lei assegura a participação direta dos cidadãos na elaboração das políticas municipais?

A

Implementação de audiências públicas abertas aos membros do Legislativo Municipal.

B

Realização de consultas populares exclusivas para servidores públicos, sem envolver a população em geral.

C

Criação de conselhos municipais com representação da sociedade civil para discutir políticas públicas.

D

Divulgação de informações governamentais após a conclusão dos projetos, sem participação prévia.

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Q3228683

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Gerente Municipal de Convênios e Contratos |

Q3228683 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e suas atualizações estabelece mecanismos para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública. Entre esses mecanismos, há um dispositivo que permite a perda do mandato de vereadores em determinadas circunstâncias, visando manter a ética e a legalidade no Legislativo Municipal. Qual situação pode levar à cassação do mandato de um vereador, conforme a Lei Orgânica?

A

Ausência em sessões plenárias com ou sem justificativas.

B

Exercício de cargo de Secretário Municipal sem perda do mandato.

C

Divergência ideológica com o partido pelo qual foi eleito, sem desligamento.

D

Quebra de decoro parlamentar por conduta incompatível com a ética pública.

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Q3228681

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Gerente Municipal de Convênios e Contratos |

Q3228681 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e suas atualizações, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em, EXCETO:

A

Fundações Públicas.

B

Sociedade de Economia Mista.

C

Autarquias.

D

ONGs.

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Q3228558

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Almoxarife |

Q3228558 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte, Santa Catarina, de quem é a responsabilidade pela iniciativa de projetos de Lei que versem sobre o plano diretor municipal?

A

Da Câmara Municipal de Vereadores.

B

Do Conselho Municipal de Urbanismo.

C

Do Prefeito Municipal.

D

Da Secretaria Municipal de Obras.

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Q3227976

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3227976 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere à competência privativa do município, a Lei Orgânica de Belmonte estabelece, no Art. 8º, diversas responsabilidades que são exclusivas da administração municipal. Qual das alternativas a seguir é uma competência privativa do município de Belmonte?

A

Legislar sobre a previdência social de trabalhadores rurais.

B

Criar, organizar e suprimir distritos.

C

Regulamentar o funcionamento de bancos comerciais.

D

Delimitar áreas para a construção de rodovias estaduais.

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Q2298913

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2298913 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, ficará:

A

Impedido de prestar concurso público.

B

Em disponibilidade não remunerada, podendo ser aproveitado em qualquer outro cargo.

C

Em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível à critério da administração.

D

Impedido de exercer função pública.

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Q2298898

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2298898 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 16, de 20 de novembro de 2015, dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte.

Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/b/belmonte

De acordo com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo parágrafo não condiz com o caput do Art. 43.

Art. 43 O servidor é obrigado a avisar, através de meios idôneos, à sua chefia imediata, no próprio dia em que, por doença, não possa comparecer ao serviço.

A

§ 2º Em qualquer dos casos mencionados no § 1º deste artigo o atestado médico ou o laudo da junta médica oficial, deverá ser apresentado ao Setor de Recursos Humanos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não ser aceito e as faltas tidas como injustificadas.

B

§ 1º As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas para fins de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja abonada pela chefia imediata mediante atestado médico, o qual será aceito para afastamentos de até 3 (três) dias e, para período superior a este e inferior a 15 (quinze) dias, caberá avaliação por Junta Médica Oficial do Município ou, na sua falta, por Médico Oficial do Município.

C

§ 4º O disposto neste artigo está explícito de forma que também se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.

D

§ 3º O ocupante de cargo em comissão e de função de confiança ou função gratificada submete-se a regime de dedicação integral ao serviço público, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

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Q2298896

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2298896 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 16, de 20 de novembro de 2015, dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte.

Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/b/belmonte

Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo parágrafo não condiz com o caput do Art. 120.

Art. 120 Poderá ser concedida licença de até 04 (quatro) anos, sem remuneração, ao servidor para tratar de interesses particulares.

A

§ 4º O período de gozo da licença prevista no "caput" deste artigo não contará para efeitos de triênios, aposentadoria e outros benefícios.

B

§ 2º A licença será suspensa em caso de comprovado interesse pessoal, caso em que o servidor deverá reassumir o exercício no prazo de quinze dias, findos os quais a sua ausência é computada como falta ao serviço.

C

§ 3º No caso de suspensão, a licença é renovável até a complementação do prazo previsto neste artigo.

D

§ 1º Não será concedida licença a servidor que está obrigado à reposição ou indenização à Fazenda Pública Municipal, bem como àquele que estiver sofrendo Processo Administrativo Disciplinar.

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Q2298866

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q2298866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto:

A

Para pedido de férias prêmio.

B

Para fins de aposentadoria.

C

Para promoção por merecimento.

D

Para averbação de tempo em outra função.

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Q2298857

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q2298857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 052/2022 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, em seu Art. 20 descreve que o membro do magistério efetivo designado para exercer a função de diretor de escola, fará jus à gratificação por função, observando os seguintes critérios e percentuais incidentes sobre o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo, acrescido do valor a título de progressão por referência, sobre esse assunto, julgue os itens a seguir:

I.Escola com até 200 (duzentos) alunos: 30% (trinta) por cento.

II.Escola de 201 (duzentos e um) até 400 (quatrocentos) alunos: 40% (quarenta) por cento.

III.Escola com mais de 400 (quatrocentos) alunos: 50% (cinquenta) por cento.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

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Q2298854

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q2298854 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n° 16/2015 dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, de acordo com a mesma, observe o conceito abaixo:

É a relação subordinativa e vinculante que se estabelece entre os agentes públicos e o Município, e que visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade.

Assinale a alternativa que representa corretamente o conceito.

A

Função pública.

B

Serviço público.

C

Cargo público efetivo.

D

Cargo público em comissão.

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Q2298851

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q2298851 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 052/2022, de 20 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, existem alguns mecanismos que proporcionam o crescimento do servidor em função da sua carreira, julgue esses mecanismos, EXCETO:

A

Tempo de serviço.

B

Deveres e responsabilidades.

C

Titulação.

D

Aperfeiçoamento ou capacitação.

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Q2156940

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Operador de Equipamento Rodoviário |

Q2156940 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC, uma das formas de aposentadoria do servidor público municipal é:

A

Compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 90% dos proventos recebidos no momento da aprovação.

B

Compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com 90% dos proventos recebidos no momento da aprovação.

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Q2156938

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Operador de Equipamento Rodoviário |

Q2156938 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Belmonte/SC determina que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e cita as formas por meio das quais será exercida. Qual das alternativas abaixo NÃO configura uma dessas formas?

A

Pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições.

B

Pela ação fiscalizadora da administração pública.

C

Pela iniciativa popular no processo legislativo.

D

Pelo voto indireto, exercido por meio de representantes do Poder Legislativo.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de belmonte em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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