Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC, NÃO consta...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Psicólogo |

Q3229062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC, NÃO consta entre os direitos dos servidores municipais:

Remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno, inclusive o extraordinário.

Licença- paternidade de 5 (cinco) dias.

Férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.

Redução dos riscos de trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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