A Lei Orgânica de Belmonte/SC determina que a soberania po...
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Ano: 2023
Banca:
Prefeitura de Belmonte - SC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Operador de Equipamento Rodoviário |
Q2156938
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Belmonte/SC determina que a
soberania popular se manifesta quando a todos são
asseguradas condições dignas de existência e cita as
formas por meio das quais será exercida. Qual das
alternativas abaixo NÃO configura uma dessas formas?