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Q1702354

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - SC - Médico | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Médico Pediatra | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Educação Física | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Professor de Inglês |

Q1702354 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, sobre provimento dos cargos públicos é correto afirmar:

Alternativas

Admissão é o ato decorrente da contratação de servidor municipal, em caráter permanente, para funções de excepcional interesse do Município.

Reintegração é o reingresso no serviço público de funcionário demitido ou exonerado, sem ressarcimento de prejuízos.

Readmissão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A nomeação é feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q1702353

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Q1702353 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, é correto afirmar:

Alternativas

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos sem prejuízo da remuneração.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos e sem remuneração.

A cada dois anos de exercício, o servidor faz jus a uma licença remunerada como prêmio por assiduidade às suas funções pelo período de três meses consecutivos.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 30 dias consecutivos em razão de seu casamento.

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Q1702352

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Complementar nº 05 de 1993 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal ,

Q1702352 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores da prefeitura municipal de Vargem Bonita, é cargo em comissão e as funções executivas de confiança:

Alternativas

Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, lotados no município.

Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional, serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, lotados no município.

Conjunto de funções e responsabilidades, criado por lei, com denominação e vencimentos pagos pelos cofres públicos e acessível a todo brasileiro.

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Q1702351

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita ,

Q1702351 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, ao prefeito compete, privativamente:

Alternativas

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.

Expedir instruções para execução de leis, regulamentos e decretos.

Decretar desapropriação e instituir servidões administrativas.

Autorizar a constituição de consórcio com outros municípios.

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Q1702350

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita ,

Q1702350 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, cabe à câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município e, especialmente:

Alternativas

Autorizar a alienação de bens imóveis.

Fixar os subsídios e a verba de representação do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

Eleger sua mesa, bem como destituí-la na forma regimental.

Conceder licença aos vereadores, por motivo de saúde, para tratar de interesse particular, ou missão temporária.

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9: C

10: A

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