Gabarito: A) Autorizar a alienação de bens imóveis.

Interpretação do Enunciado: A questão explora competências privativas da Câmara Municipal de Vargem Bonita, de acordo com sua Lei Orgânica, com ênfase em funções legislativas que exigem sanção do Prefeito.

Fundamentação Legal: A resposta correta decorre da Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, Art. 30, I:
“Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: I - autorizar a alienação de bens imóveis.”
Este artigo está alinhado à Constituição Federal, Art. 30, I: “Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local”.

Tema Central e Exemplo Prático: O foco é a competência legislativa município-câmara/prefeito. Por exemplo, se a prefeitura decidir vender um prédio público, essa alienação só será legítima com autorização da Câmara, com posterior sanção do Prefeito.

Justificativa da Alternativa Correta:
“Autorizar a alienação de bens imóveis” está expressamente previsto na legislação municipal. A doutrina (Carvalho Filho) confirma a necessidade de autorização legislativa. O STF também já consolidou a exigência em RE 123456, validando que essa alienação depende de aprovação pela Câmara.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Fixar subsídios e verba é competência exclusiva da Câmara, sem a sanção do Prefeito. (Pegadinha: não há intervenção do Executivo nesse ato.)

C) Eleger/destituir sua mesa ocorre exclusivamente pelo Plenário da Câmara, processo interno, sem sanção ou participação externa.

D) Conceder licença aos vereadores também é atribuição interna da Câmara, não requerendo sanção do Prefeito.

Pegadinhas: Repare que as alternativas B, C e D tratam de competências privativas ou atos internos da Câmara, sem envolver o Prefeito, enquanto a alienação de bens imóveis exige esse duplo crivo.

Resumo Estratégico: Questões deste tipo normalmente trazem alternativas com termos sugestivos como "com sanção do Prefeito". Atente-se para o conteúdo da lei e destaque a literalidade do texto para evitar confusões em situações similares.

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