Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, cabe ...

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Q1702350 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, cabe à câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município e, especialmente:
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