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Q1711772

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico em Enfermagem | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário | Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar de Enfermagem |

Q1711772 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, não está prevista a licença:

Alternativas

Para desempenho de atividades políticas.

Para tratar de interesses particulares.

Para realização de estudo.

Para atender a familiares, em caso de enfermidade.

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Q1711771

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Q1711771 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, recondução é:

Alternativas

O retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado.

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

A investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

O número de servidores que devem ter exercício em cada órgão e suas unidades, mediante prévia distribuição dos cargos e das funções de confiança, integrantes do respectivo quadro.

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Q1711770

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Complementar nº 05 de 1993 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal ,

Q1711770 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores da Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, para efeitos de promoção será contado como tempo de serviço:

Alternativas

Faltas não abonadas.

Licença com remuneração

Suspensão disciplinar.

Prisão decorrente de decisão judicial.

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Q1711769

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita ,

Q1711769 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, é vedado ao servidor público:

Alternativas

Instalar equipamentos, mobiliários ou aparelhos de sua propriedade no recinto em que trabalha.

Deixar de exercer atividades particulares em horário de expediente.

Efetuar hora extra, mesmo que autorizado pelo superior hierárquico.

Ter qualquer tipo de filiação partidária.

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Q1711768

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Vargem Bonita , Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita ,

Q1711768 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, é competência exclusiva do Município:

Alternativas

Preservar as florestas naturais, a fauna, a flora e os recursos naturais.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites de zona de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.

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Respostas

1: C

2: A

3: B

4: A

5: D

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