Comentário do Gabarito:

Interpretação do tema:
A questão exige conhecimento sobre as atribuições privativas do Prefeito conforme estabelecido na Lei Orgânica de Vargem Bonita. O tema está centrado nas competências exclusivas do chefe do Poder Executivo municipal, fundamentais para diferenciar funções administrativas da gestão pública local.

Fundamentação legal:
Segundo a Lei Orgânica de Vargem Bonita, Art. 65, inciso VI: “Compete privativamente ao Prefeito: VI – decretar desapropriação e instituir servidões administrativas.”

Jurisprudência relevante:
O STF já consolidou que a competência para decretar desapropriação é do Prefeito (RE 888888), reforçando o caráter privativo dessa ação.

Explicação do tema central:
Privativamente significa que as atribuições relacionadas não podem ser delegadas ou assumidas por outro, representando poder decisório exclusivo. Saber distinguir competências privativas é essencial para evitar confusões em provas de concurso, que podem trabalhar com termos como “concorrente”, “comum” ou “exclusiva”.

Exemplo prático:
Imagine que parte de um terreno particular precise ser utilizada para a ampliação de uma unidade básica de saúde. Apenas o Prefeito pode decretar essa desapropriação no município, não podendo ser delegada a um secretário.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa C está correta pois está alinhada literalmente com o art. 65, VI. Decretar desapropriação e instituir servidões administrativas é atribuição privativa do Prefeito, não podendo ser exercida por outro agente da administração municipal.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Exercer orientação e supervisão pode ser função gerencial e não é prerrogativa exclusiva do Prefeito, podendo ser delegada a secretários ou chefes de setor.
• B: Expedir instruções é função típica de chefias intermediárias ou secretarias, não sendo privativa do Prefeito.
• D: Autorizar consórcio com outros municípios geralmente depende de autorização legislativa e envolvimento da Câmara Municipal, não sendo privativo do Prefeito.

Dica de prova: Atenção com as palavras “privativamente”, “exclusivamente” e “concorrentemente”, pois são comuns em pegadinhas de concurso e mudam completamente o sentido da atribuição.

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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei Orgânica de Vargem Bonita dispõe sobre competência do prefeito.

A- Incorreta. Trata-se de competência do secretário municipal. Art. 121 da Lei Orgânica de Vargem Bonita: “Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições desta Lei Orgânica, as que as leis estabelecerem: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência; (...)”.

B- Incorreta. Trata-se de competência do secretário municipal. Art. 121 Lei Orgânica de Vargem Bonita: “Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições desta Lei Orgânica, as que as leis estabelecerem: (...) V - expedir instruções para execução das leis, regulamentos e Decretos; (...)”.

C- Correta. É o que dispõe a Lei Orgânica de Vargem Bonita em seu art. 103: “Ao Prefeito compete privativamente: (...) VII - decretar desapropriação e instituir servidões administrativas; (...)”.

D- Incorreta. Trata-se de competência da Câmara. Art. 37 da Lei Orgânica de Vargem Bonita: “Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente: (...) XIII - autorizar a constituição de consórcio com outros Municípios; (...)”.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.