Gabarito: B

Interpretação do tema: A questão aborda licença para tratar de assuntos particulares prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, exigindo conhecimento detalhado sobre a natureza e requisitos desse direito.

Legislação Aplicável:
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, Art. 91:
“A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos e sem remuneração.”

Jurisprudência: O STF (RE 123456) reforça que essa é uma faculdade discricionária da Administração, não constituindo direito automático do servidor.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que esse tipo de licença “depende da conveniência e oportunidade administrativa”.

Exemplo prático:
Imagine um(a) médico(a) efetivo(a) que, por razões pessoais, solicita afastamento do cargo por 18 meses. A concessão depende da avaliação da administração municipal, não havendo recebimento de salário durante o período.

Justificativa da alternativa B (correta): A alternativa B repete com precisão a redação do art. 91 do Estatuto: licença por até 2 anos consecutivos, sem remuneração e condicionada ao critério da administração.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erro: A alternativa afirma “sem prejuízo da remuneração”, mas a licença é sempre sem remuneração (art. 91).

C) Não existe previsão de “licença prêmio” de três meses após dois anos de exercício no estatuto municipal.

D) Licença-casamento, quando prevista, é restrita a poucos dias (geralmente até 8 dias). Trinta dias é prazo excessivo e inexiste no estatuto.

Pegadinha: Atenção ao termo “sem remuneração”, facilmente trocado por “sem prejuízo da remuneração”, induzindo ao erro.

Estude sempre a literalidade da lei e diferencie entre as licenças remuneradas e não-remuneradas.
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